Como é que a Denária
Portugal vê a rejeição do pagamento em dinheiro por parte de algumas empresas
em Portugal?
Em
particular, como uma agressão
§ à soberania nacional (conquanto a moeda com curso legal releve da
Zona Euro, em que há como que uma soberania partilhada e, nessa medida, há
declaradamente um ofensa a esse valor simbólico)
§ a um serviço público essencial dada a universalidade da moeda e a sua
inserção no lastro de aspectos inalienáveis da vida corrente de cada um e de
todos (de par com os mais serviços do estilo)
§ e a direitos fundamentais do cidadão-consumidor (no espectro de
direitos como os da protecção dos seus interesses económicos, do de escolha, do
da segurança e da não discriminação, com assento na Constituição da República e
na Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia).
-
O que é que a associação defende perante estas situações? Como devem os
consumidores agir?
. Que se dê notícia de tais
situações no Canal Denúncia no Portal DENÁRIA.PT, a fim de que a
instituição as possa carrear ao Banco de Portugal e ou
. Se lavre o correspondente
protesto no Livro de Reclamações, disponível em cada um dos estabelecimento em
suporte papel ou através do formato electrónico, ao alcance dos consumidores em
geral
. De qualquer sorte, importante é
que os consumidores ajam, no estrito cumprimento dos seus direitos e jamais aceitem de modo passivo e complacente os
desvios à legalidade que a recusa do numerário em si encerra.
. Por último, que o Banco Central
use dos seus poderes para infligir as sanções ao seu alcance no actual quadro,
conquanto
. a DENÁRIA PORTUGAL se proponha
envidar esforços para que às violações correspondam medidas proporcionadas, adequadas
e dissuasivas para que as situações de afronta ao ordenamento jurídico não
caiam na impunidade como estímulo a novas agressões.
. No entanto, e em paralelo, o
desencadeamento de acções pedagógicas tendentes à aceitação do dinheiro físico
sem reacções drásticas e adversas nem sempre conducentes a resultados benéficos,
em termos de equilíbrio interventivo.
- Considera que a trajetória crescente dos pagamentos digitais pode ser mesmo
uma ameaça para o dinheiro físico?
. O dinheiro físico de 2022 a 2023
perdeu face aos mais sistemas de pagamento cerca de 18%: situava-se nos 70%, apresentando-se,
de momento, nos 52%
. Países houve, como é o caso da
Suécia, em que o dinheiro físico em circulação orça menos de 10%: e a situação
é embaraçosa, a todos os títulos, já que em caso de disrupção dos sistemas
virtuais, os cidadãos experimentarão acentuadas dificuldades até no acesso aos
bens essenciais porque escassearão as notas e moedas para a compra do trivial…
do “pão nosso de cada dia”!
. Daí que importe estar desperto
para o processo em curso, salvaguardando a circulação das notas em papel e das
moedas metálicas para que não haja nem rupturas nem discriminação no acesso aos
meios de pagamento em particular para os cidadãos de menores recursos, que não
são desafortunadamente uma franja residual….
- A Denária Portugal considera que o
pagamento em dinheiro é mais inclusivo. Que acções irá desenvolver para
consciencializar os consumidores e as empresas para este facto? Como?
. A inclusão financeira pressupõe a
diversidade de opções de meios de
pagamento para que aos consumidores se não vede o acesso, segundo necessidades
e conveniências, a distintos meios, mormente no que se refere à legião dos que
se amalgamam entre os limiares da miséria e da pobreza, aos consumidores mais
vulneráveis;
. Garantia da Universalidade do
acesso ao dinheiro, às notas em papel e às moedas metálicas, através de
distintos meios no seio do mercado e do Regulador – o BdP;
. Garantia de acesso em cada uma
das freguesias a ATM’s (a pontos de dinheiro que tornem fácil o acesso ao
papel-moeda) em concertação com as autarquias;
. Acções de formação e
sensibilização no seio dos lares de terceira idade e das instituições de
solidariedade social;
. Análogas acções em Universidades
Seniores esparsas pelo País;
. Celebração de convénios de
cooperação com as associações de interesse económico que relevem do comércio
local para a consecução de tais objectivos;
. Afixação nos estabelecimentos
comerciais de autocolantes com referência a que neles se aceita o dinheiro com
curso legal sem outras restrições que não sejam as legais;
. Acções junto do tecido
empresarial para dissuadir os estabelecimentos a não recusar o dinheiro físico,
enquanto instrumentos pedagógicos preferíveis a actuações repressivas a cargo
das entidades oficiais.
- Considera que o Banco de Portugal
deveria ter um papel mais interventivo nesta matéria?
. As situações que ora vêm
ocorrendo não são ainda alarmantes, podendo, porém, se houver uma qualquer inércia, tornar-se em algo de irreversível;
. Como Regulador dos sistemas de
pagamento, crê-se que o Banco de Portugal está desperto para o fenómeno,
importando, no entanto, aperfeiçoar o regime em vigor para que as normas sejam
assistidas da necessária coerção, de sanções ajustadas e dissuasivas de que o
ordenamento jurídico ora não dispõe: esse papel cabe ao legislador, ao
Parlamento;
. Mas será indispensável que ante a
tendência para a absolutização do digital o BdP se muna dos contrapesos
necessários para que os equilíbrios se restabeleçam e a carta de direitos dos
cidadãos-consumidores não seja literalmente rasgada.
. O teor da intervenção de um alto
responsável do Banco de Portugal, o Eng.º Pedro Soares Marques, na cerimónia de
lançamento da Denária, em Fevereiro último, é sinal da crença de que o BdP
cumprirá as suas obrigações neste particular.
- Como é que vê a criação do Euro
Digital? Considera que tem vantagens? E desvantagens? Se sim, quais?
Conquanto
o processo se ache ainda em fase de “experimentação”, sem tradução numa
qualquer lei europeia, não se descortinam nem todas as vantagens nem o ror de
desvantagens que a introdução do euro digital possa acarretar.
Não
se ignore: o euro digital não substituirá o euro físico, a moeda com curso
legal.
Nos
instrumentos em perspectiva surge como mero complemento do euro físico. De
modo expresso: mero complemento.
Ponto é que não haja, depois, quaisquer subversões ao modelo.
Será
a única solução de pagamento digital em euros com aceitação universal em toda a
área do euro.
Será
um meio de pagamento digital com as vantagens do numerário, permitindo realizar
pagamentos em “moeda de banco central” quando o numerário não for opção (por
exemplo, no comércio electrónico e nos pagamentos remotos ‘pessoa’ a ‘pessoa’),
com elevado nível de privacidade, utilização gratuita para serviços básicos e
disponibilidade offline.
No
que tange às desvantagens, assinalem-se a:
·
Dependência da tecnologia: se ocorrerem quaisquer quebras ou
interrupções no sistema, a disrupção
prejudicará os consumidores, deixá-los-á à míngua de recursos para as
necessidades correntes.
·
Exclusão financeira com forte pendor discriminatório: os
cidadãos, em particular os que hipótese nenhuma de acesso têm a dispositivos
móveis ou a serviços bancários, ficarão de todo excluídos do uso do euro
digital.
Eis, pois, o que se
nos oferece dizer.
