Acabou a comissão de processamento da prestação. Quanto é que poupa?

 

Bancos já não podem cobrar pelo processamento da prestação do empréstimo. Proibição já se aplicava aos contratos mais recentes, mas alargou-se agora a todos os contratos. Quanto vai poupar?

Os bancos já não podem cobrar qualquer comissão pelo processamento da prestação do empréstimo, seja da casa, automóvel ou pessoal, de acordo com uma norma que entra agora em vigor.

Esta comissão já tinha acabado para os contratos celebrados depois de 1 de janeiro de 2021, mas a proibição alarga-se agora a todos os contratos de empréstimo, isto é, passa também a incluir aqueles que foram celebrados até 31 de dezembro de 2020.

Os bancos e instituições financeiras “não podem efetuar a cobrança da comissão de processamento”, estabelece a norma que entra agora em vigor, 30 dias depois da publicação do decreto-lei do Parlamento que elimina e limita várias comissões bancárias. Ler mais

Euro digital deverá ser gratuito e disponível 'offline'

 A Comissão Europeia propôs hoje um euro digital, versão virtual da moeda única, emitido pelo Banco Central Europeu (BCE) e distribuído pelos bancos da União Europeia (UE), para ser aceite na zona euro, gratuito e disponível sem internet.

Em causa está um pacote hoje divulgado pelo executivo comunitário, em Bruxelas, que inclui novas propostas para um quadro legal para o euro digital e para salvaguardar a utilização de numerário.

No âmbito deste pacote, a instituição propõe então um euro digital para, à semelhança do numerário, estar "disponível juntamente com os meios de pagamento privados nacionais e internacionais existentes, tais como cartões ou aplicações".

"Funcionaria como uma carteira digital e as pessoas e as empresas poderiam pagar com o euro digital em qualquer altura e em qualquer lugar da zona euro. Significativamente, estaria disponível para pagamentos tanto 'online' como 'offline', ou seja, os pagamentos poderiam ser efetuados de dispositivo para dispositivo sem ligação à internet, a partir de uma área remota ou de um parque de estacionamento subterrâneo, enquanto as transações 'online' ofereceriam o mesmo nível de privacidade dos dados que os meios de pagamento digitais existentes", explica a Comissão Europeia. Ler mais

 

Las empresas no pueden realizar llamadas comerciales a números aleatorios

 
La AEPD emite una circular aclarando cómo debe ser interpretado el artículo 66 de la Ley General de Telecomunicaciones

No se podrán realizar llamadas comerciales a números generados de forma aleatoria sin el consentimiento previo del usuario. Esta es una de las aclaraciones que la Agencia Española de Protección de Datos hace en una circular que el Boletín Oficial del Estado ha publicado hoy para aclarar cómo se debe interpretar el derecho de los usuarios a no recibir llamadas no deseadas con carácter comercial, contemplado en la Ley 11/2022 General de Telecomunicaciones.

En este documento se contempla también que las llamadas a los usuarios que figuren en las guías de abonados, requerirán que estos hayan prestado su consentimiento específico previo a que sus datos puedan ser usados con fines comerciales. Ese consentimiento deberá figurar en las guías.

La regulación que entró en vigor el año pasado es más restrictiva, en este aspecto, que la derogada 9/2014, cuyo artículo 48 reconocía a los usuarios el derecho a oponerse a recibir llamadas no deseadas con fines de comunicación comercial. La regulación actual, no limita exclusivamente la realización de las llamadas al previo consentimiento, sino que incluye el interés legítimo. Ler mais

 

Bebé de um ano morre afogado numa piscina insuflável

 

Um bebé de um ano morreu, ao final da tarde desta quarta-feira, numa piscina insuflável na rua do Outeiro, em Silveiros, freguesia de Barcelos.

O acidente aconteceu por volta das 17 horas quando a criança, que estava ao cuidado de uma ama, que tinha mais crianças ao seu encargo, acabou por cair numa piscina insuflável.

Ao local acorreram os Bombeiros Voluntários de Viatodos e a VMER de Barcelos, mas já nada puderam fazer para salvar o bebé. Entretanto, foi mobilizada, também, uma equipa de psicólogos do INEM.

A GNR registou a ocorrência, mas a investigação passou para a alçada da Polícia Judiciária, para apurar as causas da morte. Acesso pago

LEI Nº 22.036, DE 19 DE JUNHO DE 2023

 

LEI Nº 22.036, DE 19 DE JUNHO DE 2023

Proíbe a oferta e a realização de contrato de empréstimo financeiro com idosos por meio de ligação telefônica no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS , nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam as instituições financeiras proibidas de ofertar e realizar contratos de empréstimo de qualquer natureza com idosos por meio de ligação telefônica no âmbito do Estado de Goiás.

Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei ensejará ao estabelecimento infrator as seguintes penalidades:

I – advertência;

II – em caso de reincidência, multa.

§ 1º A sanção prevista no inciso II deste artigo será aplicada gradativamente de acordo com a gravidade do fato e a capacidade econômica do infrator.

§ 2º As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas após regular procedimento administrativo, garantida a ampla defesa. Ler mais

“A vacina covid deixou-me surda”: começaram processos em tribunal por efeitos secundários

 150 mil euros por ter ficado surda: AstraZeneca enfrenta o primeiro processo alemão relacionado com suposto efeito secundário da sua vacina. Centenas de processos vão surgir ainda neste Verão mas as empresas estão tranquilas – ou não?

Já se fala sobre isso desde 2020, agora os casos seguem para tribunais: nesta segunda-feira a AstraZeneca começou a enfrentar o primeiro processo judicial, na Alemanha, por causa de supostos efeitos secundários causados pelas suas vacinas anti-covid.

E as empresas estão tranquilas quanto aos processos. Certo? Pergunta o jornal Handelsblatt. Já lá vamos.

Este primeiro caso envolve uma dentista, 42 anos, que vive em Mainz. Ler mais

Crimes rodoviários são uma das exceções da amnistia aos jovens

 

O Ministério da Justiça esclareceu esta quarta-feira que há um conjunto de infrações, como os crimes rodoviários, que não estão abrangidos pelo perdão de penas e amnistia aos jovens entre os 16 e 30 anos.

O esclarecimento do Ministério da Justiça surge após o Automóvel Clube de Portugal (ACP) ter apelado à Assembleia da República para que vote contra a decisão do Governo de indultar jovens até aos 30 anos que tenham cometido crimes rodoviários, como a condução com álcool.

O Ministério da Justiça refere que, "ao contrário da mensagem divulgada pelo ACP", a proposta de lei do Governo, que estabelece perdão de penas e amnistia de infrações praticadas por jovens entre 16 e 30 anos de idade, "contém limites substantivos da sua aplicação", existindo um conjunto de exceções que não estão abrangidas "nem pelo perdão nem pela amnistia". Ler mais