A devolução de frigoríficos, arcas congeladoras, aparelhos de ar condicionado e televisores usados vai passar a dar direito a um desconto direto na compra de novos equipamentos a partir de 1 de dezembro de 2026. A medida consta da Portaria n.º 222-A/2026, publicada em Diário da República, e pretende reforçar a recolha e reciclagem de resíduos elétricos e eletrónicos, combatendo simultaneamente o desvio destes aparelhos para circuitos paralelos. Ler mais
Os doentes portugueses são dos que mais esperam para ter acesso a medicamentos inovadores para o tratamento do cancro, segundo um estudo europeu que mostra que em Portugal é preciso aguardar 919 dias.
Um grupo de investigadores quis perceber quanto tempo demorava a chegar ao mercado um novo fármaco para o cancro e para isso analisou o percurso dos 56 novos tratamentos que foram aprovados desde 2021. Os resultados divulgados agora colocam Portugal entre os piores. Ler mais
Portugal continental prepara-se para uma mudança abrupta do estado do tempo esta quarta-feira com uma subida muito significativa das temperaturas máximas em praticamente todo o território. Em algumas regiões, os termómetros poderão registar valores até 10 graus superiores aos observados no dia anterior, com máximas a aproximarem-se dos 35 graus nas zonas tradicionalmente mais quentes do país. A alteração marca o início de um período de calor mais intenso, que poderá prolongar-se nos próximos dias.
Segundo as previsões divulgadas pelo portal especializado LusoMeteo, esta será a jornada mais quente do ano até ao momento e poderá mesmo representar o arranque de uma onda de calor nas regiões do Sul. Ler mais
A iniciativa precisa de recolher 100 mil assinaturas em 18 meses para que se possa realizar um referendo, seguindo o procedimento padrão num país onde se realizam referendos deste tipo três ou quatro vezes por ano.
A deputada do Partido Verde, Delphine Klopfenstein, uma das organizadoras da iniciativa, realçou que a proteção das abelhas e da polinização que estas proporcionam é essencial para a produção de frutas, legumes e certos grãos, sendo vital para garantir a segurança alimentar. Ler mais
A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), a GNR e a PSP lançam entre os dias 19 e 25 de maio a campanha “Duas Rodas ─ Agarre-se à Vida”, dedicada à segurança dos utilizadores de motociclos e ciclomotores.
A iniciativa integra o Plano Nacional de Fiscalização 2026 e pretende alertar para os comportamentos de risco associados à condução de veículos de duas rodas a motor, promovendo uma condução mais segura e responsável. Ler mais
Presta público reconhecimento a Gisèle Pelicot pelo seu contributo para a consciencialização sobre a violência contra as mulheres.
Recomenda ao Governo que agilize a georreferenciação das explorações agrícolas, pecuárias e florestais para a gestão de catástrofes.
Recomenda ao Governo a clarificação do enquadramento do imposto sobre o valor acrescentado nas operações realizadas no âmbito das Test Beds do Plano de Recuperação e Resiliência.
Recomenda ao Governo que aumente o período de defeso para a apanha do perceve no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.
Recomenda ao Governo a avaliação e renegociação do contrato de concessão da travessia fluvial do Sado entre Setúbal e a península de Troia.
Recomenda ao Governo que reforce o apoio humanitário à Somália.
Recomenda ao Governo a adoção de medidas excecionais para a limpeza, remoção de material lenhoso e recuperação das áreas florestais.
Recomenda ao Governo o reforço da proteção da comunidade portuguesa na Venezuela, da ação consular e diplomática para a libertação de cidadãos portugueses detidos e da promoção de uma transição democrática no país.
Eleição de membros para o conselho de opinião da Rádio e Televisão de Portugal, S. A.
No uso da autorização concedida pela Lei n.º 9-A/2026, de 6 de março, aprova medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação.
Autoriza a concessão de apoios financeiros excecionais, destinados à reposição, reparação e reabilitação das infraestruturas dos aproveitamentos hidroagrícolas afetados pelos fenómenos meteorológicos adversos ocorridos nos meses de janeiro e fevereiro de 2026.
Procede à correção do montante indicado para o ano de 2025, para financiamento de medidas apoiadas pelo Fundo Ambiental no âmbito do Pacote Mobilidade Verde ― Transporte Urbano de Mercadorias e de Passageiros.
Autoriza o pagamento de montantes não liquidados no âmbito da medida conjuntural de apoio à entrega de uvas para produção de vinho para destilação, referente à campanha vitivinícola de 2025-2026.
Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a realizar despesa e a proceder à repartição dos encargos plurianuais para a concretização global do empreendimento «Linha do Alentejo: Modernização Casa Branca ― Beja».
Designa um vogal do órgão de gestão da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça.
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2024, de 3 de junho, que cria a estrutura de missão responsável pelas Comemorações do V Centenário do Nascimento de Luís de Camões.
Torna pública a aprovação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe.
Torna público o depósito, junto do Secretariado Executivo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), do instrumento de ratificação da Convenção Multilateral de Segurança Social da Comunidade de Países de Língua Portuguesa ― CPLP.
Regulamenta o procedimento de reconhecimento e concretização das isenções aplicáveis aos biocombustíveis avançados e aos gases de origem renovável.
Estabelece as regras de apoio à compensação pela quebra de rendimentos de produção da atividade pecuária, pela morte de ovinos, no âmbito do surto de língua azul, no período de 1 de junho de 2025 a 16 de janeiro de 2026.
Quinta alteração à Portaria n.º 54-F/2023, de 27 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 228/2023, de 21 de julho, 291/2023, de 28 de setembro, 6/2025/1, de 3 de janeiro, e 288/2025/1, de 19 de agosto, que estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B.1 — Programa nacional para apoio ao setor da fruta e dos produtos hortícolas», do eixo «B — Abordagem setorial integrada», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
A obra reúne o contributo de 25 investigadores que ao tema se consagram, de estudantes a doutorandos, e tem a chancela quer da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da vetusta Universidade de São Paulo (1827), quer da Escola de Direito da Universidade de Ribeirão Preto (1924).
Como coordenadores, para além da Prof.ª Andréia Bugalho, o Magnífico Retor da Universidade de Ribeirão Preto, Prof. Sebastião Sérgio da Silveira, o Director dos Cursos de Pós-Graduação, Prof. Gregório Assagra de Almeida, e o Prof. Jair Aparecido Cardoso, Livre-Docente (Professor Associado) da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, da Universidade de São Paulo.
O Prof. M. Januário da Costa Gomes, catedrático de Direito Privado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, prefaciou a obra. O posfácio coube a Paulo de Morais, Director do Departamento de Ciências e Tecnologia da Universidade Portucalense, do Porto, e presidente da Frente Cívica.
A tutela da criança perante os artifícios, sugestões e embustes da Sociedade Digital é o tema central da obra.
E os artigos do mais diverso jaez: das ‘Considerações em torno da Publicidade Abusiva e o Estatuto da Criança Adolescente Digital’ à ‘Infância, Consumo e Big Thecs’, da ‘Hipervulnerabilidade de Crianças e Adolescentes frente à Publicidade Digital’ aos ‘Limites Legais e Éticos da Publicidade Infantil à luz dos Direitos Humanos e da Doutrina da Protecção Integral’…
São 25 títulos da maior utilidade e premência que a exposição das crianças a formas de comunicação menos fundadas obriga a reflectir ante a insanidade de que o mercado, na sua voragem, dá mostras aa cada instante.
Aliás, entre nós, a “educação para a sociedade do consumo” e a “educação para a sociedade digital” por cumprir se acham.
Da norma programática da Lei-Quadro de Defesa do Consumidor de 1996 (a cumprir 30 anos de vigência dentro de semanas), se destaca, como primacial incumbência do Estado:
. Promoção de uma política educativa para os consumidores: inserção nos curricula escolares de relevantes temas da sociedade de consumo e da carta de direitos de que se exorna o consumidor;
. Promoção de uma política nacional de formação de formadores;
. Promoção de uma política nacional de formação de técnicos de informação para o consumo;
. Concretização, no sistema educativo, em particular nos ensinos básico e secundário, de programas e actividades de educação para a sociedade de consumo;
. Promoção de acções de educação permanente, de formação e sensibilização, cujo universo-alvo é o dos consumidores em geral;
. Suporte às iniciativas que neste domínio as associações de consumidores, na esfera da denominada sociedade civil, intentem promover;
. Programas de carácter educativo difundidos no serviço público de rádio e de televisão com espaços destinados à educação e à formação do jovem consumidor e
. Adopção de meios telemáticos, através de redes nacionais e globais de informação, para a educação para a sociedade de consumo de crianças e jovens.
Três décadas volvidas, só o silêncio paira, só o vazio se contempla. Em cada um dos domínios.
Não contam,por óbvio, as iniciativas de docentes com peculiar sensibilidade que vão – aqui e além – suprindo brechas.
Como já o escrevemos, “nem um só Governo terá movido uma palha para dar expressão ao que de modo transparente se espelha na Lei- Quadro de Defesa do Consumidor, que dentro de semanas perfará 30 anos.”
De autêntica letra morta se trata.
Perguntar-se-á: como foi possível, de modo tão desprezível, mandar às urtigas os pilares fundamentais de uma política educativa para crianças e jivens quem cada vez mais cedo, são aliciados para as parangonas da sociedade de consumo?
O facto é que a realidade nos não desmente. Nem educação para a sociedade de consumo analógica nem educação para a sociedade digital…
Os primeiros-ministros, os ministros da educação e do consumo dos sucessivos governos desde 1996 a esta parte) têm ideia da sua criminosa omissão ao ignorarem aspectos tais?
Interpelamos os actuais titulares a que supram tão longo e ominoso hiato…
Fá-lo-ão?
Mário Frota
presidente emérito da apDC – DIREITO DO CONSUMO - Portugal
