Diário de 23-4-2026

Diário da República n.º 79/2026, de 23 de abril de 2026

Decreto-Lei n.º 88/2026

Altera o Decreto-Lei n.º 79/2013, de 11 de junho, que estabelece regras relativas à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2025/2364, no respeitante a uma isenção aplicável ao chumbo como elemento de liga em aço, alumínio e cobre.

Decreto-Lei n.º 89/2026

Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Rio Paiva.

Decreto-Lei n.º 90/2026

Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação da Serra de Montemuro.

Decreto-Lei n.º 91/2026

Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Monchique.

Declaração de Retificação n.º 14/2026/1

Retifica o Decreto-Lei n.º 80-A/2026, de 31 de março, que cria apoios excecionais e temporários de compensação pela escalada do preço dos combustíveis verificada em consequência do conflito no Médio Oriente a atribuir aos operadores de transporte de passageiros e mercadorias, às entidades do setor social, às associações humanitárias de bombeiros e aos setores agrícola, florestal, das pescas e da aquicultura.

Gala mostra "o que de melhor se faz na profissão farmacêutica"

Presidente da Secção Regional do Centro da Ordem dos Farmacêuticos expressou o desejo de “deixar marca” e quer dar continuidade, todos os anos, a este momento de afirmação do setor.

A Primeira Gala dos Farmacêuticos da Secção Regional do Centro da Ordem dos Farmacêuticos juntou ontem à noite quatro centenas de convidados na antiga igreja do Convento São Francisco, em Coimbra, tendo como momento alto a entrega do Prémio Carreira a Paulo Barradas Rebelo, um dos fundadores e atualmente Chairman do Grupo Bluepharma.

Lúcia Santos, presidente da Secção Regional do Centro da Ordem dos Farmacêuticos, referiu-se ao evento como a concretização de «um sonho assumido» e «uma das primeiras ambições» da Direção que há cerca de um ano tomou posse. Ler mais

Stand de Barcelos obrigado a pagar 5.000 euros a comprador de carro que avariou dentro da garantia

Três mil da reparação e mais dois mil por danos morais 

Vai receber cinco mil euros de indemnização. Comprou, em maio de 2022, um carro usado a uma empresa do ramo em Barcelos por 26.500 euros, com um acordo que fixava uma garantia de 18 meses. 

Em julho de 2023, dentro do prazo de garantia, o veículo apresentou uma avaria grave. O comprador comunicou o problema à vendedora, que propôs uma solução parcial (reparação com peças usadas e divisão de custos), recusada pelo autor. Ler mais 

Comissão Europeia cria Observatório de Combustíveis

O novo Observatório de Combustíveis irá acompanhar a produção, importação, exportação e o nível de reservas de combustíveis de transporte na UE, para identificar rapidamente potenciais carências.

A Comissão Europeia anunciou esta quarta-feira a criação de um Observatório de Combustíveis para acompanhar as reservas na União Europeia (UE) e identificar e atuar rapidamente perante uma eventual escassez, dados os impactos do conflito no Médio Oriente.

“Um novo Observatório de Combustíveis será criado para acompanhar a produção, importações, exportações e níveis de reservas de combustíveis de transporte na UE. Isto permitirá identificar rapidamente potenciais carências e, em caso de libertação de reservas de emergência, orientar medidas específicas para manter uma distribuição equilibrada de combustíveis”, anuncia o executivo comunitário, em comunicado divulgado em Bruxelas.

A medida consta de um pacote de medidas divulgado esta quarta-feira pelo executivo comunitário para fazer face à crise energética causada pela guerra na região do Médio Oriente, no âmbito do qual Bruxelas adianta que, “para mitigar o impacto dos preços elevados e possíveis carências no setor da aviação da UE, a Comissão também clarificará as flexibilidades existentes no quadro da aviação europeia”.

 

Bruxelas dá ‘luz verde’ a taxa sobre lucros extraordinários das empresas de energia

Comissão Europeia admite que países que entenderem aplicar um imposto adicional sobre os lucros extraordinários das empresas energéticas, como sugerido por Portugal, o possam fazer.

A Comissão Europeia deu esta quarta-feira o aval à proposta de Portugal e mais quatro países para aplicar um imposto temporário sobre os lucros extraordinários das empresas de energia. A posição de Bruxelas é, contudo, que a medida é uma decisão exclusiva dos Estados.

“Os Estados-Membros podem igualmente adotar medidas de tributação sobre lucros extraordinários (windfall profits) para garantir a justiça social. A Comissão respeitará as decisões nacionais e dará apoio, disponibilizando boas práticas sobre medidas nacionais, bem como avaliando o seu impacto no mercado único”, pode ler-se na nota da Comissão Europeia. Ler mais

PSP alerta para nova burla no MB Way. Se recebeu dinheiro “por engano” não cometa este erro

 

A Polícia de Segurança Pública (PSP) está a alertar a população para um novo esquema de burla associado ao MB Way que tem vindo a fazer várias vitimas em Portugal.

A Polícia de Segurança Pública (PSP) está a alertar a população para um novo esquema de burla associado ao MB Way que tem vindo a fazer várias vitimas em Portugal. O método em causa explora a confiança dos utilizadores e recorre a técnicas de engenharia social para levar as pessoas a devolverem dinheiro ou a fornecerem dados sensíveis.

Num vídeo divulgado nas redes sociais, a PSP explica que “trata-se de um esquema cada vez mais frequente, que tira partido da boa-fé das pessoas para desviar dinheiro”, sublinhando a necessidade de atenção redobrada por parte dos utilizadores deste tipo de serviços de pagamento digital. Ler mais

 

Reforçar resposta à gripe. Inclusão da vacina no Programa de Vacinação entre as propostas da Ordem dos Médicos

 

São 12 as propostas que a Ordem dos Médicos (OM) enviou à Direção-Geral da Saúde (DGS) para reforçar a resposta nacional à gripe em 2026-2027, anunciou esta quarta-feira, 22 de abril, a instituição. Entre as propostas está a inclusão da vacina da gripe no Programa Nacional de Vacinação.

“A gripe é um fenómeno previsível e não podemos continuar a responder como se fosse uma surpresa anual”, defende o Bastonário da Ordem dos Médicos. “A preparação tem de começar no final da época anterior, com planeamento, avaliação e melhoria contínua”, sublinha Carlos Cortes, em comunicado da OM.

No conjunto de propostas enviadas à DGS, a OMS destaca a inclusão da vacina da gripe no Programa Nacional de Vacinação, "começando pelos grupos prioritários (pessoas com 60 ou mais anos, grávidas, crianças, profissionais de saúde e grupos de risco) com metas de cobertura vacinal superiores a 75% até dezembro, sendo que em 2030 o objetivo deverá ser de 95%". Ler mais