Imprensa Escrita - 9-10-2025

 

Bruxelas dá 2 meses a Portugal para transpor regras da UE sobre reduções de preços

Bruxelas, 08 out 2025 (Lusa) – A Comissão Europeia deu hoje dois meses a Portugal para transpor corretamente as regras comunitárias sobre reduções de preços nos serviços, que visam salvaguardar a proteção dos consumidores, considerando que o país não respeita normas sobre práticas comerciais.

No dia em que divulga o pacote de infrações de outubro, o executivo comunitário indica ter dado início a um processo “enviando uma notificação formal a Portugal por não ter transposto corretamente as regras relativas às reduções de preços”, que alteraram as diretivas relativas os direitos dos consumidores, às cláusulas contratuais abusivas e à indicação dos preços.

“A Comissão considera que as disposições nacionais portuguesas que transpõem as alterações da diretiva relativa à indicação dos preços vão além do seu âmbito de aplicação, abrangendo não só os bens móveis, como exigido pela diretiva relativa à indicação dos preços, mas também os serviços”, justifica a instituição. Ler mais

 

Na hora da despedida: A agenda europeia do consumidor chega ao seu termo

 

A Transformação Digital, um dos seus pilares, legou-nos articulada arquitectura normativa, a saber:

• Regulamento de Serviços Digitais (DSA) que consagra novas e aprimoradas responsabilidades, reforçando a responsabilidade de intermediários e das plataformas online e garantindo aos consumidores uma eficaz tutela contra produtos, conteúdos e actividades ilegais;
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• Regulamento dos Mercados Digitais mescla a regulamentação ex ante das plataformas digitais com características de controladores de acesso com uma estrutura dinâmica de investigação de mercado para examinar os que se mostram propensos a falhas: os consumidores serão os beneficiários finais de mercados digitais mais justos e contestáveis, incluindo preços mais baixos, melhores e mais inovadores serviços e com um leque mais amplo de opções;
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• Regulamento dos Sistemas de Inteligência Artificial dotado de normas que garantem um elevado nível de proteção dos interesses e direitos fundamentais dos consumidores; Ler mais

Atualização das rendas em 2026: o que precisa de saber!

Atualização das rendas em 2026: o que precisa de saber!

Arrendar um imóvel é sinónimo de pagar uma renda e esse valor não é fixo para sempre. 
É normal que, no contrato de arrendamento, esteja prevista a forma como a renda pode ser atualizada ao longo do tempo. A forma mais comum é que a atualização ocorra de acordo com o coeficiente de atualização anual de renda, definido pelo Instituto Nacional de Estatística, IP.

Todos os anos, milhares de famílias e senhorios aguardam a divulgação deste coeficiente - que determina o quanto pode ser atualizado o valor da renda no ano seguinte.

Para 2026, já está confirmado: as rendas podem ser atualizadas em 2,24%!

Para que a atualização aconteça e seja válida, o senhorio tem de comunicar por escrito ao arrendatário, com pelo menos 30 dias de antecedência, o coeficiente que é aplicado e o novo valor da renda.

Na prática, numa renda de 800 euros representa um acréscimo de cerca de 18 euros por mês. 
Para quem arrenda, este aumento é uma forma de acompanhar o aumento do custo de vida, protegendo o seu investimento. Mas, para quem paga, é importante confirmar se o cálculo está correto e se a comunicação cumpre a lei, garantindo previsibilidade a quem vive numa casa arrendada.

Se é senhorio, um(a) Solicitador(a) pode ajudá-lo a preparar a comunicação de forma correta e dentro do prazo. Se é arrendatário, pode recorrer a este apoio para verificar se a carta recebida está em conformidade, evitando dúvidas e assegurando que os seus direitos estão sempre protegidos.

Fabiana Fernandes, Solicitadora

 

 

Quem tem salário de quatro mil euros vai descontar menos 347 euros de IRS em 2026. Veja as simulações

Atualização automática dos escalões e alívio das taxas vai fazer rendimento líquidos dos portugueses subir em 2026. Salário de quatro mil euros vai descontar menos 347 euros, calcula a EY.

Quem tem um salário bruto de quatro ou cinco mil euros mensais vai descontar menos 347 euros de IRS no próximo ano, por efeito da atualização (automática) dos escalões e do novo alívio de algumas taxas desse imposto já acordado no Parlamento. As simulações foram feitas pela EY, consultora que já tinha calculado que um solteiro com um ordenado bruto de 1.500 euros vai “poupar” cerca de 58 euros em 2026 em consequência destas mudanças.

Durante muitos anos, a atualização dos escalões de IRS era decidida no âmbito do Orçamento do Estado, mas desde 2024 que está previsto um mecanismo de atualização automática com base na produtividade e inflação. Ler mais

 

Agenda Europeia do Consumidor chega ao seu termo

 

A Transformação Digital, um dos seus pilares, legou-nos articulada arquitectura normativa, a saber:

• Regulamento de Serviços Digitais (DSA) que consagra novas e aprimoradas responsabilidades, reforçando a responsabilidade de intermediários e das plataformas online e garantindo aos consumidores uma eficaz tutela contra produtos, conteúdos e actividades ilegais,
• Regulamento dos Mercados Digitais mescla a regulamentação ex ante das plataformas digitais com características de controladores de acesso com uma estrutura dinâmica de investigação de mercado para examinar os que se mostram propensos a falhas: os consumidores serão os beneficiários finais de mercados digitais mais justos e contestáveis, incluindo preços mais baixos, melhores e mais inovadores serviços e com um leque mais amplo de opções,
• Regulamento dos Sistemas de Inteligência Artificial dotado de normas que garantem um elevado nível de proteção dos interesses e direitos fundamentais dos consumidores, Ler mais

Looking identity in the eye: brief considerations on the frontiers of biometric data and identity

 

On the 25th of March 2024, the Portuguese DPA – CNPD – issued a decision to temporarily limit the processing of biometric data relating to the processing operation for the collection of iris, eye, and face data in Portugal, that was being performed by a globally established private company, which, at the time, already had a direct impact on about 300,000 persons in said national territory.[1]

Such data was claimed to be the basis of a universal ID, to be used as proof of personhood and human condition, that is, establishing whether an individual is both human and unique – a digital ID.

This ID was presented as a global digital passport that guarantees people a way to preserve their privacy to authenticate themselves as humans online, in a world where intelligence is no longer a discriminator between people and AI.

It was also argued that the possibility for an individual to claim that he or she is a natural and unique person in the ID users’ network without having to provide additional evidence of their identity is a potentially useful functionality for a number of online services. (...)