De onde se narra – ó
coisa vil - que a administração pública foi posta na “amarra” por uma
instituição da sociedade civil…
É vulgar dizer-se que com o avançar da idade… os anos pesam!
Não sabemos se pesam se não.
Sabemos que o avolumar de memórias exige, por vezes, que
delas nos libertemos para que nos não escapem.
Em Portugal constituiu-se em 1982, com a primeira Lei de
Defesa do Consumidor, o Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, na órbita
da administração central indirecta do Estado, para que desenvolvesse as
políticas que o Governo traçaria no âmbito da formação, informação e protecção
do consumidor.
Os Ministérios da tutela sucederam-se: o da Qualidade de
Vida, o do Ambiente, a Presidência do Conselho de Ministros, o Ministro-Adjunto,
o da Economia, que sabemos nós! Nunca onde, por direitas contas, deveria estar,
antes na Justiça!
A inoperância do INDC foi patente, depois de uns anos em que
foi contagiante o entusiamo de Carlos Pimenta, no Ambiente e, mais tarde, de Macário
Correia. Honra lhes seja!
Mas os grilhões internos eram enormes e a ausência de altura
dos seus medíocres dirigentes a pouco ou nada levava. Um logro. E quadros
abundantes para o nada que cumpriam.
Transformou-se o pomposo Instituto Nacional de Defesa do
Consumidor em Instituto do Consumidor para dar uma ideia de maior proximidade
com os seus destinatários.
E quando, em dado momento – ante a ineficácia do Instituto do
Consumidor, na esteira do anterior, que viu eternizar-se à sua frente um medíocre
professor sem rasgo nem vocação (por inércia dos secretários de Estados e
manifesto desinteresse pela função) – propusemos uma mudança orgânica de
Instituto com autonomia e independência para uma Direcção-Geral, na órbita da
administração directa do Estado. Fomos então sumamente criticados até na televisão
por uma jornalista que teve expressões menos agradáveis e felizes, como “que
disparate, que enormidade”, etc… perante a proposta que soara, afinal, a
afronta. Uma tal Baía, de seu nome, se bem nos recordamos, mancomunada com o
secretário de então, em entrevista na 5 de Outubro, quando a televisão pública
ali assentava arraiais, desancou em nós sem dó nem piedade!
Em 2007, com o PRACE – Programa de reforma da Adm nisgtração
Central do Estado - , surge então o “disparate”, a2enormidade” da
Direcção-Geral.
Mudanças para aqui, mudanças para acolá e não houve o
desejável movimento, uma adequada alteração porque, afinal, ou só existiam
políticas de fachada (como sucedeu com a famigerada Lei Sócrates dos Seguros
que, em vez de beneficiar, a justo título, os segurados, avantajou
deliberadamente as Seguradoras em detrimento das vítimas de sempre, numa
vergonha sem nome que só se percebeu depois porque a Deco-Proteste, Limitada,
empresa de mil rostos, tinha interesses directos no sector dos seguros…) ou
políticas nenhumas…
Relevante é que, em dada altura, no Observatório das
Cláusulas Abusivas que mantínhamos na apDC, detectou-se, na análise das
Condições Gerais dos Contratos do Caixadirect, um sem-número de cláusulas
abusivas e deu do facto parte a nossa instituição à DGC que, em nosso entender,
tinha legitimidade para propor as acções inibitórias contra a Caixa Geral de
Depósitos (do Estado) tendentes à supressão de tão marcados desvios aos
equilíbrios contratuais.
O facto é que a DGC logo “sacudiu a água do capote” e não fez
mais nada: remeteu oficiosamente o nosso trabalho para a Procuradora-Geral
Distrital de Lisboa do Ministério Público para que os seus titulares movessem a
acção contra a Caixa Geral de Depósitos.
E o insólito surgiu: pela pena do procurador-geral de Lisboa,
Pina Martins, uma notificação à Direcção-Geral do Consumidor para que
instaurasse a acção, como lhe cumpria. E a indicação à apDC – ó coisa sublime! –
de que deveria, em 30 dias, depois de sindicar a situação, dizer à
Procuradoria-Geral do Ministério Público se a Direcção-Geral do Consumidor
havia ou não cumprido uma tal injunção.
Claro que a Direcção-Geral do Consumidor alvoroçou-se,
contorceu-se, deu ppor paus e por pedras.
A Direcção-Geral que nos passou a perseguir desde 1992… a ser
“controlada” por uma instituição da sociedade civil?
Não houve desonra maior, nem maior indignação no seu seio.
Nestas coisas não é de vinganças que se trata nem nisso se
deve falar.
Mas que a coisa foi bem apanhada, lá isso foi!
A Direcção-Geral do Consumidor, dirigida por Teresa Moreira,
que fora chefe de gabinete de Manuel Pinho, controlada por uma instituição da
sociedade civil?
Parece mentira!
Mas não é! E foi muito bem feito!
Mário Frota
presidente da apDC –
DIREITO DO CONSUMO - Portugal
