I
INTRÓITO
VL
A
actividade da AIDC / IACL – Associação Internacional de Direito do Consumo, que
o Professor fundou em Coimbra em 21 de Maio de 1988, esteve particularmente em
destaque no Congresso Internacional realizado em Buenos Aires de 23 a 25 de
Julho corrente.
E
o Prof. foi alvo de homenagens por parte de todos os congressistas pelo
decisivo papel que desempenhou na criação da instituição, em Portugal. Mais
tarde, a sede internacional ter-se-á transferido para Bruxelas, ao que se sabe,
por manifesta ausência de apoios internos, com que Portugal perdeu uma
instituição operante e com um curriculum notável.
Quer
pronunciar-se sobre este facto marcante da vida do Direito do Consumo no mundo?
MF
O Congresso Mundial das
Condições Gerais dos Contratos que, sob a égide da Comissão Europeia e do seu
presidente, Jacques Delors, se levou a cabo em Coimbra, por iniciativa nossa, e
o conflito gerado no seio da Universidade de Coimbra em torno de empreendimento
de tamanha repercussão por incompreensão, se não mesmo por injustificável
animadversão de um espírito perturbado e pusilânime que nela preponderava, quer dos titulares dos órgãos de gestão como
do próprio Reitor, foi a causa próxima da criação da AIDC ( IACL) para que
eventos futuros jamais viessem a ser embargados em razão dos variáveis humores
das autoridades académicas.
Como manifestação de
resiliência ante a força demolidora da Universidade, o Congresso – que reuniu
750 participantes de 32 países – realizou-se – apesar de, contra tudo e contra
todos - e foi da Sum sucesso sob as mais diversas perspectivas, com belíssimas
repercussões internacionais.
No plano interno, houve
ainda assim personalidades académicas que nos mostraram apoio e solidariedade,
caso do Reitor Honorário, Ferrer Correia, e dos Profs. Pereira Coelho e Mora
Ramos, Calvão da Silva…
Nós, cientes da
necessidade da constituição de uma sociedade cientifica internacional votada ao
direito do consumo, reunimos, no decurso dos trabalhos do I Congresso Mundial das
Condições Gerais dos Contratos, os nossos pares, démos a saber a saber do
projecto e obtivémos a sua aquiescência para a constituição formal da AIDC –
Associação Internacional de Direito do Consumo / Association Internationale du
Droit de la Consommation / Internacional Association for Consumer Law, a que
associaram o seu nome.
De entre as personalidades
presentes, nisso convieram Jean Calais-Auloy (Centre du Droit de la
Consommation/ Faculté de Droit à l´Université de Montpellier), Ewoud Hondius,
Hans Micklitz (Zentrum fur Eiuropaische und Rechtspolitik /Universitat von
Bremen, em substituição de Norbert Reich), T. Bougoignie (Centre du Droit de la
Consommation à l´Université Catholique de Louvai-la-Neuve), Neves Ribeiro
(Gabinete de Direito Europeu do Ministério da Justiça), M. Lopes Porto (Centro
de Direito Europeu da Universidade de Coimbra) e António Herman de Vasconcellos
e Benjamin (Ministério Público de São Paulo), entre outros e ilustres
jusconsumeristas, numa fase nascente de um tal “ramo” de Direito.
E a 21 de Maio de 1988,
perante o Plenário do Congresso e sob os auspícios da Notária do Principal
Cartório de Coimbra, no Auditório da Universidade de Coimbra, se constituiu
formalmente a AIDC/ IACL: presente como congressista a actual presidente da
instituição, Prof.ª Cláudia Lima Marques, antiga directora da Faculdade de
Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, em Portalegre, e
presidente da entidade homóloga da apDC, o BRASILCON – Instituto Brasileiro da
Política e Direito do Consumidor.
Do acto, há registos
documentais, que ilustram momento tão relevante.
Enquanto fundador,
fomos designados, no acto, como presidente da Comissão de Instalação, sediada
em Coimbra, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, desenvolveu
consequente labor a fim de conformar as actividades da AIDC/IACL às
necessidades do tempo. Mais tarde, seu presidente.
VL
E
que actividades houve logo em 1988, ano da constituição?
MF
De
9 a 17 de Setembro de 1988, uma primeira missão por instituições europeias de
referência, a fim de se tomar o pulso
numa França, que era, ao tempo, modelar:
·
Secretariat
d’ État chargé de la Consommation
·
Commission
des Clauses Abusives
·
Direction
Générale de la Concurrence, de la Consommation et Représsion des Fraudes
·
Institut
National de la Consommation
·
Union
Fédéral des Consommateurs
·
Association
des Maires de France
·
…
VL
E
no ano de 1989 que actividades desenvolveu a AIDC/IACL?
MF
Apesar de mal ter
despertado para as realidades circum-adjacentes, em 1989 houve já uma mancheia
de actividades com o que tal representa em desmesurado esforço de organização,
que as coisas não surgem num estalar de dedos:
Organizámos o
·
I COLÓQUIO EUROPEU DE DIREITO DO
MEDICAMENTO – Coimbra, no Auditório dos Hospitais da Universidade de Coimbra,
de 26 a 29 de Abril
·
o I SEMINÁRIO INTERNACIONAL DE DIREITO
DO CONSUMIDOR, no Banco Nacional de Desenvolvimento Económico e Social- o BNDES,
Rio de Janeiro., com um pronunciado envolvimento do Ministério Público Estadual
– a 28 de Maio
·
o I CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITO
DO CONSUMIDOR – FD/USP, Largo de São Francisco, São Paulo, de 29 de Maio a 02
de Junho
·
o I ENCONTRO NACIONAL DE DIREITO DO
CONSUMO (com uma numerosa deputação do Brasil presidida por Paulo Salvador
Frontini, Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania de São Paulo), em
Coimbra, no Auditório da Universidade, no período de 21 a 23 de Novembro e de onde
saiu o braço nacional da AIDC, a apDC – Associação Portuguesa de Direito do
Consumo, sociedade Científica de Intervenção
Foi um ano pleno de actividades,
a contrastar com o proverbial amorfismo de Coimbra e seus mentores, em
instituições decadentes, que operam por pura inércia.
VL
E
em 1990 que actividades desenvolveu a AIDC/IACL?
MF
Desde logo, em 1990,
numa interessante parceria, estimulada por Neves Ribeiro, co-fundador da apDC,
uma actividade de referência no CEJ:
·
A TUTELA JURISDICIONAL DOS INTERESSES
DIFUSOS, CEJ - Centro de Estados Judiciários, colaboração da AIDC/ IACL – de 17
a 19 de Janeiro;
Depois, uma relevante
Missão às Instituições Europeias:
·
Missão de Estudo do Secretariado do
Congresso Internacional das Condições Gerais dos Contratos (formado por 50
estudantes da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, adstritos já à
apDC) às Instituições Europeias (Parlamento Europeu, Comissão Europeia,
Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia, por Estrasburgo, Bruxelas e
Luxemburgo) – de 17 a 25 de Março
E, no segundo semestre,
o
·
II CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITO DO
CONSUMIDOR – no Rio de Janeiro, Banco Central, 18 a 21 de Setembro e o
·
II SEMINÁRIO INTERNACIONAL DE DIREITO DO
CONSUMIDOR – FD / USP, São Paulo, de 24 a 27 de Setembro
Ainda em 1990, o
III CONGRESSO
INTERNACIONAL DE DIREITO DO CONSUMO: DA RESPONSABILIDADE DO PRODUTOR POR
PRODUTOS DEFEITUOSOS, Figueira da Foz, Sala de Espectáculos da Sociedade
Figueira Praia, 7 a 10 de Novembro, que fechou com chave de ouro o ciclo de
actividades do ano.
VL
E
em 1991 que foi o que deram à estampa?
MF
Em 1991 assinalem-se os
eventos seguintes:
·
IV CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITO DO
CONSUMIDOR, Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, de 10
a 14 de Março, o
·
III SEMINÁIO INTERNACIONAL DE DIREITO DO
CONSUMO: PARA UM CÓDIGO DE DIREITO DO CONSUMO (com a presença de Jean
Calais-Auloy e T. Bourgoignie), Lisboa, Instituto Francisco Sá Carneiro, presidido
por Leonor Beleza, a 16 de Março
·
CICLO DE CONFERÊNCIAS DE DIREITO DO
CONSUMIDOR [distintos Estados e instituições brasileiras: Paraíba, Ceará, São
Paulo (Santos), São Paulo (Capital)], no lapso de 28 de Março a 08 de Abril
·
III SEMINÁRIO INTERNACIONAL DE DIREITO
DO CONSUMIDOR – FD / USP, São Paulo, e, náo menos relevante, ante a temática
versada, a
·
I CONFERÊNCIA EUROPEIA DE EDUCAÇÃO DO
CONSUMIDOR, Coimbra, no Auditório dos Hospitais da Universidade de Coimbra, de 17
a 19 de Outubro
VL
E
em 1992 o que foi projectado e realizado?
MF
O
·
V CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITO DO
CONSUMIDOR (III, no Brasil - I Congresso Brasileiro - I Congresso Latino-Americano), Canela, Rio
Grande do Sul, 12 a 14 de Março
VL
E
em 1993?
MF
1993
VI CONGRESO INTERNACIONAL DE DERECHO DEL
CONSUMIDOR (IV na América Latina), Buenos Aires, Argentina, 25 a 29 de Maio
Participação do presidente da AIDC/ IACL, no II CONGRESSO INTERNACIONAL
“PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS”, promovido pelo Ministério das Relações Económicas
Exteriores da Federação Russa, Moscovo, 23 a 25 de Junho
VL
Mas
a actividade prosseguiu até hoje, como se pode perceber.
MF
Com efeito, aliás, no
mandato em que a presidência nos esteve cometida, promovemos proporcionalmente
muitos mais congressos que os que vieram, depois, a obedecer a uma bitola
bienal.
Repare-se que só 19
Congressos se realizaram em 37 anos, 6 dos quais levámos nós por diante em 5
anos de intensa actividade, para além dos mais eventos do mais diverso jaez.
VL
Mas
o Professor acaba de ser guindado à dignidade de Comendador da Ordem de Mérito
pelo Presidente da República.
O
que se traduz numa suprema honra.
Já
havia sugerido isso, dada a sua obra neste campo, mas a coisa tardava…
MF
Agraciado, com efeito,
com a Comenda da Ordem de Mérito por haver, ao longo de cerca de meio século,
consagrado labor e intervenção aos direitos do consumidor e do Direito do
Consumo.
O Presidente da
República, como Grão Mestre das Ordens Honoríficas, concedeu-nos um tal o galardão,
em cerimónia ontem realizada em Lisboa, no Palácio de Belém.
Há quem afirme que nos
destacámos pela criação da AIDC/IACL – Associação Internacional de Direito do
Consumo (no termo de um controverso Congresso Mundial das Cláusulas Abusivas
nos Contratos, que seorganizou na Universidade em Coimbra, com a animadversão
dos seus responsáveis), da apDC – Associação Portuguesa de Direito do Consumo,
do CEDC – Centro de Estudos de Direito do Consumo, Instituto Luso-Brasileiro de
Direito do Consumo, da ACOP – Associação de Consumidores de Portugal, do
Instituto Latino-Americano de Direito do Consumidor (Brasil/Argentina), AEDEPh
– Association Européènne de Droit et Economie Pharmaceutiques (Paris), da
Associação Portuguesa de Jovens Consumidores na Universidade de Coimbra), do
Instituto Lusíada de Direito do Consumo, Revista Portuguesa de Direito do
Consumo, Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo, entre outras. E
estivémos na génese dos Núcleos das Faculdades da Associação Académica de
Coimbra, como na criação da Associação dos Jovens Farmacêuticos, enquanto
docente de Direito Farmacêutico da Faculdade de Farmácia da Universidade de
Coimbra.
Em cerimónia em que aos
agraciados se não consente eventuais agradecimentos, nós que fomos, enquanto
docente universitário, colega de Marcelo Rebelo de Sousa na Universidade de
Lisboa, recordámos ao Presidente os tempos duros aquando do arranque do Direito
do Consumo, realidade a que todos, apegados a um conservadorismo pernicioso,
resistiram, negando qualquer especificidade na protecção do consumidor e na
disciplina em que tal se suportava.
Houve até uma grande
personalidade académica a dizer que o Direito do Consumo não existia: era
direito civil, mais a obrigação de informação e segurança.
O Direito do Consumo
hoje é uma realidade, entre nós, como no mundo.
O fundador da
Associação Internacional, que somos, acaba de ser homenageado em Buenos Aires
(25 de Julho) pelo rasgo da sua iniciativa visionária e pioneira e, em Lisboa
(28 de Julho), pela República Portuguesa pelo seu contributo inestimável para a
afirmação da cidadania, do Direito e da dignidade como valor intransferível da
pessoa humana, nas suas relações com os mercados. O cidadão consumidor como um
sujeito igual no mercado, que não um agente sujeito às diatribes do mercado: um
senhor, que não um escravo. É que não há mercados sem consumidores e esta
realidade muitos ainda a não perceberam, acentuou.
De referir que somos
Membro Honorário do Ministério Público do Consumidor do Brasil, da Frente
Cívica (Portugal), do Rotaract (Portugal), da European Law Student Association
(Porto), da Academia de Letras José de Alencar (Curitiba - Brasil), da Academia
de Letras Jurídicas (de São Paulo), da Academia Internacional de Direito do
Consumo, da Academia Luso-Brasileira de Ciências Jurídicas (Olinda-Brasil), e
possuímos várias Comendas outorgadas por entidades brasileiras, a saber, Câmara
Municipal de Passo Fundo, Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás
(Escola Judicial), Ordem dos Advogados do Brasil (Estado da Paraíba). E somos
ainda Cidadão Honorário da Paraíba (um dos 17 Estados brasileiros).
