Diário de 14-7-2025

 

Diário da República n.º 133/2025, Série I de 2025-07-14

Decreto n.º 8/2025

Presidência do Conselho de Ministros

Fixa a data para as eleições gerais para os órgãos das autarquias locais.

Portaria n.º 266/2025/1

Agricultura e Mar

Estabelece uma interrupção da atividade de pesca das embarcações licenciadas para a pesca do polvo durante o período de defeso estabelecido no artigo 5.º da Portaria n.º 372/2024/1, de 31 de dezembro.

Portaria n.º 267/2025/1

Agricultura e Mar

Estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo dos artigos 73.º e 74.º do Regulamento (UE) 2021/2015, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à intervenção D.3.1 «Desenvolvimento do Regadio Sustentável» e à intervenção D.3.2 «Melhoria da Sustentabilidade dos Regadios Existentes», do domínio D.3 «Regadios Coletivos Sustentáveis», do eixo D «Abordagem Territorial Integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente.

Decreto Legislativo Regional n.º 18/2025/A

Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Cria o cheque-dentista.

Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2025/A

Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2015/A, de 24 de abril.

Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2025/A

Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2024/A, de 10 de dezembro, que regulamenta a concessão de apoios à compra de sementes de milho e sorgo, para a produção de forragem ou milho grão, na Região Autónoma dos Açores.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 6/2025/M

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Designa o representante no Conselho da Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, SA.

Manuais escolares gratuitos: Plataforma abre hoje aos encarregados de educação. Vales disponíveis a 28 de julho

 

Os vouchers para o levantamento dos livros estarão disponíveis na plataforma MEGA a partir de 28 de julho, com diferentes datas conforme o ano de escolaridade: 

28 de julho: Alunos do 1º ao 4º ano e do 9º ano

4 de agosto: Alunos do 5º, 6º, 7º e 8º anos

11 de agosto: Alunos do 10º, 11º e 12º anos, bem como de outras ofertas formativas.

No entanto, o acesso à plataforma MEGA para os encarregados de educação estará disponível a partir desta segunda-feira.

Quem pode receber manuais escolares gratuitos? Ler mais 

 

Imprensa Escrita - 14-7-2025

 

“Quem o avisa”: veja a lista de locais onde vão estar os radares da PSP esta semana

 

A Polícia de Segurança Pública (PSP) disponibilizou, como já vem sendo habitual, a calendarização e respetivo horário de algumas operações de controlo de velocidade ao longo do mês de julho. São mais de 100 locais em todo o país e ilhas.

A PSP indica que o planeamento é “indicativo”, pelo que está sujeito a “alterações pontuais”.

Assim, tome nota de onde vão estar este mês:

AVEIRO

​14-jul-25 14H00/18H00 Avenida da Europa – Aveiro (BP)
16-jul-25 09H30/12H30 E.N. 109 (Xamax) – OVAR Ler mais

Isto é o Povo a falar

 

 T5 - Direitos do Consumidor com Mário Frota #13 - (...)

Contrato caducado, serviço continuado, pagamento escusado... montante estronado!

 

Os vulneráveis e a litigância predatória (ou abusiva) reversa

 

A “litigância predatória reversa” revela uma cruel faceta da vulnerabilidade jurídico-processual conectada aos litigantes vulneráveis frente às grandes corporações que, enquanto litigantes habituais, arquitetam abusivas estratégias defensivas com lastro na técnica processual, apostando na mora judiciária e até mesmo contribuindo para essa demora e para o acúmulo de feitos pendentes no ordenamento jurídico brasileiro [1].

Em verdade, os “repeat players” (litigantes habituais ou repetitivos) foram expostos enquanto manipuladores do ferramental jurídico processual para fins de evitar a efetivação de direitos da parte contrária – situação ainda mais grave quando esta última for pessoa em situação de vulnerabilidade. Tal constatação foi realizada, por exemplo, por Marc Galanter [2] e, ali, já ficava claro a vulnerabilidade processual impactante sobre os “litigantes eventuais” (One-Shoters). Ler mais