Diário de 10-7-2025

 

Diário da República n.º 131/2025, Série I de 2025-07-10

Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2025

Presidência do Conselho de Ministros

Designa, sob proposta da Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões, vogal executivo do conselho de administração da Unidade Local de Saúde de Viseu Dão-Lafões, EPE.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2025

Presidência do Conselho de Ministros

Confirma a designação do vice-presidente e de um vogal do conselho de administração da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2025

Presidência do Conselho de Ministros

Propõe ao Conselho da União Europeia a substituição de um membro suplente da Região Autónoma da Madeira no Comité das Regiões da União Europeia para o quinquénio de 2025 a 2030.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2025

Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a Força Aérea a assumir os encargos plurianuais e a realizar a despesa com o fornecimento contínuo de géneros alimentares.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 478/2025

Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas contidas nos artigos 1.º, n.º 2, 2.º e 3.º, alínea a), do Regime Que Cria o Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário, contido no anexo VI da Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho.

Mais de 50 crianças e jovens morreram por afogamento entre 2020 e 2023

 

Mais de 50 crianças e jovens morreram por afogamento entre 2020 e 2023, segundo dados da Associação para a Promoção da Segurança Infantil (APSI), que juntamente com a GNR tem em curso a Campanha de Prevenção de Afogamentos.

Num comunicado conjunto, a APSI e a Guarda Nacional Republicana (GNR) relembram a campanha que teve inicio em 16 de junho e termina a 30 de setembro que visa sensibilizar as famílias para a importância das regras de segurança a respeitar junto da água, nomeadamente, nas praias, rios, barragens, piscinas ou tanques.

De acordo com dados da APSI, entre 2020 e 2023 morreram 55 crianças e jovens por afogamento (14 em 2020, 12 em 2021,19 em 2022 e 10 em 2023, segundo os números do Instituto Nacional de Estatísticas). Ler mais

Valor dos imóveis para efeitos de IMI com maior subida em dez anos

 

Subida levou a um aumento de quase 5% no imposto a liquidar, não foi mais acentuado porque o valor patrimonial tributário (VPT) isento também registou uma variação positiva (1,5%). 

O valor patrimonial tributário (VPT) dos imóveis sujeitos a IMI ascendeu a 505 mil milhões de euros no ano passado, o que representa um aumento de 7,03% face a 2023, o maior da última década, avança o Jornal de Negócios, com base nas estatísticas dos impostos sobre o património divulgados pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) esta semana.

Esta subida levou igualmente a um aumento, de quase 5%, no imposto a liquidar pelas Finanças, não tendo sido mais acentuado porque o VPT isento registou também uma variação positiva, de 1,5%, e ainda porque, em ano de eleições autárquicas, mais de metade das câmaras decidiu cobrar pela taxa mínima, de 0,3%.

O aumento de receita resultou também do adicional ao IMI (AIMI) que, no ano passado, ascendeu a 154,52 milhões de euros, mais 5,68% do que em 2023. Grande parte deste valor foi pago por empresas e heranças indivisas (121 milhões). Este imposto, cuja receita está consignada ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS), incidiu, em 2024, sobre 570.961 prédios, num total de 93.516 sujeitos passivos. O VPT global ascendeu a 33,62 mil milhões de euros. Ler mais

Detectadas sete praias em Grândola com acessos condicionados por empreendimentos turísticos

 

A inspeção realizada pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA) às praias do Concelho de Grândola identificou sete praias cujos acessos públicos estão controlados ou condicionados por empreendimentos turísticos a operar ou em construção. Veja quais. As praias da Comporta, o Pego, Aberta Nova e algumas das praias de Troia não têm qualquer restrição de acesso. 

A inspeção realizada pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA) às praias do Concelho de Grândola identificou sete praias cujos acessos públicos estão controlados ou condicionados por empreendimentos turísticos a operar ou em construção. Os resultados da inspeção foram apresentados esta quarta-feira.

As sete praias com acesso condicionado por empreendimentos turísticos já existentes são as Camarinhas, Galé-Fontaínhas e Tróia-Galé e por empreendimentos em construção são as Duna Cinzenta, Golfinhos, Garças e Pinheirinho. Ler mais

 

Imprensa Escrita - 10-7-2025

 

UE pretende armazenar material médico essencial para futuras crises de saúde

 

A União Europeia pretende armazenar equipamento médico essencial e vacinas para prevenir futuras crises de saúde e criar uma rede para facilitar a coordenação entre os países da União Europeia, indicou esta quarta-feira a comissária europeia para Ajuda Humanitária e Gestão de Crises, Hadja Lahbib.

De acordo com a agência ‘Reuters’, o bloco dos 27 ainda está marcado pela memória da pandemia da Covid-19, quando enfrentou uma escassez de vacinas e máscaras de proteção. “Precisamos de uma estratégia a longo prazo para garantir que os fornecimentos essenciais que mantêm a sociedade a funcionar estão sempre disponíveis”, disse a comissário europeia.

No âmbito das Estratégias de Armazenamento e Contra-medidas Médicas da UE, a UE elaborará uma lista prioritária de equipamentos médicos a armazenar na Europa, incluindo vacinas, produtos terapêuticos, diagnósticos e equipamentos de proteção individual. Ler mais

Ao Primeiro-Ministro por uma política de consumidores com dignidade

 Ante o medíocre alinhavo de “medidas” no âmbito da ‘Economia e da Coesão’ susceptível de se confundir com uma qualquer “política de consumidores”, uma sugestão ao Primeiro-Ministro, com toda a modéstia e humildade, a fim de, podendo, “emendar a mão”:

. No plano do enquadramento político, o deslocamento de uma tal política da Economia (o cidadão-consumidor não é mais um “agente económico” ante a dignidade que o reveste), da compactante Secretaria de Estado do Turismo, Comércio e Serviços, para o Ministério da Justiça, à semelhança do que ocorre na Comissão Europeia (Justiça, Estado de Direito e Protecção do Consumidor) e em outras latitudes, de que o Brasil é marcante exemplo.

No que tange a Instituições,

• . Extinção da Direcção-Geral do Consumidor
• . Criação de um Serviço do Provedor do Consumidor (Ombuds institution, Ombusdsperson), à semelhança do que ocorre nos países nórdicos. Ler mais