terça-feira, 1 de abril de 2025

IRS 2025: Entrega das declarações começa hoje oficialmente e reembolsos devem chegar em 13 dias. Mas é melhor esperar

 

A campanha de entrega da declaração anual do IRS arranca esta terça-feira, e os contribuintes que optarem pelo IRS automático poderão receber os reembolsos em menos de 13 dias, segundo a secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Reis Duarte.

Em entrevista à Lusa, a governante afirmou que o caminho de redução do prazo médio de reembolso irá continuar este ano. “No ano passado, o prazo médio de reembolso situou-se um pouco abaixo dos 13 dias, e a expectativa é que consigamos continuar a encurtá-lo, sobretudo no IRS automático”, destacou.

Aposta no IRS automático para acelerar reembolsos

A previsão de reembolsos mais rápidos está associada ao alargamento das situações abrangidas pelo IRS automático e ao crescente número de contribuintes que utilizam essa opção. Esta funcionalidade inclui trabalhadores por conta de outrem (categoria A), pensionistas (categoria H) e alguns profissionais independentes. No entanto, situações como o IRS Jovem ou a obtenção de rendimentos prediais continuam a exigir a entrega manual da declaração. Ler mais

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Direto ao Consumo - Rádio Valor Local

 


E por terras de “Vera Cruz” o professor deixa-nos a comparação e a evolução do direito de consumo entre Portugal e Brasil- (...)

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MPBA ajuíza ação contra Caixa por praticar abusos na concessão de crédito

O Ministério Público do Estado da Bahia, por meio da 5ª Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital, propôs uma ação civil pública contra a Caixa Econômica Federal devido a uma série de irregularidades na concessão de crédito. 

A ação, de autoria da promotora de Justiça Joseane Suzart, busca garantir que a instituição financeira atue com transparência e responsabilidade na oferta de crédito, prevenindo o superendividamento dos consumidores, especialmente os mais vulneráveis.

Diante das irregularidades identificadas, o MPBA solicitou à Justiça a concessão de uma medida liminar para que a Caixa Econômica Federal seja obrigada a adotar medidas corretivas imediatas.  Ler mais

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Diário de 1-4-2025

 


Diário da República n.º 64/2025, Série I de 2025-04-01

Assembleia da República

Proíbe o casamento de menores e inclui o casamento infantil, precoce ou forçado no conjunto das situações de perigo que legitimam a intervenção para promoção dos direitos e proteção da criança e do jovem em perigo, alterando o Código Civil, o Código do Registo Civil e a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.

Assembleia da República

Equipara os valores de referência do complemento da prestação social para a inclusão e do complemento solidário para idosos, alterando o Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro.

Assembleia da República

Recomenda ao Governo a rápida constituição e operacionalização das comissões de acompanhamento para os projetos de exploração de lítio na Mina do Barroso e na Mina do Romano.

Assembleia da República

Recomenda ao Governo que diligencie contra a redução do estatuto de proteção do lobo ao abrigo da Convenção de Berna.

Assembleia da República

Recomenda ao Governo a generalização das unidades de saúde familiar modelo B.

Assembleia da República

Recomenda ao Governo que atribua um médico de família aos grupos mais vulneráveis.

Assembleia da República

Recomenda ao Governo a construção de um matadouro no Algarve e a operacionalização de matadouros móveis a nível nacional.

Assembleia da República

Recomenda ao Governo a criação de um nó de acesso à A24 a partir do núcleo extrativo da serra da Falperra e a requalificação da ligação até à EN212.

Assembleia da República

Recomenda ao Governo que pondere o aumento da restituição do imposto sobre o valor acrescentado suportado pelas instituições particulares de solidariedade social.

Assembleia da República

Recomenda ao Governo a adoção de um plano nacional de combate ao antissemitismo.

Assembleia da República

Recomenda ao Governo que inicie o procedimento, junto do Conselho da União Europeia, para que o movimento Huti seja designado como uma organização terrorista.

Assembleia da República

Recomenda ao Governo que avalie o impacto e as condições necessárias a reduzir para 12 meses as contribuições para regimes especiais de assistência à doença.

Assembleia da República

Recomenda ao Governo que apresente um relatório com soluções que garantam a sustentabilidade do subsistema da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas e a qualidade dos serviços de saúde a prestar.

Assembleia da República

Recomenda ao Governo a adoção de uma estratégia de combate à insuficiência cardíaca.

Assembleia da República

Recomenda ao Governo a realização de avaliação de impacte ambiental à expansão do aeródromo municipal de Cascais.

Assembleia da República

Recomenda ao Governo que promova, no plano internacional, a defesa dos direitos humanos e da integridade diplomática face ao cerco imposto pelo regime de Nicolás Maduro à Embaixada da Argentina em Caracas.

Assembleia da República

Recomenda ao Governo a adoção de medidas de combate à pobreza energética.

Assembleia da República

Recomenda ao Governo a efetiva implementação de medidas de prevenção e proteção sísmica.

Assembleia da República

Recomenda ao Governo a preservação do património classificado de Lagos.

Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Decreto-Lei n.º 132/2019, de 30 de agosto, que procede à revisão das carreiras especiais da Autoridade Tributária e Aduaneira, e o Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de dezembro, que aprovou a estrutura orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira.

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Imprensa Escrita 1-4-2925






 

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segunda-feira, 31 de março de 2025

Alegada fuga de dados da Worten poderá aumentar tentativas de burla nas próximas semanas, alertam especialistas

 

A recente fuga de dados da Worten, que expôs informações sensíveis de clientes e parceiros, poderá resultar num aumento significativo de tentativas de ataques de phishing e esquemas fraudulentos nas próximas semanas. O alerta é dado pela empresa de cibersegurança Check Point Software, que sublinha os riscos acrescidos para os utilizadores cujos dados possam ter sido comprometidos.

Na terça-feira passada, um utilizador identificado como “Alcxtraze” publicou num fórum da dark web uma oferta de venda de uma base de dados alegadamente pertencente à Worten.pt. De acordo com a publicação, o hacker tem em sua posse 9,6 milhões de registos únicos, contendo nomes completos dos clientes, contactos telefónicos, faturas, números de cartões de cliente, tickets de apoio e “muitos outros detalhes”.

A revelação destas informações é preocupante, pois poderá facilitar ataques de engenharia social, incluindo esquemas de phishing como o conhecido “Olá Pai/Olá Mãe”, que tem sido recorrente em Portugal. Este tipo de ataque consiste no envio de mensagens fraudulentas para vítimas, onde os criminosos se fazem passar por familiares em dificuldades financeiras, pedindo transferências urgentes de dinheiro. Ler mais

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IRS: Carga fiscal sobre os mais pobres triplica na última década enquanto aumento para os mais ricos é menor

 
A carga fiscal sobre os contribuintes com rendimentos mais baixos sofreu um aumento significativo na última década, enquanto o impacto nos escalões mais altos foi bem menos expressivo. De acordo com os dados mais recentes, o valor cobrado em IRS pelo Estado aos trabalhadores que auferem até 13.500 euros brutos anuais (cerca de 964 euros por mês) quase triplicou entre 2012 e 2022, passando de 282 milhões de euros para 826 milhões de euros, o que representa um crescimento de 193%.

Já nos três escalões mais elevados, que abrangem rendimentos superiores a 50 mil euros anuais (cerca de 3.571 euros por mês), o aumento da tributação foi de 105%, subindo de 4.331 milhões de euros para 8.877 milhões de euros no mesmo período. Apesar do crescimento em ambos os segmentos, a carga fiscal aumentou proporcionalmente mais para os contribuintes de menores rendimentos, revelam as contas do Jornal de Notícias.

O economista e professor catedrático da Universidade de Coimbra, José Reis, esclarece que este fenómeno não se deve a um aumento das taxas de IRS diferenciadas entre os escalões, mas sim a uma alteração na composição dos rendimentos declarados. “Aumentou o número de contribuintes que estão nos três escalões acima do salário mínimo. Isto não significa que as taxas tenham sido agravadas de forma diferenciada”, explica. Segundo o especialista, a atualização regular dos escalões fiscais avançou a um ritmo mais rápido do que o crescimento salarial, levando mais contribuintes a serem enquadrados em faixas de tributação superiores sem que isso significasse necessariamente um aumento real dos seus rendimentos. Ler mais

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Afinal não é só em Portugal: novo sistema europeu de fronteiras gera filas de horas nos aeroportos

  Alerta é do organismo que representa os aeroportos do continente, que pede uma revisão urgente do calendário de implementação do Sistema ...