Direitos do consumidor: uma questão de direitos humanos

O dia 15 de março é comemorado como o “Dia Internacional do Consumidor” pelo movimento global organizado de associações de consumidores, fazendo referência ao mesmo dia no qual, em 1962, o presidente John Kennedy encaminhou mensagem ao Congresso dos Estados Unidos em promoção aos direitos dos consumidores.

É oportuno, em uma data internacional, abordar a importância da proteção do consumidor no mundo globalizado como parte indivisível da gramática dos direitos humanos defendidos universalmente.

 O objetivo central deste artigo é refletir sobre a relação entre a proteção de direitos humanos e os direitos do consumidor, mostrando a necessidade da utilização da gramática internacional de direitos humanos nas relações consumeristas, que pode servir para orientar a proteção nacional, evitando retrocessos e lacunas. Ler mais

Servidores da ANS criticam pouco prazo de teste de novo plano de saúde

 

A Assetans (Associação Nacional de Saúde Suplementar), entidade que representa servidores da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), divulgou um manifesto contra a consulta pública aberta pela agência regulatória sobre o cartão de saúde – produto que custaria cerca de R$ 100, com direito a consultas eletivas e exames médicos, mas excluiria internações e atendimentos de emergência.

A consulta, aberta na terça (18), está programada para seguir até 4 de abril. Para a associação, os dois anos “de experimento não serão suficientes para identificar e contornar todos os possíveis efeitos colaterais adversos”.

Dois anos é o prazo proposto para que o produto seja avaliado, em regime experimental.

“Ao propor um novo produto, com coberturas menores, praticamente isento de riscos (…) é preciso olhar para o passado e nos apoiarmos nas lições aprendidas”, diz a Assetans no manifesto. Ler mais

 

Erros médicos crescem mais de 500% em um ano, aponta levantamento

 

O Brasil registrou um aumento alarmante de 506% nos processos por erro médico em 2024, com 74.358 ações judiciais, de acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Esse crescimento revela uma preocupação crescente com a qualidade dos cuidados médicos prestados no país e os danos causados aos pacientes.

Erro médico é o termo utilizado quando há falha na conduta do profissional de saúde, resultando em dano ao paciente. Esse tipo de erro pode ocorrer por diferentes motivos, como negligência, imprudência ou imperícia. Ler mais

Uma nova revolução no IA?

 

Seminário Internacional - Tutela coletiva administrativa e judicial dos consumidores

 

Imprensa Escrita - 17-3-2025

 

Viseu. ASAE instaura quase 30 processos de contraordenação

 
ASAE refere que, no âmbito da Operação Viriato, fiscalizou e inspecionou 117 estabelecimentos.

A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) instaurou um total de 29 processos de contraordenação em Viseu. Em causa estão más condições, entre as quais, a falta de higiene.  

Numa nota esta sexta-feira divulgada, a ASAE refere que, no âmbito da Operação Viriato, fiscalizou e inspecionou 117 estabelecimentos, tendo sido instaurados “dois processos-crime por especulação de preços em estabelecimentos de restauração e bebidas” e os 29 processos de contraordenação.  Ler mais