Direto ao Consumo

No programa de hoje o reconhecimento da Frente Cívica ao professor Mário Frota, pelo reconhecimento de 45 anos de trabalho em prol da Causa Pública, da Causa da Cidadania, e da Causa dos Consumidores. Ouvir

Não se esqueça do IUC! Sabe quando pagar? Explicamos tudo

 Mais um ano de estrada... mais um ano de IUC.

O Imposto Único de Circulação (IUC) tem de ser pago anualmente por todos aqueles - pessoas ou entidades - que tenham automóveis. Não sabe quando?

 Caso tenha dúvidas, a Autoridade Tributária (AT) recorda que o IUC "deve ser pago até ao último dia do mês de aniversário da primeira matrícula do veículo". 

Ou seja, este imposto deve ser pago durante o mês da matrícula do veículo, até que deixe ser o proprietário ou até ao cancelamento da matrícula.

Note-se que, no caso dos barcos de recreio e aeronaves, o IUC deve ser pago em janeiro.

O documento com os dados para pagamento pode ser pedido online ou num balcão de atendimento das Finanças.

 

Diário 29-10-2024

 

Diário da República n.º 210/2024, Série I de 2024-10-29

Resolução do Conselho de Ministros n.º 148/2024

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Plano de Ação Nacional para o Lixo Marinho, para o período de 2024 a 2028 (PALM2028).

Portaria n.º 279/2024/1

Presidência do Conselho de Ministros e Infraestruturas e Habitação

Regulamenta, em matéria de habitação, o Decreto-Lei n.º 59-A/2024, de 27 de setembro, que estabelece as medidas de apoio a conceder às populações afetadas pelos incêndios de setembro de 2024.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 658/2024

Tribunal Constitucional

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 5.º, n.º 1, da Lei n.º 64/2008, de 5 de dezembro, no segmento em que faz retroagir a 1 de janeiro de 2008 a alteração do artigo 81.º, n.º 3, alínea a), do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, introduzida pelo artigo 1.º-A da mesma Lei.

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 13/2024

Supremo Tribunal Administrativo

Acórdão do STA de 23-09-2024, no Processo n.º 20/24.0BALSB ― Pleno da 2.ª Secção. Uniformizando-se jurisprudência nos seguintes termos: «O artigo 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 448-A/88, de 30 de Novembro ― diploma que aprovou o Código do IRS ― deve ser interpretado no sentido de que não estão abrangidos pela sua norma de exclusão os prédios urbanos que apenas surgiram na esfera jurídica do alienante após a conclusão das obras de edificação, ocorrida após 1 de Janeiro de 1989, as quais deram origem a um novo prédio urbano, com inscrição na matriz diversa das pré-existentes e substitutiva daquelas».

Declaração de Retificação n.º 2/2024/M/1

Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Retifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2024/M, de 21 de outubro, que aprova a orgânica da Secretaria Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude.

“Proibido usar Crocs”: Chinelos de borracha começam a ser banidos das escolas e empresa pode ‘tropeçar’

 

A Crocs, a icónica marca por trás dos populares chinelos de borracha, está a enfrentar problemas à medida que diversas escolas nos EUA proíbem o uso do calçado, citando preocupações com acidentes e distrações. A empresa viu os seus produtos banidos de dezenas de instituições em pelo menos 12 estados.

De acordo com a ‘Bloomberg’, o aumento de casos de entorses entre estudantes que usam Crocs sem as tiras de segurança devidamente ajustadas motivou a decisão das escolas, que agora exigem sapatos fechados. Além disso, a presença de alfinetes decorativos, que muitas vezes atraem a atenção dos alunos, tem sido outro fator para as proibições.

Enquanto os avisos de “Proibido Crocs” proliferam, a empresa prepara-se para divulgar os resultados financeiros do terceiro trimestre nesta terça-feira, antes da abertura dos mercados nos EUA. A expectativa é que o crescimento das vendas seja de apenas 0,4%, conforme as estimativas compiladas pela ‘Bloomberg’, o que representaria o nível mais baixo desde 2020.

Este momento de incerteza coincide com o regresso às aulas, um período crítico para muitas marcas, e um cenário económico em que os consumidores estão a tornar-se mais cautelosos devido à inflação.

Apesar das dificuldades atuais, as vendas anuais da Crocs triplicaram nos últimos quatro anos, impulsionadas por uma campanha direcionada aos adolescentes. Segundo uma pesquisa semestral da Piper Sandler, os chinelos de borracha continuam a ser um dos 10 calçados favoritos entre este grupo etário, demonstrando a resiliência da marca em tempos desafiadores.

Ao atual ritmo, vão faltar mais de 24 mil professores em 2031. Escolas terão carência de docentes a quase todas as disciplinas

 

As escolas terão falta de professores com habilitação profissional a praticamente todas as disciplinas dentro de seis anos, caso não sejam tomadas medidas estruturais, alerta um estudo da Edulog hoje divulgado.

Há cada vez mais docentes a chegar à reforma e os que estão a estudar para serem professores não serão suficientes para colmatar as saídas, revela o estudo “Reservas de Professores sob a lupa: antevisão de professores necessários e disponíveis” do gabinete de estudo na área da educação da Fundação Belmiro de Azevedo.

O estudo mostra também que em 2031 as escolas poderão ter de lidar com um problema muito mais grave do que o que se vive atualmente.

Se em 2021, a falta de professores se sentia apenas no momento em que era preciso substituir quem faltava, em 2031, a situação ganhará escala e será um problema estrutural, conclui a investigação coordenada por Isabel Flores. Ler mais

 

Associação acusa Governo de uso abusivo do nome USF nas unidades geridas por privado

 A associação das Unidades de Saúde Familiar acusa o Governo de fazer um “uso abusivo” do nome USF no diploma das USF C e questiona a falta de ligação entre a qualidade e carga de trabalho e os salários dos profissionais.

Numa reação à promulgação, no fim de semana, pelo Presidente da República, do decreto-lei que altera o regime jurídico de organização e funcionamento das Unidades de Saúde Familiar (USF), definindo o que são as USF C, geridas por privados e pelo setor social.

“Não se trata de USF. O que o diploma faz é extirpar tudo o que é inovador, diferenciador de uma USF e chama-lhe ‘USF’ C”, considera a Associação Nacional das Unidades de Saúde Familiar (USF-AN), acrescentando que “só está a haver uma utilização abusiva do bom nome das USF para outros fins”. Ler mais

 

Frente Cívica homenageia Mário Frota

 Nunca deixou de defender os mais desprotegidos, lutou sempre do lado certo da barricada», aponta a Frente Cívica.

O Conselho de Direcção da Frente Cívica deliberou por unanimidade atribuir ao professor Mário Frota o título de Membro Honorário da associação.

A distinção reconhece o notável papel cívico do professor, tanto na liderança e dinamização de causas justas em defesa do interesse público, como no seu contributo como co-fundador e primeiro presidente da Mesa da Assembleia Geral da Frente Cívica. Ler mais