ISTO É O POVO A FALAR

 

T4 - Direitos do Consumidor com Mário Frota #29 - ISTO É O POVO A FALAR. Ver mais

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T4 - Direitos do Consumidor com Mário Frota #29 - ISTO É O POVO A FALAR

O salário médio (e os consumidores) é que vão pagar o aumento do salário mínimo

 Não há aumentos de produtividade para pagar aumentos de salário mínimo e médio, consideram os economistas. Se as empresas gastam mais com os trabalhadores que recebem o salário mínimo, têm que gastar menos com os outros que ganham pouco mais.

A aproximação do salário mínimo nacional ao salário

médio tem riscos, podendo levar a um aumento dos trabalhadores a receber a retribuição mínima e “as progressões ficam muito mais limitadas”, alertam economistas ouvidos pela Agência Lusa.

O Governo entregou na última quarta-feira aos parceiros sociais uma proposta para um novo acordo de rendimentos até ao final da legislatura, revendo em alta a trajetória do salário mínimo nacional. Ler mais

Combustíveis: ferramenta compara preços em tempo real

 

Novidade do KuantoKusta mostra “em direto” os preços atualizados dos postos de abastecimento de todo o país.

Quando se procura o sítio para encher o depósito de gasolina ou gasóleo, mais do que a marca ou a localização, muitos portugueses procuram o posto que tenha o preço mais baixo.

Nesse contexto, o KuantoKusta lançou nesta semana uma plataforma que compara de preços de combustíveis “em directo”.

O Kombustíveis mostra os preços atualizados dos postos de abastecimento de todo o país. Ler mais

Kakebo. O antigo método japonês para controlar os gastos e poupar dinheiro

 

O método japonês nasceu no início do século XX e consiste em registar manualmente as despesas e dividi-las em diferentes categorias. Basta papel, uma caneta e perseverança.

“O que é mais importante: ganhar mais dinheiro ou controlar o seu dinheiro?”, pergunta a japonesa Zun à BBC. “Eu acho que é mais importante controlar o dinheiro que temos disponível, e gastá-lo com cuidado e sabedoria. E acho que isso te leva a uma vida divertida.”

Zun, mãe de quatro filhos, é adepta há 12 anos do kakebo — um método simples para controlar dinheiro, criado no Japão em 1904.

Neste método, basta papel, caneta e perseverança. A tarefa pode ser trabalhosa, especialmente no começo — mas esse também é um dos motivos do seu sucesso, dizem os especialistas. Ler mais

Imprensa Escrita - 30-9-2024

 

SUSTENTABILIDADE: URGE “DAR MAIS VIDA ÀS COISAS…”

 

SUSTENTABILIDADE: URGE “DAR MAIS VIDA ÀS COISAS…”

Já o escrevemos:

“Desde Abril de [2022] que  os fabricantes de electrodomésticos se obrigam a tornar “determinados”  bens mais duradouros, facilitar a reparação e facultar peças de reposição, em regra, ao longo de 10 anos. Compatibilidade de tais peças com ferramentas comuns, sem que danifiquem o bem, entregues em período breve: as empresas assegurarão de análogo modo que os bens sejam susceptíveis de reparação por profissionais independentes, facultando-lhes para o efeito e aos consumidores manuais de reparação.”

As medidas que visam prolongar a vida útil dos bens enquadram-se em uma iniciativa mais ampla – a do seu design ecológico.

No caso de máquinas de lavar e secar roupa, p. e., o consumo deve aspirar a menos de 711 milhões de m 3 de água / ano até 2030.

Tais medidas somam-se às regras adoptadas para as etiquetas de eficiência energética, que se estima proporcionem, até 2030, uma redução de 150 milhões de toneladas de petróleo, o equivalente ao consumo de energia primário de Itália e de 285 €/ ano aos consumidores.

Os fabricantes de electrodomésticos e equipamentos regulados tornarão a reparação mais fácil, com informações sobre a manutenção e reparação por outros profissionais, devendo ainda garantir a disponibilidade de peças de reposição durante mais anos pós-venda.

Breves exemplos, ainda que aqui e além de difícil compreensão:

          Os aparelhos de refrigeração devem ter no mínimo as peças disponíveis durante 7 anos. Já as juntas das portas alcançarão 10 anos.

          Nas máquinas de lavar e secar roupa (domésticas) disponibilidade de peças no mínimo durante 10 anos.

          Nas máquinas de lavar louça, período idêntico, podendo, porém, determinados sobressalentes não superar os 7 anos.

Aos fabricantes incumbe assegurar o suprimento das peças de reposição em 15 dias úteis pós-encomenda.

Tais medidas visam evitar o recurso a novos equipamentos em razão de os fabricantes não garantirem peças de reposição finda a garantia legal, que é, em rigor, de 2 anos, a despeito da sua consagração, entre nós, por 3 anos….

Estudos do Gabinete Europeu do Ambiente apontam para que o tempo de vida útil de um smartphone, em relativo equilíbrio com os ciclos naturais e humanos de reposição de recursos, se situe entre os 25 e os 232 anos.

 A “sua” “vida útil” é, porém, de 3 anos…

A aprovação de regras que estendam a longevidade de alguns dos bens, em 5 anos, representaria, no Espaço Económico Europeu, como se estima,

§  a diminuição de 12 milhões de toneladas anuais de equivalente-CO2, o que

§  significaria retirar de circulação 15 M de veículos movidos a combustíveis fósseis… num universo de 250 M…

Um novo “direito à reparação” se instituiu, no ordenamento europeu, de molde a dar, com efeito,  mais vida às coisas pela Directiva 2024/1799. Após ‘reivindicações’ sucessivas do Parlamento Europeu por Resoluções de 2015, 2017, 2022…

Tratar-se-á de um direito transversal susceptível de recair sobre todos e cada um dos bens duradouros de consumo?  Ou o seu sentido e alcance é bem menos extenso do que se projectara?

O facto é que a Directiva ‘Direito à Reparação’ que a lume veio a 10 de Julho p.º p.º e obrigará à adaptação das legislações nacionais até 31 de Julho de 2026, só contempla, no quadro actual, 10 dos bens de consumo:

1.    Máquinas de lavar roupa para uso doméstico e máquinas combinadas de lavar e secar roupa para uso doméstico

2.    Máquinas de lavar louça para uso doméstico

3.    Aparelhos de refrigeração

4.    Ecrãs electrónicos

5.    Equipamento de soldadura

6.    Aspiradores

7.    Servidores e produtos de armazenamento de dados

8.    Telemóveis, telefones sem fios e tábletes

9.    Secadores de roupa para uso doméstico

10.  Bens em que estejam incorporadas baterias de meios de transporte ligeiros.

Ainda que com abertura para inclusão de mais bens, com ajustados “cadernos de encargos”.

A Directiva cria uma Plataforma Europeia em Linha que incluirá ferramentas de fácil utilização para a pesquisa dos reparadores por Estado-membro.

E ainda um Formulário Europeu de Informação sobre Reparações que auxiliará a identificar e escolher serviços de reparação de proximidade adequados e em condições adequadas aos consumidores.

Que ‘da lei nos livros à lei em acção’ não diste um abismo!

 

Mário Frota

presidente emérito da apDC - DIREITO DO CONSUMO - Portugal