RÁDIO VALOR LOCAL
DIRE©TO AO CONSUMO
Programa
de 09 de Setembro de 2024
INFORMAR
PARA PREVENIR
PREVENIR PARA NÃO
REMEDIAR
I
BASES
DE DADOS
DE DIREITO DO CONSUMO
VL
O
professor tem clamado por que as entidades públicas se esforcem para que as
leis no quadro do Direito do Consumo, ante a confusão que as rodeia, possam ser
acessíveis aos consumidores, a todos os consumidores, sem excepção…
Mas
essas suas reivindicações não têm sido ouvidas.
Para
começo de conversa não se quer referir a essa necessidade?
MF
Letra morta são, como se
tem vindo a dizer em inúmeras ocasiões, alguns dos preceitos da Lei-Quadro de
Defesa do Consumidor.
E, como exemplos, o artigo 6.º que rege em matéria de formação e
educação para o consumo.
Nem educação nas escolas.
Nem formação fora delas.
Nem plano nacional de
formação de formadores. Nem de técnicos especialistas.
Nem formação nos ecrãs de
televisão.
Mas também à informação
para o consumo, a que alude o artigo 7.º, é um buraco negro…
Nem Serviços Municipais
do Consumidor, na sua acepção rigorosa, em cada um e em todos os Municípios,
que são 308.
Nem Conselhos Municipais
de Consumo, em que estes aspectos poderiam ser debatidos, como manda a lei.
Nem Informação ao
Consumidor no serviço público de Rádio e Televisão.
É um comando da lei que
fez agora 28 anos, mas que foi absolutamente ignorado desde sempre.
Governo vai, governo vem…
e os consumidores e os contribuintes, que pagam directamente a televisão e a
rádio públicas, nada beneficiam em termos de informação especializada para o
seu dia-a-dia.
E já ninguém acredita que
as coisas mudem.
Mas valia mudarem a lei.
E dormiríamos todos tranquilamente na paz do Senhor.
E, no que toca ao artigo
7.º (do direito à informação em geral), destaque, entre outros, para a seguinte
proposição da lei:
“1 - Incumbe ao Estado,
às regiões autónomas e às autarquias locais desenvolver acções e adoptar
medidas tendentes à informação em geral do consumidor, designadamente através
de: …
d) Criação de bases de
dados e arquivos digitais acessíveis, de âmbito nacional, no domínio do direito
do consumo, destinados a difundir informação geral e específica;
e) Criação de bases de
dados e arquivos digitais acessíveis em matéria de direitos do consumidor, de
acesso incondicionado.”
O Direito do Consumo é
complexo.
As suas origens difusas.
Temos os Regulamentos, as
Directivas, os Regulamentos de Execução, as Decisões da União Europeia, a
Jurisprudência, isto é, as decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia e,
no plano nacional, as leis, os decretos-leis, os decretos regulamentares, as
portarias, enfim, uma infinidade de diplomas que precisariam de estar arrumados
numa ou em mais bases de dados com uma certa ordem.
Nada, rigorosamente nada
se fez.
E vamos entrar quase nos
30 anos de Lei, da segunda das leis de defesa do consumidor.
O que dizer desta
miséria?
Os consumidores (e os
especialistas) querem aceder a uma lei e está tudo esfrangalhado,
desactualizado, nada ordenado, enfim, uma autêntica via crucis.
Gasta-se tanto dinheiro
inutilmente e nada de bom se faz neste particular.
Há que insistir… Talvez
“água mole em pedra dura…”
VL
Aliás,
o professor tem até a história de um advogado que se lhe queixou de ter ido a
uma base de dados do Ministério Público, invocou uma lei que ali estava como
boa, mas que afinal tinha sido revogada, e foi condenado no processo por este
fato.
MF
É verdade. O advogado do
Porto disse-nos que recorrera a uma Base de Dados, tida como a mais
actualizada, do Ministério Público. Invocou um dado preceito de uma lei que,
afinal, já havia sido revogado, e a Magistrada titular do processo condenou-o
em unidades de conta pelo facto, por ter invocado em seu benefício, em
benefício do seu c0nsulente uma lei já revogada.
Quando expusemos o caso
ao Ministério Público, veio-nos uma justificação, quiçá injustificável: um
extenso parecer de um Procurador da República que concluía nestes termos:
“Quando a revogação é
expressa, eliminam-se os preceitos revogados; quando é tacita deixamos isso ao
critério do intérprete”!
Sem comentários!
Aliás, ainda agora nos
demos conta que quer a Base de Dados do Ministério Público, Procuradoria-Geral
Regional de Lisboa, quer a da ASAE, não têm a Lei dos Preços actualizada.
Como é isto possível?
O facto é que isto
acontece. Vem acontecendo. E o que se passa com as bases de dados de legislação
dos departamentos de Estado é uma vergonha que custa muito dinheiro ao erário e
a que ninguém põe cobro, fazendo uma – e uma só base – com conexões para as
especificidade de cada um dos sectores de actividade da governação.
II
SETEMBRO:
MÊS EM QUE TUDO RECOMEÇA
VL
Nem
sempre se tem a percepção da actividade desenvolvida pela apDC – a associação
portuguesa de Direito do Consumo, a que o Prof. pertence.
Mas
o facto é que a actividade que vêm desenvolvendo não tem paralelo.
Mas
a comunicação social disso não fala.
Diz-se
que tem um mês de Setembro cheio.
Quer
dar-nos exemplos da actividade que têm pela frente no mês que corre?
MF
Nem sequer sabemos se o
facto é devido a uma deficiência de comunicação. Se pela circunstância de se
estar fora de Lisboa: 50 anos depois, Portugal continua a ser Lisboa – e só
Lisboa - e o resto são lugares turísticos para estrangeiro ver… e apreciar!
Com efeito, nós
participámos ontem, 9 de Setembro, num Forum Latino-Americano, presidido pelo
Dr. Alcibíades Santini, que no Parlamento do Estado do Rio Grande do Sul, no
Brasil, num Seminário Internacional sobre Sustentabilidade, Consumo
Sustentável, em que a oração de abertura nos coube. Com a mediação do Prof.
Rogério da Silva, director da Faculdade de Direito da Universidade de Passo
Fundo.
A 17 teremos uma
intervenção em Palmas – Estado de Tocantis, Brasil - com uma exposição sobre os
Direitos dos Consumidores Idosos, a convite da Directora da Escola Superior do
Ministério Público, Doutora Vera Nilva Álvares Rocha.
A 24, no Estado de São
Paulo, em evento promovido pelo Instituto Brasileiro de Estudos de Direito
Administrativo, Financeiro e Tributário, presidido pelo Prof. Kiyoshi Harada,
sobre “A Agenda Europeia do Consumidor: Da Transformação Digital à Transição
Ecológica”.
Em princípio, a 26 na
Ordem dos Advogados de Lamego sobre a Lei da Compra e Venda dos Bens de Consumo
e Das Garantias do Bens, a convite da presidente da Delegação.
A 27 na Maia, a convite do presidente da
Associação Jurídica da Maia, Conselheiro João Ferreira Pinto, do Supremo
Tribunal de Justiça, sobre as Garantias dos Bens de Consumo.
Mas haverá ainda espaço
para a participação nas celebrações do Dia do Numerário, que a Denária
Associação pretende levar a cabo ainda em Setembro, em dia que cremos não estar
ainda devidamente definido.
E o Plano de Actividades
não pára…
Para além da colaboração
em jornais, em rádios e na Kuriakos – TV, para além do jornal virtual da apDC –
O NETCONSUMO.
Está também na forja o
volume de relançamento da Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo,
criação nossa, que ora envolve a parceria com a Universidade de Ribeirão Preto,
cujo Magnífico Reitor, o Prof. Sebastião Sérgio da Silveira e o coordenador das
Pós-Graduações, o Prof. Guilherme Assagra de Almeida, tanto se empenham para
que de novo se devolva aos escaparates tão ilustre título, sinal do nosso
empenho na cooperação com o País-Continente que é o Brasil!
III
LOCAÇÃO-FINANCEIRA
E COMPRA E VENDA
GARANTIA
CERTEIRA OU MERA “LENDA”?
VL
Alberto
Silva – Caldas da Rainha
“Um
veículo automóvel, objecto de um contrato de locação financeira, chegado ao seu
termo, é susceptível de venda ao
locatário: uma vez consumada a compra e venda, tem ou não a garantia de usado?
A empresa locadora não
lha quer dar, uma vez que, diz, o consumidor
já vem beneficiando do veículo, que era novo aquando do contrato.
Tratando-se de uma compra
e venda de veículo usado, tem ou não, a esse título, a garantia legal?”
MF
Apreciada a factualidade, cumpre emitir parecer:
E,
se depois da locação,
vier
a ser adquirido,
temos
carro “garantido”…
ou
não, ou de todo não?
1. Há que entender que a solução que se oferece
é-o na perspectiva de um contrato de
consumo: num dos polos o vendedor, noutro o consumidor, cujos bens se destinam
a uso próprio, que não profissional [Lei 24/96: n.º 1 do art.º 2.º] .
2. “Locação financeira é
o contrato pelo qual uma das partes se obriga, mediante retribuição, a ceder à
outra o gozo temporário de uma coisa, móvel ou imóvel, adquirida ou construída
por indicação desta, e que o locatário poderá comprar, decorrido o período
acordado, por um preço nele determinado ou determinável mediante simples
aplicação dos critérios nele fixados.”
[DL 149/95: art.º 1.º].
2. A
Lei da Locação Financeira (LLF) diz, porém, no que se refere a “despesas”:
“salvo estipulação em
contrário, as despesas de reparação do bem locado… ficam a cargo do locatário”:
no silêncio do contrato (a não houver cláusula em contrário) as despesas de
reparação, p, e., ficariam, pois, a cargo do locatário-consumidor [DL 149/95:
art.º 14].
3.
Tratando-se de um contrato de consumo, tal disposição da LLF esbarra na
Lei da Compra e Venda dos Bens de Consumo (LCVBC), aplicável também à locação:
“[A lei] é, ainda, aplicável, com as necessárias adaptações, aos bens de
consumo fornecidos no âmbito de um contrato de … locação de bens de consumo” [DL 84/2021: al.
b) do n.º 1 do art.º 3.º].
4. No
entanto, a haver eventual colisão de normas prevalecem sempre as da LCVBC de 2003
ou de 2021 sobre as da LLF de 1995, porque especiais [a lei especial derroga a
geral].
5. A
LCVBC prevalece, designadamente, no silêncio do contrato quanto a despesas de
reparação do bem enquanto a relação contratual durar, tanto mais que, em
contraponto com a LLF, a Lei da Compra e Venda de Bens de Consumo reveste
natureza imperativa [contra a natureza supletiva da LLF (que só se aplica se os
contraentes não pactuarem outra coisa)].
6.
Sob a epígrafe “imperatividade”, estabelece a LCVBC que “sem prejuízo do
regime das [condições gerais dos contratos], é nulo o acordo ou cláusula
contratual pelo qual antes da denúncia da falta de conformidade ao vendedor se
excluam ou limitem os direitos do consumidor...” [DL 84/2021: art.º 51].
7. Operando-se a transmissão da propriedade da
coisa para o locatário-consumidor, as regras da LCVBC aplicar-se-ão sem
excepção: tratando-se de coisa móvel usada, “o prazo de três anos de garantia”
pode ser reduzido, por acordo das partes, nunca por período inferior a 18 meses
(ano e meio) [DL 84/2021: art.º 12].
10. Por conseguinte, não
há, na circunstância, qualquer objecção, pelo contrário, a que se aplique a
LCVBC numa locação-venda, tão logo a transmissão da propriedade da coisa, por
meio do contrato de compra e venda, venha a ocorrer: donde, ter de ser assegurada
a garantia de três (3) anos, como se de bem usado se tratasse (que o é em todo
o caso), podendo por acordo fixar-se tal garantia em prazo não inferior a 18
meses.
EM CONCLUSÃO:
a. Em se tratando de um contrato de consumo, a
LCVBC também se aplica ao regime da
“locação financeira”.
b. Mesmo no silêncio do contrato, i. é, se não houver cláusula em
contrário, é ao locador que compete assegurar a conformidade do bem, não sendo
lícito se transfira tal responsabilidade, nos termos da garantia legal, para o locatário-consumidor.
c. Em caso de venda do bem locado, o
locador-vendedor tem de assegurar a garantia legal, sem mais, ou negociá-la com
o locatário-comprador até 18 meses (ano e meio), mas tem obrigatoriamente de a
observar.
IV
DE
CONSUMIDOR PARA”RESTAURADOR”:
‘GRATIFICAÇÃO’
- A OCASIÃO FAZ O ‘LADRÃO’?
VL
Fernando da Silva - Maia
“Eis
uma factura de um restaurante muito badalado (o jncquoi…) que, no final, sugere
uma “gratificação” de 10% e, no fecho, em dígitos garrafais, apresenta o montante global com um tal valor
adicionado… como que a insinuar a sua obrigatoriedade.
Os
consumidores, contritos, mal balbuciam um gesto de não concordância por
‘vergonha’ em fazê-lo. Pagam e não ‘bufam’ e não o fazem soltos, livres e de
sorriso afivelado no rosto…”
MF
1. Tempo houve em que as gorjetas representavam 10% do consumo
global e figuravam como parte integrante da factura, com carácter de
obrigatoriedade, dado o regime em vigor.
2. Muitos estabelecimentos serviam-se de tais montantes para
compor a sua folha salarial, com uma base mínima e o mais em resultado da taxa
de serviço repartida equitativamente pelos servidores; noutros, os
‘trabalhadores’ percebiam só e tão só o apurado valor das gorjetas…
3. Em ano recuado, alterou-se o regime: os preços passaram a
globais, neles se repercutindo a gratificação, a denominada “taxa de serviço”,
instaurando-se o TTC - “toutes taxes
comprises” (“todas as taxas incluídas”).
4. Ainda assim, subsistiu o hábito, por parte de alguns
clientes, de doar um dado montante (a título individual ou com destino a um
‘bolo comum’ susceptível de divisão): de tal modo que com uma tal “praxis” as refeições encareceram, já que do preço
constava o equivalente ao serviço, a saber, os 10%.
5. O pretender fazer-se acrescer agora (e de novo), na factura,
uma percentagem do preço, a título de serviço, briga com o que a lei estabelece
de forma meridiana:
“preço é o preço total em
que se incluem todos os impostos, taxas e outros encargos que nele se
repercutam”.
6. O Guia da Restauração
(Direcção-Geral do Consumidor/AHRESP) diz a tal propósito, a pp. 16, que para
além de não recomendável, se traduz em
prática ilícita: e, com efeito, trata-se de uma prática, a todos os
títulos, enganosa:
“São consideradas
enganosas, em qualquer circunstância, … transmitir [a] impressão [de que essa
prática é lícita] quando tal não corresponda à verdade [DL 57/2008: al. k) do
art.º 8.º).
7. E o ilícito constitui contra-ordenação
económica grave: tratando-se de pequena empresa – de 10 a 49 trabalhadores
-, o montante da coima oscila entre os 4
000 e os 8 000 € (DL 57/2008: n.º 1 do art.º 21; DL 9/2021: sub. III, al. b) do
art.º 18).
8. Constitui anda, em nosso entender, crime de especulação,
previsto e punido pelo artigo 35 da Lei Penal do Consumo de 1984, a cobrança de
um qualquer montante, a bel talante dos titulares dos estabelecimentos, para
além do preço em si mesmo apurado, seja a que título for, mormente de uma
qualquer “taxa de serviço”.
9. A moldura penal para a especulação oscila entre os 6 meses e
os 3 anos e multa não inferior a 100 dias (sendo que, no limite, a pena de
multa pode atingir os € 500/dia) [DL28/84: proémio do art.º 35].
EM CONCLUSÃO
a. Os preços dos serviços de hotelaria, restauração, cafetaria
e bar são, como os demais preços de produtos e serviços aos consumidores,
“preços totais em que se incluem todos os impostos, taxas e outros encargos que
nele sejam repercutidos” (DL 138/90, repub.º pelo DL 162/99: n.º 1 do art.º
5.º; DL 10/2015: n.º 1 do art.º 135).
b. Tal prática, por enganosa, é desleal e constitui um ilícito
de mera ordenação social: contra-ordenação económica grave em que a coima –
para as pequenas empresas – se cifra entre os
4 000 e os 8 000 € (DL 57/2008:
al. k) do art.º 8.º, n.º 1 do art.º 21; DL 9/2021: sub. III, al. b) do art.º
18).
c. Se aos preços acrescerem outros valores, a título de
“taxas”, comissões ou “percentagens de serviço”, comete o titular do
estabelecimento o crime de especulação a que se comina pena de prisão e multa
(de seis meses a três anos e multa não inferior a 100 dias, respectivamente)
(DL 28/84: art.º 35).
