Os ínvios caminhos trilhados por um legislador relapso

 

Se compulsarmos o regime jurídico da água, em vigor em Portugal, colhemos o que segue:

A facturação deve ter periodicidade mensal…

A entidade gestora deve proceder à leitura real dos instrumentos de medida com uma frequência mínima de duas vezes por ano (!!!)

E com um distanciamento máximo entre duas leituras consecutivas de oito meses (!!!)

Nos períodos em que não haja leitura, o consumo é estimado em função do consumo médio:

• apurado entre as duas últimas leituras reais efectuadas pela entidade gestora;
• de consumidores com características similares, no território municipal, verificado no ano anterior, na ausência de qualquer leitura após a  instalação do contador. Ler mais
  

Os ínvios caminhos trilhados por um legislador relapso

 

Se compulsarmos o regime jurídico da água, em vigor em Portugal, colhemos o que segue:

• · A facturação deve ter periodicidade mensal…
• · A entidade gestora deve proceder à leitura real dos instrumentos de medida com uma frequência mínima de duas vezes por ano (!!!)
• · E com um distanciamento máximo entre duas leituras consecutivas de oito meses (!!!)
• · Nos períodos em que não haja leitura, o consumo é estimado em função do consumo médio:• apurado entre as duas últimas leituras reais efectuadas pela entidade gestora;• de consumidores com características similares, no território municipal, verificado no ano anterior, na ausência de qualquer leitura após a  instalação do contador. Ler mais

"A vida e a morte dos nossos bancos", segundo Helena Garrido

O que os banqueiros fizeram ao dinheiro dos depositantes e como ele desapareceu. Este é o tema do livro "A Vida e a Morte dos Nossos Bancos", de Helena Garrido, que é lançado nesta sexta-feira.

Ganância, ambição, poder e incompetência. São estas quatro palavras que resumem o que sucedeu à banca portuguesa desde que, pelo início do século XXI, se iniciou a “granda farra da dívida”. Duas instituições financeiras foram alvo de resolução nos anos mais recentes. 

Uma outra foi nacionalizada e há um banco que se encontra em processo de liquidação. Quanto ao restante sistema financeiro, sofre, ainda, as consequências de decisões, no mínimo, imprudentes. Uma ressaca dolorosa e cara a que não escapa, sequer, o maior banco de todos, a Caixa Geral de Depósitos. Ler mais

 

Pagamentos em dinheiro

 

EESC urges new EU leaders to strengthen and preserve cohesion policy as key investment instrument

The European Economic and Social Committee (EESC) adopted a resolution during its July plenary session rejecting the idea of transforming cohesion policy into a mechanism similar to the Recovery and Resilience Facility (RRF). The EESC calls for cohesion policy to be strengthened and for civil society to be involved, just as it was for the 2021-2027 programming period.

Cohesion policy should not become a crisis management tool. The EESC resolution ‘No one left behind! For an inclusive and participatory cohesion policy in support of social, economic and territorial cohesion’, comes at a pivotal moment as the EU gears up again following the European elections in June. Some are arguing to dismantle cohesion policy, the EU’s main funding mechanism for regional development which aims to correct imbalances between countries and regions, and cut its budget. Even the position of Commissioner for Cohesion and Reforms is increasingly under scrutiny. (...)

Pré-publicação: “Quem Meteu a Mão na Caixa”, a história que envergonha gestores e políticos

 

O ECO faz a pré-publicação do segundo capítulo do livro “Quem Meteu a Mão na Caixa”, de Helena Garrido. A jornalista explica como nasceram os problemas da CGD e revela os grandes devedores.

“Uma investigação prodigiosa sobre os negócios, a roda do dinheiro e as guerras do poder na Caixa Geral de Depósitos. ‘Quem Meteu a Mão na Caixa’ é uma investigação assombrosa, que mostra como os contribuintes vão pagar caro os erros dos gestores e políticos que meteram a mão na Caixa”. É assim que a editora Contraponto descreve o livro da jornalista Helena Garrido.

O livro é lançado esta quinta-feira, às 18h30, na livraria Bertrand Picoas Plaza, e será apresentado pelos jornalistas António Costa e José Manuel Fernandes. Ler mais

Aplicação da equidade no comércio eletrônico: proteção e vulnerabilidade do consumidor

 

A abordagem jurídica da equidade neste estudo está ligada à concepção culturalista do Direito de Miguel Reale ^[1], que adapta a teoria dos valores às mudanças sociais. Assim, operar com as leis positivadas em harmonia com os valores do ordenamento jurídico é essencial para alcançar justiça e isonomia. Até porque, no civil law brasileiro, é importante determinar se a interpretação jurídica deve se limitar ao texto normativo ou incluir elementos externos.

Considerando a influência dos direitos fundamentais nas relações privadas e a regência do direito privado por normas constitucionais, o estudo explora a aplicação da equidade no comércio eletrônico. Ele traça um paralelo entre a teoria clássica da equidade de Aristóteles e sua implementação atual, examinando sua aplicação na dogmática jurídica brasileira, especialmente em textos normativos e decisões judiciais nas relações de consumo [2]. Ler mais