A apDC-Associação Portuguesa de Direito do Consumo (sociedade científica de intervenção) sediada em Coimbra - Portugal. É uma estrutura de índole científica que à promoção dos interesses e à protecção dos direitos dos consumidores se vota.
"Damos uma volta pela Gare do Oriente, Saldanha, Martim Moniz ou outras ruas de Lisboa (...) e dificilmente encontramos toxicodependentes ou alcoólicos" a viver nas ruas, como era o perfil dos sem-abrigo no passado, disse à Lusa o dirigente da associação Remar Luís Filipe Macedo.
Agora são "pessoas saudáveis que estão a lutar pela vida", acrescentou. Ler mais
· A facturação deve ter periodicidade mensal…
· A entidade gestora deve proceder à leitura real dos instrumentos de medida com uma frequência mínima de duas vezes por ano (!!!)
· E com um distanciamento máximo entre duas leituras consecutivas de oito meses (!!!)
· Nos períodos em que não haja leitura, o consumo é estimado em função do consumo médio:
• apurado entre as duas últimas leituras reais efectuadas pela entidade gestora;
• de consumidores com características similares, no território municipal, verificado no ano anterior, na ausência de qualquer leitura após a instalação do contador.
· Tal entidade deve facultar, de forma acessível, clara e perceptível, outros meios para a comunicação das leituras (Internet, SMS, serviços postais ou telefone) (numa abominável inversão do ónus).
· E deve emitir facturas detalhadas que incluam a decomposição dos elementos de custo que integram o serviço…
A Constituição da República Portuguesa confere, como direitos fundamentais, o da protecção dos interesses económicos dos consumidores. Com tradução na Lei de Defesa do Consumidor (art.º 9.º) e expressão em domínios vários, a saber:
• a proibição de negócios ligados (“só te vendo água se me comprares gás em botija”…);
• a proibição de negócios forçados;
• a proibição da supressão do período de reflexão (14 dias) em negócios celebrados à distância ou fora de estabelecimento;
• a reposição do equilíbrio das partes nos negócios celebrados com os prestadores de serviços públicos essenciais.
A Lei-Quadro de Defesa do Consumidor, no que tange aos contratos, rege no n.º 8 do art.º 8.º:
“O disposto no n.º 1 aplica-se também aos contratos de fornecimento de água, gás ou electricidade, caso não sejam postos à venda em volume ou quantidade limitados, aos de aquecimento urbano ou aos de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material.”
E no n.º 1 se estatui que “o fornecedor… deve, tanto na fase de negociações como na da celebração do contrato, informar o consumidor de modo claro, objectivo e adequado…, nomeadamente sobre:
c) Preço total dos bens ou serviços, incluindo os montantes das taxas e impostos, os encargos suplementares de transporte e as despesas de entrega e postais, quando for o caso; …
l) As consequências do não pagamento do preço do bem ou serviço.”
E na Lei dos Serviços Públicos Essenciais:
• a insusceptibilidade da suspensão de fornecimento sem se facultar ao consumidor, com uma dada antecedência, os meios de defesa que lhe permitam impugnar a decisão ou regular as prestações em dívida;
• a exigência de uma facturação completa e discriminada, que garanta o consumidor contra deficiências, erros, omissões;
• A quitação parcial quando haja parcelas impugnáveis na mesma factura, de molde a pagar-se o que se tem por líquido e a pôr em causa o remanescente sem que por tal o consumidor se constitua em mora;
• a faculdade de se rejeitar o pagamento de outros valores sempre que se trate de serviços funcionalmente dissociáveis carregados numa – e numa mesma – factura;
• a proibição de consumos mínimos e dos alugueres de contador;
• o respeito pelo equilíbrio dos orçamentos domésticos mediante curtos prazos de prescrição e de caducidade;
• elevados padrões de qualidade sob pena de reparação dos danos causados.
O princípio-regra não se esgota, porém, no que se enunciou: outras expressões conhece.
Um sem-número de corolários dele se poderá extrair, a saber:
“o consumidor pagará só o que consome, na exacta medida do que e em que consome”.
No entanto, a facturação por estimativa viola flagrantemente tal princípio. E, nessa medida, as normas em que se suporta são inconstitucionais.
A estimativa gera quer sobrefacturação, quer subfacturação:
· Quando a factura o é por excesso, prejudicado fica, de momento, o consumidor, se bem que venha mais tarde a ser, em dados termos, ressarcido;
· Quando o é por defeito, prejudicado fica aquando do encontro de contas porque isso provoca desequilíbrios, quiçá significativos, nos orçamentos domésticos.
De há muito que ‘proclamamos’ a inconstitucionalidade da estimativa.
Há que derrubar a facturação por estimativa.
Onera o consumidor e é inconstitucional!
Por que tardam as medidas?
Mário Frota
presidente emérito da apDC – DIREITO DO CONSUMO - Coimbra
Para Ortiz, lo importante de esta
sentencia es que «abrirá los ojos a muchos consumidores, porque el 100%
de las tarjetas de El Corte Inglés que actualmente están vigentes tienen
esta cláusula que se ha declarado nula por la jurisprudencia». Ler mais
Al mismo tiempo, la Sala sí estima la otra pretensión subsidiaria de esta consumidora asesorada por Celestino García, abogado con despacho en Avilés
y varios asuntos ganados en el Supremo, y reconoce la acción de falta
de transparencia y abusividad del clausulado relativo al interés
remuneratorio del referido contrato. Ler mais
Um relatório aponta várias falhas no sistema informático da Segurança Social, desde a cobrança indevida de juros e a burocracia na correção dos erros.
O relatório da Provedora de Justiça de 2023 revela que a Segurança Social continua a ser a principal fonte de queixas dos cidadãos. Entre os problemas destacados está a aplicação automática de juros pelo sistema informático do Instituto da Segurança Social (ISS), mesmo quando o atraso nas contribuições é responsabilidade da própria instituição.
Embora a informatização vise aumentar a eficiência, os automatismos
rígidos muitas vezes ignoram as especificidades dos casos individuais. O
sistema do ISS calcula automaticamente os juros após identificar contribuições em falta,
mesmo que o atraso se deva à própria Segurança Social. Este processo
pode ser revertido apenas mediante reclamação, que muitas vezes é lenta e
burocrática. Ler mais
