quarta-feira, 10 de julho de 2024

Diário de 10-7-2024

 


Diário da República n.º 132/2024, Série I de 2024-07-10

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Recomenda ao Governo que garanta que a remuneração base dos bombeiros profissionais nunca é inferior à remuneração mínima mensal garantida e a existência de um sistema de avaliação específico para estes profissionais.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece as condições em que o Estado pode prestar garantia pessoal a instituições de crédito com vista à viabilização de concessão de crédito à habitação própria e permanente a jovens até aos 35 anos.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria a Estrutura de Missão para a Recuperação de Processos Pendentes na AIMA.

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Plano Regional Anual para o ano de 2024.

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Aprova, sob a forma de moção de confiança, o Programa do Governo Regional da Madeira para o quadriénio de 2024-2028.

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Imprensa Escrita - 10-7-2024





 

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terça-feira, 9 de julho de 2024

O Sistema Elétrico Português: O Desastre da Falta de Planeamento

 


É incompreensível que não se tenha feito nenhum Planeamento do Sistema Elétrico em Portugal desde 1983, e que se tenha entretanto subvertido a respetiva lógica de funcionamento.

O Sistema Elétrico exige investimentos muito elevados, nomeadamente em Centrais de produção de eletricidade que envolvem centenas de milhões de euros.

 Para se poderem amortizar estes investimentos, estas Centrais vão ter de funcionar durante dezenas de anos, pelo que é indispensável fazer um Planeamento do Sistema Elétrico que abranja o respetivo prazo de vida útil. Ler mais

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Minalea dá arma para combater a guerra de preços dos seguros

 


A insurtech francesa usa hoje a Inteligência Artificial para dar os argumentos que os distribuidores de seguros precisam para conseguirem ultrapassar a barreira low-cost quando falam com clientes.

O cofundador da insurtech Minalea, Stéphane Favoretto, é adepto convicto de que nos seguros os preços não significam nada sem se juntarem os benefícios de uma apólice. “Notámos quando começámos que, devido à internet, a exposição dos preços é muito elevada, é possível saber preço em todo o lado” disse Favoretto em conversa exclusiva com ECOseguros, acrescentando que não se podem tomar decisões apenas com base no preço, também é preciso olhar para o que está no produto”. Assim, conclui, “para os clientes, o produto de seguros é uma caixa negra. 

Eles sabem quanto pagam, mas não sabem o que compram porque é demasiado complexo. Não é transparente”. Ler mais

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Plataforma Água Sustentável avança com queixa no Ministério Público contra aprovação da dessalinizadora no Algarve

 

Cerca de uma dúzia de associações e movimentos ligados à cidadania, cultura e ambiente considera que a declaração de impacte ambiental que deu “luz verde” ao projeto de uma central de dessalinização, em Albufeira, “infringe vários diplomas legais nacionais e europeus”. A autorização do projeto também é alvo de uma ação em tribunal avançada pelos proprietários

A Plataforma Água Sustentável (PAS), que reúne uma dúzia de associações e movimentos ecologistas e da sociedade civil, avançou a 4 de julho com “uma diligência judicial para obter uma declaração de invalidade da declaração de impacte ambiental (DIA)” da dessalinizadora, junto do Ministério Público de Faro. A informação foi esta terça-feira divulgada em comunicado pelos queixosos.

A PAS argumenta que a DIA, emitida a 3 de Abril pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA), “infringe vários diplomas legais nacionais”, como a lei de bases da política de ambiente, o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional e o direito de participação pública; assim como as diretivas europeias relacionadas com habitats, água, estratégia marinha e águas balneares. “Da nossa análise resulta a constatação de que há uma sucessão de violações de regimes legais nacionais e europeus”, diz ao Expresso Nídia Braz, da CIVIS-Associação para o Aprofundamento da Cidadania. Ler mais

 

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Campanha ‘2 Rodas: Agarre-se à Vida’ vai fiscalizar motas a partir desta quarta-feira

 

A campanha de segurança rodoviária “2 Rodas: Agarre-se à Vida” arranca a partir desta quarta-feira nas estradas portuguesas para fiscalizar veículos de duas rodas a motor, condução sob influência do álcool, excesso de velocidade e uso de telemóvel.

Esta é a sétima das 12 campanhas de sensibilização e de fiscalização planeadas para este ano no âmbito do Plano Nacional de Fiscalização (PNF), que são realizadas anualmente pela Polícia de Segurança Pública (PSP), Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) e Guarda Nacional Republicana (GNR) e vai decorrer até 16 de julho.

O PNF de 2023 consagrou como prioritários os temas da velocidade, álcool, acessórios de segurança e telemóvel e o deste ano, segundo comunicado da PSP, além destes quatro temas adiciona um novo capítulo sobre a fiscalização dos veículos de duas rodas a motor. Ler mais

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Diário de 9-7-2024

 


Diário da República n.º 131/2024, Série I de 2024-07-09

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Recomenda ao Governo medidas no âmbito dos suplementos alimentares e da nutrição.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Recomenda ao Governo a revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, a valorização da respetiva carreira e a abertura de procedimentos de recrutamento.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Comissão Eventual de Acompanhamento da Execução do Plano de Recuperação e Resiliência e do Programa Portugal 2030.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza a realização da despesa com a aquisição de licenciamento de software para os serviços e organismos do Ministério da Administração Interna.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Designa o Conselho de Gestão da Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova medidas que melhoram o acesso dos cidadãos às entidades públicas que prestem atendimento presencial ao público.

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

«O Ministério Público mantém a legitimidade para o exercício da ação penal e o assistente a legitimidade para a prossecução processual, nos casos em que, a final do julgamento, por redução factual de acusação pública por crime de violência doméstica p. e p. no artigo 152.º, n.º 1, do Código Penal, são dados como provados os factos integrantes do crime de injúria p. e p. no artigo 181.º, n.º 1, do Código Penal, desde que o ofendido tenha apresentado queixa, se tenha constituído assistente e aderido à acusação do Ministério Público.»

SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO

Acórdão do STA de 23-05-2024, no Processo n.º 183/23.1BALSB - Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «Fixar jurisprudência no sentido de que os encargos incorridos pela ora Rcte. com taxas de portagens e taxas ou preços de estacionamento são de qualificar como “relacionadas com” as viaturas ligeiras de passageiros em causa, no sentido e para os efeitos da tributação autónoma prevista nas disposições conjugadas do n.º 3, alíneas a) a c), e do n.º 5, ambos do artigo 88.º do CIRC, na redação do artigo 2.º (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas) da Lei n.º 82-C/2014, de 31 de Dezembro.»

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Jornal As Beiras - 26-12-2025