"É um monstro elétrico". Em 2023, pagámos 1.840 milhões de subsídios políticos nas contas de eletricidade

 

A eletricidade acaba de aumentar para mais de cinco milhões de portugueses que estão no mercado liberalizado. A CNN Portugal revela relatório essencial para percebermos as razões de um aumento a meio do ano – e para pagar a quem

Os consumidores portugueses pagaram, no ano passado, 1.840 milhões de euros de subsídios políticos, decididos pelos Governos nos últimos 20 anos, nas faturas mensais de eletricidade. É o que revela o “Relatório de Aquisição de Energia em 2023” para a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), elaborado pela SU Eletricidade, empresa que procede ao pagamento desses subsídios.

A eletricidade nunca esteve tão barata para as empresas que a comercializam. No mercado ibérico (MIBEL), nos primeiros quatro meses de 2024, os produtores venderam eletricidade aos grandes intermediários a um preço médio de 37€ por megawatt/hora (MWh), menos de metade do preço médio, de 88€, registado no ano passado e previsto pela ERSE para este ano. Ler mais

Telemedicina e princípio da inafastabilidade do atendimento presencial

 
De acordo com recente pesquisa na área de serviços de saúde, foi constatado que 64% dos centros de saúde fizeram atendimentos mediante a utilização da telemedicina [1], o que demonstra o desenvolvimento do uso desta tecnologia pela comunidade médica e pela sociedade.

Nesse passo, vale lembrar que a Lei da Telessaúde (nº 14.510/2022) trouxe as regras gerais sobre o atendimento telepresencial, cabendo ao Conselho Federal de Medicina dispor sobre as regras específicas acerca da telemedicina, mediante a edição da Resolução CFM nº 2.314/2022. Ademais, importa mencionar que o uso desta tecnologia ganhou impulso após a pandemia da Covid-19, pelo que, por se tratar de um assunto novo, o tratamento desta temática ainda é incipiente no Judiciário brasileiro. Ler mais

Se a factura falhar...

Portugal e Espanha têm acordo para acerto de contas das captações de água no Alqueva

 A ministra do Ambiente disse hoje que o acordo entre Portugal e Espanha para regularizar a captação de água no Alqueva prevê um trabalho de monitorização e de acerto de contas pela água usada por agricultores espanhóis.

“Há muito ruído, muito que se diz no Alentejo, portanto agora há o trabalho técnico de contabilizar todas as tomadas de água e há um acordo já em relação a acerto de contas”, disse a ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, em conferência conjunta com a ministra da Transição Ecológica e do Desafio Demográfico de Espanha, Teresa Ribera, no Ministério do Ambiente, em Lisboa, após uma reunião bilateral sobre diversos temas, entre os quais ambiente, gestão hídrica e energia.

A ministra explicou que o tema do Alqueva não foi discutido na reunião de hoje, uma vez que há já um acordo entre Portugal e Espanha e que tem sido desenvolvido trabalho técnico pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA), pela Direção-Geral competente e pela Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva (EDIA).

Uma reportagem da RTP transmitida recentemente, denunciou que cada uma das 40 captações espanholas no Alqueva gasta, por dia, o equivalente ao consumo de um casal num ano sem pagar um cêntimo a Portugal e que em causa estão mais de 40 milhões de euros.

Número de infeções dispara 30% em apenas 3 meses e mortes quadruplicam: especialista explica o aumento de casos da Covid-19

 

O número de casos da Covid-19 em Portugal estão em crescendo desde maio: de acordo com dados da Direção-Geral de Saúde (DGS), foram reportados 616 casos no passado dia 14 (o valor mais elevado desde 8 de setembro do ano passado, com 629) sendo que no dia 26 morreram 18 pessoas, o número mais alto desde 15 de julho de 2022, quando foram registados 24 óbitos.

Os números merecem atenção, alerta o epidemiologista Manuel Carmo Gomes, em exclusivo à ‘Executive Digest’, que explicou os motivos deste aumento do número de novos casos. “Há duas razões principais”, começa por frisar.

“A primeira, o surgimento de novas variantes do vírus (KP.2 e KP.3) e descendentes destas. Estas novas linhagens do vírus são descendentes de uma outra (JN.1), que dominou a Europa e o mundo no final de 2023 e nos primeiros dois meses deste ano. Em Portugal, a KP.3 passou a ser dominante ao longo do mês de maio, de acordo com os relatórios do Instituto Dr. Ricardo Jorge”, aponta. Ler mais

Contas Consigo - Rádio Valor Local

 

Contas Consigo com André Antunes. No Programa de Hoje, o Fiscalista André Antunes explica aos nossos ouvintes como declarar à AT os rendimentos obtidos no estrangeiro.

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Serviços públicos essenciais: consumos mínimos ‘mascarados’?

 

Os consumos mínimos constituem uma afronta ao princípio da protecção dos interesses económicos do consumidor. Que se acha consagrado na Constituição da República.

De acordo com o princípio, o consumidor só deve pagar o que consome e na exacta medida do que e em que consome.

Se consumiu 10, não tem de pagar 20 só porque há uma qualquer disposição regulamentar que estabelece que qualquer consumo abaixo dos 20 obriga ao pagamento desse limite mínimo.

No que toca aos serviços públicos essenciais, há norma expressa desde que a lei se promulgou.

Eis o que diz, no seu artigo 8.º, sob a epígrafe “consumos mínimos e contadores”, a Lei dos Serviços Públicos Essenciais: Ler mais