A apDC-Associação Portuguesa de Direito do Consumo (sociedade científica de intervenção) sediada em Coimbra - Portugal. É uma estrutura de índole científica que à promoção dos interesses e à protecção dos direitos dos consumidores se vota.
A Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde (DE-SNS) refere, em comunicado, que a desburocratização das verificações de baixas médicas pode melhorar o acesso dos doentes aos cuidados de saúde.
Segundo a
DE-SNS, o pedido recorrente de relatórios atualizados ao médico de
família, feito pelo utente, “gerava idas evitáveis deste à sua unidade
de saúde e consumo desnecessário de consultas de Medicina Geral e
Familiar”. Ler mais
De acordo com os números disponibilizados pela Direção-Geral do Ensino
Superior este domingo, verifica-se para 2024/2025 um aumento de 252
vagas na área das Competências Digitais, que totalizam este ano 9.355.
São boas notícias para as empresas que reportam dificuldade em encontrar
profissionais com competências digitais avançadas.
O número de vagas em curso de competências digitais volta a crescer no próximo ano letivo. O mesmo se verifica nas licenciaturas em Educação Básica e, embora de forma mais modesta, em Medicina. Também nos ciclos de estudo com maior concentração de melhores alunos existem mais uns pozinhos.
À semelhança do ano passado, as instituições, independentemente da localização, podiam aumentar até 10% o número de vagas nos cursos com elevada concentração de bons alunos, o que inclui Medicina, nos ciclos de estudos de Educação Básica e na área das competências digitais. Nestes cursos, as vagas não poderiam descer a fasquia estabelecida em 2023/2024. Ler mais.
Para aderir a esta modalidade de pagamento tem de submeter o pedido de adesão através do Portal das Finanças. Acedendo ao portal, escolha a opção “Serviços”, depois “Débito Direto” e por fim “Pedido de Adesão”.
O IMI é uma taxa cobrada anualmente, pelas Câmaras Municipais, aos
proprietários de imóveis situados em Portugal. As taxas do IMI são
fixadas pelas autarquias, num intervalo entre 0,3% e 0,45% (para os
prédios urbanos), cabendo-lhes também decidir sobre a adesão ao IMI
familiar, mecanismo que dá um desconto às famílias residentes, ou sobre a
aplicação das taxas agravadas nos prédios devolutos ou em ruínas. Ler mais
Três Códigos e não mais…
Um Código de Contratos de Consumo, um Código Penal de Consumo, um Código de Processo de Consumo (ou, de forma menos ambiciosa, de Processo Colectivo)… eis o que de todo carece o ordenamento jurídico de consumidores em Portugal.
Um Código de Processo Colectivo.
Falemos da necessidade de um código do estilo:
Já nos manifestámos nestes termos: “a análise da acção colectiva em Portugal não é processo nem simples nem isento de escolhos; sob a denominação corrente de acção colectiva se descortinam distintos meios processuais tendentes à tutela de interesses e direitos de dimensão transindividual (a saber, individuais homogéneos, colectivos “stricto sensu” e difusos).”
Deparam-se-nos, em Portugal, desnecessariamente, múltiplas figuras a recobrir as modalidades da acção colectiva (“class action”) em confusão que a ninguém aproveita:
a acção popular em que, de par com domínios outros, se envolve o acervo de interesses e direitos colectivos (em sentido lato) dos consumidores ;
a acção inibitória especial, introduzida em 25 de Outubro de 1985, como meio idóneo para a prevenção e repressão de cláusulas abusivas apostas em formulários em circulação e mais suportes;
a “acção inibitória” com análogo escopo, recortada nos artigos 7.º e 8.º da Directiva 93/13/CEE, de 5 de Abril de 1993;
a acção inibitória cuja consagração em geral decorre da LDC – Lei-Quadro de Defesa do Consumidor, em vigor, tendente à prevenção, correcção e cessação de práticas lesivas dos direitos dos consumidores a que se acha acoplada a vertente indemnizatória ou compensatória.
A acção inibitória de que se trata substituiu o molde da acção civil pública que a LDC de 22 de Agosto de 1981 previu: ao longo de 15 anos, nem uma só vez se instaurou, entre nós, uma tal acção, a despeito de sucessivas violações de massa tempestivamente denunciadas e que não mereceram do Ministério Público, titular único da acção, eventual impulso processual.
De par com situações outras, a acção popular surge ainda como meio processual ajustável às violações da Lei da Concorrência (Lei 23/2018, de 05 de Junho: artigo 19) ou da Carta Portuguesa de Direitos Fundamentais na Era Digital (Lei 27/2021, de 17 de Maio: artigo 21)
Surge, depois, a nova acção colectiva europeia (com a vertente reparatória a acrescer à inibitória, do antecedente plasmada na directiva original), tal como o estatui a Directiva 2020/1828, de 25 de Novembro de 2020, transposta para o direito interno pelo Decreto-Lei n.º 114-A/2023, de 05 de Dezembro.
Detecta-se ainda uma variante da acção inibitória, hoje também ao alcance dos concorrentes, a que se outorga legitimidade processual de molde a prevenir ou a fazer sustar práticas comerciais desleais que se insinuem no mercado em seu detrimento (DL 57/2008, de 26 de Março: artigo 16).
De assinalar que a Directiva 2020/1828, de 25 de Novembro de 2020 e o Decreto-Lei 114-A/2023, de 05 de Dezembro, revogaram, respectivamente, a ‘acção em cessação’ e a acção inibitória “tout court” (europeia) que a Lei 25/2004, de 08 de Julho, transpusera para o ordenamento português.
Este complexo emaranhado de acções, dir-se-ia antes, a ‘algaraviada’ com que nos confrontamos obrigaria um legislador, minimamente desperto, a empunhar a pena e -de uma ‘penada’ só - a expurgar as excrescências, reduzindo o acervo ao seu núcleo essencial.
Não nos poderemos bastar com um só tipo de acção colectiva com variantes ajustáveis às distintas hipóteses susceptíveis de se recortar? Num aperfeiçoamento adequado do ordenamento jurídico-processual?
Não se ignore que a acção inibitória geral que na Lei-Quadro de Defesa do Consumidor se consagrou em 1996 jamais se regulamentou: a situação de vazio perdura, pois, dir-se-ia, criminosamente, há 28 anos…
Um desprezo inadmissível. Uma clamorosa lacuna por colmatar… conquanto haja quem propenda a sugerir que há que seguir aí os trâmites da acção popular.
Quem fará a Torre de Babel pronunciar-se a uma só voz e num só idioma?
O legislador pátrio parece, porém, arredado deste tipo de preocupações.
Aos consumidores e suas instituições (autênticas, autónomas e genuínas) deparar-se-ão, entretanto, escolhos sobre escolhos e os vendilhões do templo prosperarão…
Mário Frota
presidente emérito da apDC – DIREITO DO CONSUMO - Portugal
Começou por uma afirmação que pareceu despropositada, mas que tem uma explicação plausível, como em tudo na vida, aliás:
“As Chaimites derrubaram a Lei de Defesa do Consumidor a 25 de Abril de 1974”!
E, com efeito, assim foi.
A 25 de Abril de 1974 estava agendada na então Assembleia Nacional, no Palácio de São Bento, a aprovação da Lei de Defesa do Consumidor, na esteira da Carta Europeia de Protecção do Consumidor que o Conselho da Europa votara em 1973, a 17 de Maio. Com pareceres da Câmara Corporativa em que pontificavam, entre outros, como procuradores, Maria de Lourdes Pintassilgo e Diogo Freitas do Amaral, que vieram a ser, mais tarde, gradas figuras do regime democrático.
O facto é que com as Chaimite em movimento, o Parlamento de então não funcionou e a lei “ficou no tinteiro”…
E aquando da instauração do regime democrático, com as utopias que se apossaram dos constituintes com a tão decantada “sociedade sem classes” e a desnecessidade de uma lei que protegesse os consumidores dos desvios, dos proverbiais desvios praticados pelas forças do mercado, a coisa “ficou por isso mesmo”… E só veio a haver lei em 1981, ponderadas as circunstâncias e numa rotação do pensamento dominante de então.
Mas Mário Frota advertiu ainda, em adaptação de um rifão de origem francesa:
“Que não haja vendas nem escolhos
Nem um inflamado ego
O vendedor pode ser cego
O comprador … terá mil olhos!”
E mostrou com exemplos muito pouco edificantes do dia-a-dia como é que os consumidores são enganados nos seus direitos nos diferentes segmentos de mercado: dos serviços públicos essenciais à distribuição alimentar a cargo das grandes insígnias em actuação entre nós…
E varreu os sectores da água, da energia eléctrica, das comunicações electrónicas, dos transportes e os mais segmentos do mercado numa revelação eloquente de toda a sorte de artifícios, sugestões e embustes em que se enredam os consumidores.
Os alunos e os professores mostraram o seu agrado pela apresentação efectuada e lamentaram não ter na escola, como actividade curricular ou extracurricular, noções do que condimenta a vida de todos os dias… fora da sala de aulas!
No entanto, a educação para o consumo deveria estar nos programas escolares, como dita a Lei de 1996. Trinta anos depois, o Estado continua a espezinhar a Lei.
Registe-se quanto diz a Lei-Quadro de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6.º:
“Direito à formação e à educação”
“1 - Incumbe ao Estado a promoção de uma política educativa para os consumidores, através da inserção nos programas e nas actividades escolares, bem como nas acções de educação permanente, de matérias relacionadas com o consumo e os direitos dos consumidores, usando, designadamente, os meios tecnológicos próprios numa sociedade de informação.
2 - Incumbe ao Estado, às regiões autónomas e às autarquias locais desenvolver acções e adoptar medidas tendentes à formação e à educação do consumidor, designadamente através de:
a) Concretização, no sistema educativo, em particular no ensino básico e secundário, de programas e actividades de educação para o consumo;
b) Apoio às iniciativas que neste domínio sejam promovidas pelas associações de consumidores;
c) Promoção de acções de educação permanente de formação e sensibilização para os consumidores em geral;
d) Promoção de uma política nacional de formação de formadores e de técnicos especializados na área do consumo.
3 - Os programas de carácter educativo difundidos no serviço público de rádio e de televisão devem integrar espaços destinados à educação e à formação do consumidor.
4 - Na formação do consumidor devem igualmente ser utilizados meios telemáticos, designadamente através de redes nacionais e mundiais de informação, estimulando-se o recurso a tais meios pelo sector público e privado.”
Trinta (30) anos depois… ainda na estaca zero!
Que quem detém as tutelas da Educação e do Consumo o não ignore! Mas não basta não ignorar! É preciso que faça algo para alterar o “statu quo”!
É tempo!
É hora!
