Mário Frota em São Paulo, na Escola Superior do
Ministério Público
BOICOTE, BOICOTE
QUE ISTO JÁ LÁ NÃO VAI
NEM A CHICOTE!
Uma
reclamação como tantas outras. Uma aberração como poucas. Um criminoso alheamento
dos poderes públicos que vergasta os indefesos consumidores.
E, no mais: “É
fartar, vilanagem”!
Como actor
principal, o antigo monopólio da electricidade, hoje nas mãos dos chineses com
o beneplácito de antigos ministros alocados aos seus interesses, com o Estado
empalmado e os nacionais e os mais de cócoras perante o arbítrio, a iniquidade
e a prepotência… que são o pão-nosso de cada dia nestas que outrora foram as
Terras de Santa Maria!
Eis os termos
da reclamação deduzida à EDP COMERCIAL:
“Até 16 de Outubro a
facturação ter-se-á efectuado por estimativa, o que não se justifica por a
fracção possuir um contador inteligente com permanente registo de consumos.
Desde então as leituras, aparentemente
reais, vêm duplicando de mês a mês o montante a pagar:
§
Out. / Nov. - €155,56
§
Nov. / Dez. - €352,26
§
Dez. / Jan. - €597,12
(Novembro:
os ocupantes da fracção nem sequer nela permaneceram durante o mês e o consumo
restringiu-se ao do frigorífico).
Ora, tais valores
constituem um descalabro para a economia do lar e para os equilíbrios dos
orçamentos domésticos forrados por pensões de baixo teor.
Nem se tem a garantia de
que mesmo os dados mais recentes correspondam a consumos efectivos … numa apartamento
em que coabitam dois anciães, com pronunciados hábitos de economia, brindados
com valores astronómicos que violentam o direito à protecção dos interesses
económicos, constitucionalmente consagrado.
… estamos, com efeito, a
ser lesados mercê de métodos pouco lícitos de facturação e de mensuração dos
consumos que têm de ser reais que não estimados, desbragados, inconsequentes, ao
sabor dos apetites e dos bizarros sistemas adoptados, à margem da Constituição
e das leis.”
A Constituição consagra,
com efeito, o princípio da protecção dos interesses económicos dos
consumidores: como corolário, em defesa dos orçamentos domésticos, o de que “os consumidores têm de pagar só o que
consomem na exacta medida do que e em que consomem”.
Ora, quando se viola flagrantemente
o princípio e fere de morte o equilíbrio dos orçamentos domésticos, há uma arma
ao alcance do consumidor que importa brandir: recusar-se pura e simplesmente a
pagar, deduzindo a competente reclamação.
Se de Vila Real a Vila Real
de Santo António, de Figueira de Castelo Rodrigo à Figueira da Foz, os
portugueses e os mais aqui radicados procedessem desta forma, as empresas logo
se socorreriam de expedientes outros para obstar à quebra de receitas de tesouraria.
E talvez o panorama se alterasse. Já que ninguém tem sequer a assistência nem
do Regulador - a ERSE – nem, por
hipótese, da Provedoria de Justiça.
À Provedoria nos dirigimos
em recuado ano, denunciando tais situações: que se sucedem com estranhíssima
regularidade e atingem milhões de famílias,
sem aparente solução. Para que suscitasse, dada a legitimidade em que
está investida, a inconstitucionalidade das regras base da estimativa.
E a resposta da provedora
adjunta, Teresa Anjinho, ter-nos-á deixado siderados, perplexos: não seria nem
oportuno nem conveniente fazê-lo porque
em 2027 (em 2027…) todos os lares
estariam dotados de contadores inteligentes com leitura ao segundo...
“Provedor, traidor”,
dir-se-ia numa adaptação de um velho adágio italiano.
Se o Provedor de Justiça se
rege por princípios de oportunidade e conveniência que não de legalidade, eis-nos
perante o aliado de uma administração relapsa e contumaz, que inflige
duríssimas penas a cidadãos e consumidores, sem ser a tábua de salvação de que
se deveriam valer os injustiçados ávidos de soluções!
O que se passa em Portugal
parece já não ter remédio!
A menos que as vítimas
tercem armas pelos seus interesses e usem o “boicote” generalizado como forma
de obstar a que estes sistemas ruinosos lhes dêem cabo da vida…
E porque parece que isto já lá não vai nem a chicote,
boicote, boicote!
Solidariedade com as
vítimas. Mas que se deixem de passividades e actuem: boicote à facturação por estimativa, eis o que se proclama, eis o que se estima!
Mário Frota
presidente emérito da apDC – DIREITO DO CONSUMO - Portugal
