Aumentam pedidos de apoio por vítimas de cibercrime e violência digital

 

A Linha Internet Segura da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV) registou no ano passado 1.522 processos, 731 dos quais relativos a pedidos de apoio por parte de vítimas de cibercrime e outras formas de violência digital.

Este número representa “um aumento significativo” face ao ano anterior, seguindo a tendência de crescimento dos últimos anos, de acordo com os dados divulgados hoje pela APAV.

Em 2022, a associação registou 478 pedidos de apoio devido a cibercrime e outras formas de violência digital, disse à agência Lusa fonte da instituição.

“No ano de 2023, manteve-se o destaque para os crimes de burla e formas de violência associadas à ameaça de partilha de conteúdo íntimo. No caso das burlas registou-se um total de 332 contactos, destacando-se as situações de comércio online e burlas românticas”, referiu a APAV ao divulgar um documento com o qual assinala o Dia da Internet Mais Segura. Ler mais

 

Câmara de Lisboa quer que estabelecimentos até 100 m² que vendam bebidas alcoólicas encerrem às 22:00

 

A Câmara de Lisboa discute na quarta-feira a alteração ao regulamento de horários dos estabelecimentos, que prevê que todos os espaços até 100 metros quadrados [m²] que vendam bebidas alcoólicas encerrem às 22:00, revelou hoje o vereador da Economia.

“Temos tido várias queixas, quer por parte de moradores, quer por parte de freguesias, nomeadamente sobre ruído, insegurança, alguma criminalidade, que têm a ver com a atividade noturna”, afirmou o vereador da Economia, Diogo Moura (CDS-PP).

Em declarações à agência Lusa, o autarca explicou que a existência de “um conflito permanente, muitas vezes em determinadas zonas críticas da cidade”, entre o ruído gerado pela atividade noturna e o direito ao descanso dos moradores motiva a alteração ao Regulamento de Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços no Concelho de Lisboa. Ler mais

Perdas em Portugal com fraudes no conta-quilómetros podem superar 66,4 milhões de euros anuais, aponta estudo

 

Portugal perde, anualmente, dezenas de milhões de euros em multas por cobrar relacionadas com a manipulação do conta-quilómetros.

A manipulação da quilometragem é uma prática comum no mercado de veículos usados, que acarreta perdas financeiras tanto para os compradores burlados como para os governos. A ‘carVertical’, empresa de dados do setor automóvel, realizou uma pesquisa em 22 países da Europa e nos EUA com o objetivo de apurar a forma como os Governos locais estão a tratar a fraude da quilometragem e que tipo de legislação é posta em prática.

Ao que parece, a atitude em relação à fraude do conta-quilómetros nos diferentes países varia significativamente: desde a ausência de legislação até uma multa no valor máximo de 300 mil euros em França e uma pena de prisão de até 8 anos na Croácia. Ler mais

Porto: a partir de março carros mal estacionados multados com ajuda de câmaras

 

As câmaras para controlar o estacionamento abusivo no Porto, que estão ser instaladas em pelo menos duas viaturas da Polícia Municipal, devem começar a funcionar em março, disse hoje à Lusa fonte da autarquia.

"É expectável que o serviço esteja a funcionar no mês de março", pode ler-se numa resposta de fonte oficial da Câmara Municipal do Porto a uma questão da Lusa.

O JN noticiou hoje que a Polícia Municipal do Porto já recebeu as câmaras a instalar em pelo menos dois veículos daquela força policial, que irão multar os veículos mal estacionados através do registo fotográfico das respetivas matrículas.

O sistema recolherá imagens dos veículos infratores, cabendo ao agente que está na viatura com a câmara instalada no seu tejadilho a emissão da respetiva coima. Ler mais

 

Bruxelas aprova direito à reparação. Marcas passam a ser obrigadas a reparar equipamentos mesmo fora da garantia

 Serviço de reparação passará a ser mais barato, rápido e atrativo para os consumidores, desincentivando a substituição de equipamentos. Há perspetivas de poupança, mas marcas poderão registar perdas.

A Comissão Europeia e o Parlamento Europeu deram “luz verde” ao Direito à Reparação, diretiva que obriga as marcas a disponibilizar um serviço de reparação dos equipamentos elétricos e eletrónicos sempre que a sua substituição for mais cara, independentemente de o produto estar ou não abrangido pela garantia legal. Tal resultará em poupanças para os consumidores, que terão direito a uma reparação com preços “razoáveis” e poderão ver prolongada a vida útil dos seus equipamentos, ao mesmo tempo que se impulsiona a economia circular na União Europeia.

“Este acordo é um passo importante para garantir que a reparação de produtos se torne numa escolha fácil, acessível e atrativa para os consumidores”, considerou Maroš Šefčovič, vice-presidente executivo na Comissão Europeia que é responsável pelo Pacto Ecológico Europeu. Ler mais

PROPOSTA REGULAMENTO EUROPEU DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

Eis como o que os Serviços da Comissão Europeia resumem os objectivos e os termos do Regulamento que será votado a 13 de Fevereiro próximo:

 

Por que é necessário regulamentar a utilização de inteligência artificial?

A inteligência artificial (IA) apresenta diversos benefícios potenciais para as nossas sociedades, desde a melhoria dos cuidados médicos até à melhoria da educação. Perante a rápida evolução tecnológica no domínio da inteligência artificial, a UE decidiu agir em uníssono para tirar proveito dessas oportunidades.

O Regulamento Inteligência Artificial é a primeira lei abrangente neste domínio a nível mundial, cobrindo os riscos para a saúde, a segurança e os direitos fundamentais. O regulamento protege igualmente a democracia, o Estado de direito e o ambiente.

Embora a maior parte dos sistemas de IA manifeste riscos reduzidos ou nulos, alguns criam riscos que têm de ser abordados para evitar resultados indesejáveis.

Por exemplo, a opacidade de muitos algoritmos pode criar incerteza e dificultar a aplicação efetiva da legislação em vigor em matéria de segurança e direitos fundamentais. Para responder a estes desafios, foi necessário tomar medidas legislativas para assegurar o bom funcionamento de um mercado interno de sistemas de inteligência artificial, em que tanto os benefícios como os riscos sejam devidamente tidos em conta.

Tal abrange aplicações como sistemas de identificação biométrica ou decisões tomadas com base em inteligência artificial relativas a interesses pessoais importantes, nomeadamente nos domínios do recrutamento profissional, da educação, dos cuidados de saúde ou da ação policial.

Os recentes avanços na IA deram origem a uma IA generativa cada vez mais poderosa. Os chamados «modelos de IA de finalidade geral» que estão a ser integrados em muitos sistemas de IA estão a tornar-se demasiado importantes para que não haja regulamentação a nível económico e social. Tendo em conta potenciais riscos sistémicos, a UE estabelece regras e uma supervisão eficazes. Ler mais

Selo azul dos carros elétricos deixa de ser obrigatório a partir de hoje

 

A partir desta terça-feira, os veículos elétricos deixam de estar obrigados a utilizar o dístico identificativo para a circulação na via pública, depois de ter sido publicada a lei em ‘Diário da República’ – os benefícios do estacionamento mantêm-se.

O ‘dístico azul’, emitido pelo IMT – Instituto da Mobilidade e dos Tranportes – é um selo de fundo azul com um pictograma em branco, representando as iniciais de “veículo elétrico”. O seu uso é obrigatório nos carros 100% elétricos ou elétricos plug-in (com as designações “elétrico” ou “elec/gasoli”, no certificado de matrícula) não só de particulares, mas também de empresas. Devia ser exposto no canto inferior direito do para-brisas, em lugar visível.

A lei agora revogada definia o selo azul como o “elemento identificativo a nível nacional para efeitos de identificação e usufruto de mecanismos de discriminação positiva de veículos elétricos, designadamente para efeitos de estacionamento”.

No entanto, os elétricos vão poder continuar a beneficiar de descontos ou isenção de pagamento de estacionamento de acordo com os regulamentos do município.