Já o escrevemos, a propósito de uma
Resolução do
Parlamento
acerca da “política de consumidores”:
A
ASSEMBLEIA
EM SEU
ESTERTOR
HOMENAGEIA
O CONSUMIDOR…
Ao menos, os
cidadãos-consumidores, aureolados da dignidade que se lhes reconhece, terão
sido recordados no estertor da legislatura 2015/2019, tal o teor da Resolução aprovada
pelo Parlamento a 28 de Junho de 2019 (D.R. de 22 de Julho de 19).
Recomendações
que caíram em saco roto, como ao tempo se advertira, dado que o Governo, no
termo do quadriénio, se despedira de imediato do País.
Recomendações
que visavam específicos e elementares domínios como os da formação, informação
e protecção dos consumidores.
Portugal não
tem sido bafejado por políticas de consumidores, como se tal fosse dispensável,
quando, em particular, em momentos de crise mais se impõe haja um reforço de
meios e acções em domínios como os que nelas se compreendem.
O programa do
Governo ora despedido continha um negligente e mal alinhavado arrazoado que nem
sequer se poderia equiparar a um qualquer esboço de política, que ficou, aliás,
por inteiro no “papel”…
E que
recomendações se aparelham na Resolução?
“A Assembleia
da República recomenda ao Governo que:
“1 -
Desenvolva campanhas institucionais de promoção dos interesses e
direitos do consumidor.
2 - Promova a
clarificação, junto dos cidadãos, das competências das várias entidades
reguladoras, da Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica e da
Direcção-Geral do Consumidor, de forma simples e didáctica, sendo esta
informação necessária face à complexidade existente na percepção das
competências das várias entidades.
3 - Apoie
as associações de defesa dos consumidores na divulgação e na formação dos
consumidores.
4 - Desenvolva
acções junto do serviço público de rádio e de televisão para que sejam
significativamente reforçados os espaços reservados para divulgação de
campanhas de informação aos consumidores.
5 -
Promova campanhas institucionais de informação sempre que
novos diplomas legais respeitantes aos consumidores sejam publicados.
6 - Elabore
manuais explicativos dos direitos dos consumidores tendo como
objectivo a sua divulgação pelas escolas e pela comunidade em geral, em
linguagem acessível.
7 - Promova
uma política nacional de formação de formadores e de técnicos
especializados na área do consumo.
8 - Promova
uma política educativa para os consumidores através da
inserção nos programas e actividades escolares, bem como nas acções de educação
permanente, de matérias relacionadas com o consumo e os direitos dos
consumidores.
9 - Com o
apoio da Direcção-Geral do Consumidor, desenvolva acções de
capacitação e de informação junto das instituições da economia social,
solicitando o apoio destas instituições na divulgação de informação aos
consumidores.
10 - Envolva
os vários ministérios, com particular relevância para os Ministérios da
Economia, Administração Interna, Justiça, Educação e Trabalho e Segurança
Social, na divulgação de campanhas institucionais de defesa do consumidor.
11 - Reforce
as acções de fiscalização e de monitorização.”
O Governo que
em 2022 emergiu, reforçado, do acto eleitoral, cedo ‘mandou às urtigas’ uma
eventual política de consumidores.
Basta determo-nos
sobre o esfarrapado fragmento de ‘políticas’ do seu miserando programa.
E, com uma
maioria absoluta, passou sobre brasas e acomodou tal ‘política’ – ou, com maior
propriedade, a sua ausência – num “vão
de escada” do Ministério da Economia e do Mar, dissimulada numa ignota
Secretaria de Estado do Turismo e do Comércio, sem qualquer visibilidade e com
um censurável e criminoso apagamento.
Um qualquer
governo, em um Estado de Direito Democrático, latitudes à parte, a tanto se não atreveria…
Na autocracia
reinante, com diminuto espaço ainda para uma qualquer veleidade, a título de
“liberdade de expressão”, ninguém ousa, entretanto, pronunciar-se.
Aliás, a ‘política
de consumidores’ “fá-la”, a seu modo, a ‘empresa do regime’, com o
beneplácito do Governo e ampla cobertura dos “media” - a antena
nacional da multinacional belga “Euroconsumer’s, S.A.” - acomodados
os espíritos, dissolvidas as ilusões!
Política de
que tanto carecíamos como de ‘pão para a boca’, nas suas concretizações
vivificantes, em plena crise em que já falta, com propriedade, o pão em muitos
lares e a muitas bocas…
Mário Frota
presidente emérito da apDC
– DIREITO DO CONSUMO - Portugal
