Diário de 7-12-2023

 

Diário da República n.º 236/2023, Série I de 2023-12-07

Decreto do Presidente da República n.º 112/2023

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Confirma a graduação no posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de Administração Militar Rui Jorge Ferreira Lima Letras

Lei n.º 66/2023

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Alteração à Lei n.º 121/2019, de 25 de setembro, que cria a Ordem dos Assistentes Sociais e aprova o respetivo Estatuto

Lei n.º 67/2023

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Alteração ao Estatuto da Ordem dos Despachantes Oficiais

Lei n.º 68/2023

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Alteração ao Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados

Lei n.º 69/2023

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Alterações ao Estatuto do Notariado, ao Estatuto da Ordem dos Notários e ao Código do Notariado

Portaria n.º 413/2023

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, FINANÇAS E ECONOMIA E MAR

Aprova os Estatutos do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.

Aviso n.º 52/2023

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República de Chipre sobre a Proteção Mútua de Informação Classificada

Portaria n.º 414/2023

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2025

Portaria n.º 415/2023

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Estabelece as condições de criação, instalação, organização e funcionamento a que deve obedecer a resposta social serviço de assistência pessoal de apoio à pessoa com deficiência ou incapacidade que assenta no desenvolvimento do Modelo de Apoio à Vida Independente

Portaria n.º 416/2023

AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA

Fixa o perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número de cadastro HM-82 e a denominação «Caldelas»

Portaria n.º 417/2023

AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO

Procede à 6.ª alteração da Portaria n.º 324-A/2016, de 19 de dezembro, que estabelece o regime de aplicação das operações n.os 2.2.1, «Apoio ao fornecimento de serviços aconselhamento agrícola e florestal», 2.2.2, «Apoio à criação de serviços de aconselhamento», e 2.2.3, «Apoio à formação de conselheiros das entidades prestadoras dos serviços de aconselhamento», inseridas na ação n.º 2.2, «Aconselhamento», da medida n.º 2, «Conhecimento», integrada na área n.º 1, «Inovação e conhecimento», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR2020

Evitar "previsível falência". Global Media avança com até 200 rescisões

O Global Media Group (GMG) vai negociar "com caráter de urgência" rescisões com 150 a 200 trabalhadores e avançar com uma reestruturação para evitar "a mais do que previsível falência do grupo", anunciou hoje num comunicado interno.

De acordo com o comunicado, a que a agência Lusa teve acesso, os acordos de rescisão serão negociados "num universo entre 150 e 200 trabalhadores nas diversas áreas e marcas" do grupo, sendo o objetivo "evitar um processo de despedimento coletivo" que, segundo a Comissão Executiva, "apenas será opção em último caso".

"Face aos constrangimentos financeiros criados pela anulação do negócio da Lusa", a administração do GMG avança ainda que "o pagamento do subsídio de Natal referente ao ano de 2023 só poderá ser efetuado através de duodécimos, acrescido nos vencimentos de janeiro a dezembro do próximo ano". Ler mais

 

Chegou o Gemini, a resposta da Google à IA da OpenAI

 

A grande vantagem do Gemini está no facto de compreender, ao mesmo tempo, diferentes tipos de informações.

A Google desvendou oficialmente o Gemini, um novo modelo de Inteligência Artificial (IA) que a empresa diz ser o seu “maior e mais capaz” construído até agora. O Gemini é multimodal, o que significa que pode compreender diferentes tipos de informação ao mesmo tempo, incluindo texto, imagens, áudio, vídeo e também código.

O Gemini é o modelo de IA que a Google pretende tornar a base do Search, do Bard e dos seus outros serviços. A intenção é também, claro, competir com o GPT-4 da OpenAI e que sustenta o ChatGPT.

“O Gemini é o resultado de uma colaboração à larga escala entre as equipas da Google, incluindo com os nossos colegas da Google Research. Foi construído de raiz para ser multimodal, o que significa que consegue generalizar e compreender, operar e combinar diferentes tipos de informação”, explica o CEO da Google, Sundar Pichai, numa publicação de blogue.

A Google já adiantou que o Pixel 8 Pro será o primeiro telemóvel Android a receber o Gemini, notando que a intenção é lançar a IA em mais dispositivos com o sistema operativo.

 

Decreto-Lei n.º 114-A/2023, de 5 de dezembro

 Decreto-Lei n.º 114-A/2023

de 5 de dezembro

Portugal está totalmente alinhado com os objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) da Agenda 2030, designadamente com os ODS 12 («Produção e Consumo Sustentáveis») e 16 («Paz, Justiça e Instituições Eficazes»).

No âmbito da União Europeia (UE), enquadrada no Novo Acordo para os Consumidores, proposto pela Comissão Europeia, que visou o reforço da aplicação e modernização da legislação comunitária de proteção dos consumidores, a Diretiva (UE) 2020/1828 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2020, relativa a ações coletivas para proteção dos interesses coletivos dos consumidores (Diretiva), que revoga a Diretiva 2009/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa às ações inibitórias em matéria de proteção dos interesses dos consumidores, tem como objetivo reforçar os meios processuais para proteção dos interesses coletivos dos consumidores, assegurando um nível elevado de defesa dos consumidores na UE, bem como um adequado funcionamento do mercado interno. Com efeito, a Diretiva visa garantir a existência, a nível da UE e no âmbito nacional, de, pelo menos, um mecanismo processual de ação coletiva eficaz e eficiente para efeitos de obtenção de medidas inibitórias destinadas a fazer cessar, identificar ou proibir uma prática ilícita de um profissional, e de medidas de reparação, designadamente através de indemnização, reembolso do valor pago, redução do preço, reparação do bem ou rescisão do contrato, à disposição dos consumidores em todos os Estados-Membros. Ler mais

Decreto-Lei n.º 114-C/2023, de 5 de dezembro

Decreto-Lei n.º 114-C/2023

de 5 de dezembro

A Diretiva (UE) 2019/1151 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que altera a Diretiva (UE) 2017/1132, no respeitante à utilização de ferramentas e procedimentos digitais no domínio do direito das sociedades [Diretiva (UE) 2019/1151], introduz normas em matéria de inibição de administradores, na aceção da mencionada Diretiva (UE) 2017/1132.

Nesta diretiva veio prever-se a existência de mecanismos de intercâmbio de informação sobre se uma determinada pessoa está inibida do exercício do cargo de administrador de uma sociedade, bem como de outra informação relevante, e permite que os Estados-Membros recusem a nomeação de um administrador sujeito a uma inibição do exercício do cargo noutro Estado-Membro. A inibição do cargo de administrador pretende assegurar a proteção de todas as pessoas que interagem com sociedades ou sucursais e prevenir comportamentos fraudulentos ou abusivos.

Tendo em vista a conclusão do procedimento de transposição iniciado com o Decreto-Lei n.º 109-D/2021, de 9 de dezembro, o presente decreto-lei transpõe para a ordem jurídica interna o artigo 13.º-I da Diretiva (UE) 2017/1132, aditado pela Diretiva (UE) 2019/1151. Ler mais

Homenagem prestada (6-12-2023) na Universidade Politécnica de Leiria.

 Por dirigentes da apDC e amigos pessoais.

 

 

Graduação e Programa Pós-Graduação em Direito Unaerp realiza palestra com especialista internacional

 

No dia 16 de novembro, a Unaerp recebeu o professor Dr. Mário Frota da Universidade de Coimbra e presidente da Associação Portuguesa de Direito do Consumo para ministrar uma palestra sobre a Proteção do Consumidor na Europa. O evento foi realizado pela Graduação e Programa de Pós-Graduação Strictu Sensu em Direitos da Universidade de Ribeirão Preto. Ver mais