Diário de 22-11-2023

 

Diário da República n.º 226/2023, Série I de 2023-11-22

Decreto-Lei n.º 108/2023

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova medidas de valorização dos trabalhadores que exercem funções públicas

Portaria n.º 384/2023

FINANÇAS E ECONOMIA E MAR

Altera o regime, o funcionamento e o Regulamento do Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores

Portaria n.º 385/2023

AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO

Segunda alteração à Portaria n.º 247/2022, de 27 de setembro, alterada pela Portaria n.º 67/2023, de 6 de março, que aprova os protocolos de distinção, homogeneidade e estabilidade (DHE), as condições mínimas para os exames de variedades vegetais e os regulamentos técnicos a que se refere o Decreto-Lei n.º 42/2017, de 6 de abril, na sua redação atual

Moção de Confiança n.º 1/2023/M

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Aprova, sob a forma de moção de confiança, o Programa do Governo Regional da Madeira para o quadriénio de 2023-2027

Palestra - Evento Remoto Tema: Consumo & Sustentabilidade: Os marcos Fundamentais do Novo Plano de Economia Circular: Novos Desenvolvimentos

 

1600 doentes internados nos hospitais por não terem quem os acolha. Só em Lisboa são uma centena

 Esta terça-feira, o diretor clínico do Hospital de Santa Maria, Rui Tato Marinho, indicou que há nesta unidade cerca de 100 doentes que, apesar de já terem tido alta médica, continuam internados por não terem quem os acolha. A realidade a nível nacional representa números bem maiores: segundo o diretor-executivo do SNS, serão mais de 1600 nestas condições, de Norte a Sul.

O balanço foi feito no final do setembro, na comissão parlamentar de Saúde, em que Fernando Araújo indicou “que 580 utentes aguardavam no final de agosto uma resposta exclusivamente social” e que, quanto à Rede Nacional Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), havia até final de agosto, mais 1003 utentes a aguardar vagas. Ler mais

OE2024: Bruxelas insta Portugal a reduzir medidas de apoio energético

 

A Comissão Europeia instou hoje Portugal a reduzir as medidas de apoio energético o mais rapidamente possível e considerou que o país fez progressos limitados relativamente às questões estruturais das recomendações orçamentais.

No parecer à proposta do Orçamento do Estado para 2024 (OE2024), publicado hoje no âmbito do Semestre Europeu, o executivo comunitário considera que esta “não está totalmente em conformidade com a recomendação” do Conselho.

“A Comissão convida Portugal a reduzir as medidas de apoio energético o mais rapidamente possível em 2023 e 2024”, assinala. Ler mais

80% dos funcionáros judiciais em esgotamento devido a organização do trabalho

 

Investigadores da Universidade Nova de Lisboa entrevistaram mais de duas mil pessoas para um inquérito, concluindo que quase todos os funcionários judiciais estão insatisfeitos com o seu salário e que 80% apresenta níveis elevados de esgotamento. Destes, "cerca de 44% têm um nível muito elevado e extremamente elevado de exaustão emocional".

Quase todos os funcionários judiciais estão insatisfeitos com o seu salário e 80% apresentam níveis elevados de esgotamento, consequência, sobretudo, da organização e gestão do trabalho, revela um estudo da Universidade Nova de Lisboa, apresentado esta terça-feira. Ler mais

Mário Frota na Escola Judicial do Estado de Goiás, em Goiânia

 Mário Frota na Escola Judicial do Estado de Goiás, em Goiânia, agraciado com a Comenda do Mérito Académico pelo director da Escola, Desembargador Jeronymo Villas-Boas

Notícia de 20 de Novembro de 2023
A Ejug realizou, nesta segunda-feira (20/11), palestra com o tema “Comércio eletrônico e proteção dos consumidores: regimes brasileiro e europeu”, com o professor Mário Ângelo Leitão Frota. Ele é presidente da Associação Portuguesa de Direito e Consumo e um dos precursores do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, além de fundador e primeiro presidente da Associação Internacional de Direito e Consumo.

“Jamais teremos consumidores plenamente conscientes do seu próprio estatuto se eles não tiveram uma formação e educação permanentes, que comece nos primórdios, quando do contato com as primeiras letras do alfabeto”, ressaltou o professor português, ao abordar o comércio eletrônico e o regime europeu que o regulamenta.

“Não haverá consumidor ou estatuto que se enquadre, subjacentemente, se não houver educação, formação para a vida e informação permanentemente atualizada, que tenha como foco algo de eminentemente pedagógico”, reforçou o professor.
 
A palestra do professor português foi aberta pelo desembargador Marcus da Costa Ferreira, coordenador do Grupo de Estudos Direito do Consumidor e e-commerce da Ejug. Na ocasião, o desembargador anunciou que a Ejug está elaborando o livro “Estudos em Homenagem ao professor Mário Frota — Direito do Consumidor Contemporâneo”. A previsão é que a coletânea seja lançada em 2024.

 

A Ejug realizou, nesta segunda-feira (20/11), palestra com o tema “Comércio eletrônico e proteção dos consumidores: regimes brasileiro e europeu”, com o professor Mário Ângelo Leitão Frota.

Outorga da Comenda de Mérito Académico ao Prof. Mário Frota pelo Director da Escola Judicial de Goiás, Des.  Jeronymo Pedro Villas Boas.

Ele é presidente (Emérito) da Associação Portuguesa de Direito e Consumo e um dos precursores do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, além de fundador e primeiro presidente da Associação Internacional de Direito e Consumo.

“Jamais teremos consumidores plenamente conscientes do seu próprio estatuto se eles não tiveram uma formação e educação permanentes, que comece nos primórdios, quando do contato com as primeiras letras do alfabeto”, ressaltou o professor português, ao abordar o comércio eletrônico e o regime europeu que o regulamenta.

“Não haverá consumidor ou estatuto que se enquadre, subjacentemente, se não houver educação, formação para a vida e informação permanentemente atualizada, que tenha como foco algo de eminentemente pedagógico”, reforçou o professor. 


A palestra do professor português foi aberta pelo desembargador Marcus da Costa Ferreira, coordenador do Grupo de Estudos Direito do Consumidor e e-commerce da Ejug. Na ocasião, o desembargador anunciou que a Ejug está elaborando o livro “Estudos em Homenagem ao professor Mário Frota — Direito do Consumidor Contemporâneo”. A previsão é que a coletânea seja lançada em 2024.


“É uma honra recebê-lo aqui, professor Mário Frota, na nossa Ejug. Isso traz para a Escola um valor muito grande por tudo o que o senhor significa para o Direito do Consumidor no planeta”, ressaltou também o desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas, diretor da Ejug.