Tribunal reduz coima da Anacom à Nowo por alteração de preços sem comunicação

O Tribunal da Concorrência reduziu a coima aplicada pela Anacom (Autoridade Nacional de Comunicações) de 664 mil euros para 94 mil euros, absolvendo a operadora de três das infrações por alteração de preços sem comunicação.

Segundo a sentença do tribunal, a que a Lusa teve acesso, a Nowo foi absolvida de duas contraordenações muito graves, e uma contraordenação grave relacionadas com a alteração de preços sem comunicação.

O tribunal condenou a Nowo, no entanto, por uma contraordenação muito grave, da qual “resultou a prática de infrações graves, numa coima de 90.000,00 euros” e por “uma contraordenação grave”, numa coima de 7.000 euros, tendo resultado num cumulo jurídico a uma coima única de 94 mil euros. Ler mais

Condutores queixam-se de falhas nos novos radares: Camiões ‘apanhados’ a mais de 150 km/h em estradas nacionais

 Em setembro começaram a funcionar mais 37 novos radares de controlo de velocidade, e com a entrada em ação destes aparelhos, começaram a chegar muitas queixas de multas, alegadamente indevidas, a empresas de transporte de mercadorias.

Num dos casos, o radar detetou um camião numa estrada nacional 234, em Viseu, a 194 km/h. Já na nacional 109, o aparelho registou camiões a circular a velocidades entre os 130 e 150 km/h. As empresas que receberam as multas, dizem à SIC que vão contestar, com base nos dados dos tacógrafos dos veículos, que deverão contrariar a possibilidade de excesso de velocidade. Ler mais

Tem um processo na primeira instância? Vai poder passar a ver a decisão online

 

As decisões judiciais de primeira instância vão passar a estar disponíveis 'online' no próximo ano, com a aplicação de técnicas de inteligência artificial na anonimização de processos e na base de dados de acórdãos jurisprudenciais.

O anúncio foi feito durante a cerimónia de assinatura de um protocolo de instalação e desenvolvimento da aplicação “anonimizador” pelo CSM e a sua disponibilização e extensão aos tribunais, incluindo de primeira instância. O protocolo foi assinado pelo presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Henrique Araújo e pelo vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura (CSM), Luís Azevedo Mendes.

Segundo o protocolo, os ‘sites’ das comarcas judiciais poderão previsivelmente a partir de fevereiro ou março de 2024 colocarem online as decisões judiciais que considerem mais importantes ou relevantes. Ler mais

 

Contraposições

 Manuel de Andrade, numa célebre Oração de Sapiência na abertura do ano académico, em Coimbra, no recuado ano de 1953, interrogava-se acerca das leis: “clareza para quem? Para o leigo ou profano ou para os juristas?” E respondia, sem tibieza nem tergiversações: clareza para os juristas!

Claro que se referia à feitura das leis, algo bem mais simples nos anos em que a “motorização legislativa” ainda não havia tomado conta do ‘Condado’…

Jean Calais-Auloy, o pai-fundador do Direito do Consumo, indagava do mesmo passo, a propósito das regras que preenchem este novel ramo de direito, se a clareza não deveria ornar o direito do quotidiano, que é o direito de uso corrente, o das relações jurídicas do consumo. E propugnava a clareza das leis para os seus destinatários, os consumidores. Ler mais

ERSE propõe manter método de preço nas tarifas do transporte de gás

 
A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) lançou a segunda consulta pública no âmbito do código de rede europeu para as tarifas de transporte de gás, propondo manter a metodologia de preço de referência adotada em 2019.

De acordo com o comunicado hoje divulgado, o regulador da energia lançou a segunda consulta pública no contexto da harmonização das regras do mercado europeu de gás, que os Estados-membros da União Europeia devem fazer periodicamente, "propondo manter a metodologia de preço de referência, adotada em 2019", "embora sujeita à atualização de parâmetros, que condicionam a estrutura tarifária que daí resulta". Ler mais

Hospitais de Coimbra desenvolvem projeto que encurta altas médicas

 O Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra (CHUC) desenvolveu um projeto digital que permite aos doentes de cirurgia clínica terem alta mais cedo do hospital e serem acompanhados com segurança e proximidade, no âmbito do programa ERAS.

O cirurgião Manuel Rosete explicou à agência Lusa que o ERAS consiste num programa clínico de intervenção multidisciplinar, que procura mecanizar a recuperação pós-operatória, com o objetivo de proporcionar uma melhor e mais rápida recuperação.

No âmbito do programa, o CHUC já realizou mais de 1.000 cirurgias e implementou uma solução digital, que envolveu até à data mais de 250 doentes submetidos a cirurgia colorretal, que visou reduzir os reinternamentos e antecipar a identificação de complicações. Ler mais

 

Domínio da SIBS é entrave à inovação no setor financeiro

 

Um estudo da VGD Consulting (VGD) e da European Women Payments Network (EWPN) refere que o "monopólio da SIBS", que gere o multibanco, no mercado dos meios de pagamento é um dos principais entraves à inovação do setor financeiro.

O estudo, divulgado hoje, da responsabilidade da VGD e da EWPN, foi realizado pela Nielsen, com o apoio da ANIPE - Associação Nacional de Instituições de Pagamento e Moeda Eletrónica, e conclui que "Portugal tem potencial ainda não realizado, para estar no pelotão da frente na área dos pagamentos".

No entanto, o "alegado (...) monopólio da SIBS (...) é indicado como um dos principais entraves à inovação do setor financeiro em Portugal", lê-se no estudo, que considera que "Portugal poderia estar ao nível do Reino Unido, se alegadamente não estivesse tão dependente da SIBS". Ler mais