segunda-feira, 4 de setembro de 2023

COMISSÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS

 


Eis o teor da carta-ofício remetida ao Presidente da Assembleia da República a propósito da clamorosa omissão pelo Governo da regulamentação da

COMISSÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS

 

 

Excelentíssimo Senhor

Presidente da Assembleia da República

 

Salve!

 

A Assembleia da República é, em Portugal, o órgão legislativo por excelência.

À Assembleia da República incumbe fiscalizar a acção do Governo.

Por Lei 32/2021, de 27 de Maio, se criou uma Comissão das Cláusulas Abusivas. Que deveria estar regulamentada em 60 dias (26 de Julho de 2021) para que a Lei pudesse entrar em vigor, em todos os seus termos, em 25 de Agosto de 2021.

Ora, sucede que já se escoaram 2 (dois) anos e a lei não foi ainda regulamentada.

Cumpre-me rogar a Vossa Excelência  se digne instar o Governo, pelos meios apropriados, para que a lei se cumpra e a Comissão das Cláusulas Abusivas seja regulamentada, instalada e posta a funcionar.

Aproveito o ensejo para cumprimentar com urbanidade Vossa Excelência.

 

Coimbra, aos 4 de Setembro de 2023

O PRESIDENTE EMÉRITO,

 

Mário Frota

REGULAMENTAR A ACÇÃO INIBITÓRIA GERAL – EIS O QUE SE EXIGE


A Lei-Quadro de Defesa do Consumidor (Lei 24/96, de 31 de Julho) instituiu a acção inibitória geral (a especial já o havia sido no diploma-matriz das condições gerais dos contratos: DL 446/85, de 25 de Outubro) nestes termos (cfr. art.º 10.º):

Direito à prevenção e acção inibitória

1 - É assegurado o direito de acção inibitória destinada a prevenir, corrigir ou fazer cessar práticas lesivas dos direitos do consumidor consignados na presente lei, que, nomeadamente:

a) Atentem contra a sua saúde e segurança física;

b) Se traduzam no uso de cláusulas gerais proibidas;

c) Consistam em práticas comerciais expressamente proibidas por lei.

2 - A sentença proferida em acção inibitória pode ser acompanhada de sanção pecuniária compulsória, prevista no artigo 829 - A do Código Civil, sem prejuízo da indemnização a que houver lugar”.

A acção inibitória destarte configurada comporta, pois, a vertente reparatória, fundida no mesmo molde processual.

Mas, a despeito da norma subsequente, a acção inibitória / reparatória careceria sempre de regulamentação, como da própria lei decorre (art.º 11):

Forma de processo da acção inibitória

“1 - A acção inibitória tem o valor equivalente ao da alçada da Relação mais 0.01(euro), segue os termos do processo sumário e está isenta de custas.

2 - A decisão especifica o âmbito da abstenção ou correcção, designadamente através da referência concreta do seu teor e a indicação do tipo de situações a que se reporta.

3 - Transitada em julgado, a decisão condenatória é publicitada a expensas do infractor, nos termos fixados pelo juiz, e é registada em serviço a designar nos termos da legislação regulamentar da presente lei.

4 - …”.

O facto é que, volvidos 27 anos, a acção inibitória geral, constante destes preceitos, jamais veio a ser regulamentada. E seria oportuno fazê-lo tendo em vista os termos da acção colectiva europeia prevista na Directiva UE 2020/1828, de 25 de Novembro de 2020, cuja transposição tarda..

E o facto é que da Proposta do Governo que pende seus termos no Parlamento (Proposta de Lei 92/XV/1) disso se não ocupam, ao que julgamos saber. E seria oportuno, cerca de uma trintena de anos depois, aproveitar o ensejo para o fazer.

Nada de mais claro do que isto: regulamente-se a acção inibitória geral e colmate-se uma clamorosa omissão que vem de 1996.

É o mínimo que que exigir se deve!

Vai carrear-se esta pretensão ao Presidente do Parlamento, aos presidentes dos grupos parlamentares e ao presidente da 1.ª Comissão Parlamentar de Direitos, Liberdades e Garantias e bem assim à de Economia (em que a Defesa do Consumidor se insere), que é a 6.ª e engloba ainda Obras Públicas, Planeamento e Habitação”.

 

apDC e Casa da Dignidade, Coimbra, aos 04 de Setembro de 2023

 

O Presidente Emérito,

 

Mário Frota

 

Associação alerta para dificuldades sofridas por pais de filhos com cancro

 

A associação Acreditar frisa que as famílias passam a enfrentar "significativas alterações" na "segurança sobre a continuidade da vida", na logística dos dias, na dinâmica familiar e na situação financeira.

A associação Acreditar alertou esta segunda-feira para o impacto que as famílias sofrem quando têm um filho com cancro, com consequências muito penalizadoras na dinâmica familiar, mas também em termos económicos, psicológicos e laborais, necessitando de ser mais apoiadas.

O alerta da Associação de Pais e Amigos de Crianças com Cancro (Acreditar) surge no âmbito do Mês Internacional de Sensibilização para o Cancro Pediátrico (setembro), que é assinalado por organizações congéneres no mundo e tem este ano como mote "O cancro do meu filho muda tudo". Ler mais

 

Problema da habitação é uma "corrida contrarrelógio"

 

O Presidente da República refere que após a confirmação do pacote Mais Habitação na Assembleia da República se seguirá a fase da regulamentação.

O Presidente da República assumiu este domingo que o problema da habitação é uma "corrida contrarrelógio", apontando que após a confirmação do pacote Mais Habitação na Assembleia da República se seguirá a fase da regulamentação.

"A habitação é uma corrida contrarrelógio", afirmou Marcelo Rebelo de Sousa em entrevista à TVI no Palácio Nacional de Belém onde termina este domingo a Festa do Livro. Ler mais

"Que sabe Centeno?!"


 "70 mil famílias poderão" vir a ter dificuldades com crédito à habitação

O governador do Banco de Portugal (BdP) defendeu hoje o papel dos apoios públicos e da banca, aliado à poupança, para prevenir incumprimentos nos pagamentos dos empréstimos das famílias e recomendou a redução do peso da despesa do Estado.

 Numa análise ao atual momento da economia, publicada pelo supervisor bancário, o governador, Mário Centeno, alerta que no final deste ano, "cerca de 70 mil famílias poderão vir a ter despesas com o serviço do crédito à habitação permanente superiores a 50% do seu rendimento líquido", recordando que "no final 2021, já eram 36 mil famílias".

"O reforço da poupança e a redução do endividamento, bem como os apoios públicos e o papel do setor bancário na prevenção do incumprimento podem mitigar estes riscos", aponta.

A cerca de um mês da entrega do Orçamento do Estado para 2024 (OE2024), na publicação intitulada "encruzilhada de políticas", o antigo ministro das Finanças considera que "a política orçamental deve continuar a orientar-se pela noção de que não se alterou aquilo que há cinco anos não era financiável".

Numa altura em que a revisão das regras orçamentais de Bruxelas está em discussão, mas a proposta da Comissão Europeia dá mais peso à evolução da despesa primária, Mário Centeno recorda que "o peso da despesa permanente na economia continua acima de 2019", defendendo que "deve reduzir-se para garantir a sustentabilidade ao longo do ciclo económico".

Depois de traçar um retrato positivo da evolução do país desde 2015, Mário Centeno argumenta que "a conclusão da recuperação da crise pandémica, o arrefecimento da inflação e a necessidade de encontrar as fontes de crescimento nos fatores estruturais fazem de 2023 um ano charneira".

Novos radares ‘já rendem’: em apenas 24 horas foram apanhados seis mil condutores em excesso de velocidade. Estado embolsa pelo menos 360 mil euros

 

Os novos radares, que entraram em funcionamento no passado dia 1, apanharam, em apenas 24 horas, seis mil condutores em excesso de velocidade. De acordo com a edição desta segunda-feira do ‘Correio da Manhã’, o Estado amealhou 360 mil euros com o ‘pé pesado’ dos condutores.

Recorde-se que foram instalados 37 novos radares, que foram ‘reforçar’ os 61 já existentes, geridos pela Autoridade de Segurança Rodoviária (ANSR). Os novos radares, dos quais 12 medem a velocidade média, foram instalados em zonas de maior sinistralidade rodoviária, sendo que a velocidade excessiva revelou-se uma das causas dos acidentes.

De acordo com as contas do jornal diário, se cada condutor pagar a multa mais pequena (60 euros), caso tenha sido apanhado a mais de 20 km/h do que o permitido, o Estado vai, pelo menos, encaixar 360 mil euros.

Os cinco radares que registam mais infrações estão instalados na EN125 (Faro), na A1 (Coimbra), na A4 (Matosinhos), na A29 (Vila Nova de Gaia) e na A23 (Vila Nova da Barquinha) – os cinco, combinados, já apanharam cerca de 670 mil condutores desde 2018 e junho de 2023.

Governo estuda novos apoios de combate à inflação

 


Ministra da Presidência revela que o Executivo está “neste momento a fazer a reflexão” sobre que eventuais "novos instrumentos têm de ser desenvolvidos”. 

A cerca de um mês da entrega do Orçamento do Estado para 2024, Mariana Vieira da Silva não avança detalhes sobre que medidas serão anunciadas. No entanto, admite que o Governo que está estudar novas medidas para mitigar o impacto da subida dos preços.

Em entrevista ao Jornal de Negócios, a números dois de António Costa afirma que o Executivo está “neste momento a fazer a reflexão” sobre que apoios continuam necessários, “eventualmente que novos instrumentos têm de ser desenvolvidos” e quais é que já não são necessários. “Este é o momento do trabalho interno do Governo para a preparação do Orçamento e cá estaremos a partir de 10 de outubro para o apresentar”, referiu a governante em declarações ao jornal. Ler mais

 

Concorrência cresce nos medicamentos contra diabetes e obesidade

  Reguladores de outros países estão a dar ‘luz verde” a produtos que utilizam os ingredientes principais dos medicamentos das duas farmac...