Imprensa Escrita - 27-7-2023

 

Homem que clonava cartões cumpre cinco anos de prisão na Bélgica, mas tem mais dez para cumprir em Portugal

 

O Tribunal da Relação do Porto ordenou, no início de julho, a extradição para a Bélgica de um cidadão moldavo, detido em Portugal a pedido das autoridades judiciais belgas, para cumprir uma pena de cinco anos de prisão pela prática de crimes de falsidade informática, consubstanciada na clonagem de cartões multibanco.

Vassili Ursati, de 34 anos, tem ainda de cumprir uma pena de 10 anos e seis meses de prisão pelo mesmo crime em Portugal, "sentença" que lhe foi lida dia 7 de julho no Tribunal de Cascais.

O detido, que fugira para a zona do Porto após ter sido condenado na Bélgica, pediu aos juízes da Relação para começar a cumprir a pena neste país, só depois o fazendo em Portugal. Ler mais

Habitação: especialistas defendem que subsídios só a curto prazo

 

Novo relatório aponta caminhos concretos para fazer face ao problema da acessibilidade à habitação, que passam pela subsidiação de proprietários (para fazer face ao aumento das taxas de juro) e de quem procura casa para arrendar. No caso do Alojamento Local, restrições devem depender da localização.

O problema da acessibilidade à habitação é o tema de um novo relatório da Fundação Francisco Manuel dos Santos (FFMS) no qual os seus autores avisam que a situação do mercado de habitação deve continuar a degradar-se no imediato e alertam que a gravidade do problema exige medidas de curto prazo que apoiem famílias em situações mais vulneráveis. Entre as medidas propostas estão a subsidiação da procura de casa, que para os autores deve focar-se no arrendamento, mas também a "subsidiação de proprietários para responder ao aumento das taxas de juro". Ler mais

Valor de entrada para uma casa duplicou em cinco anos

 

O dinheiro necessário para dar de entrada numa casa em Lisboa e no Porto praticamente duplicou entre 2017 e 2022, segundo um estudo da Fundação Francisco Manuel dos Santos que avisa ser "provável" manter-se a degradação do acesso à habitação.

O "policy paper" hoje divulgado, da autoria de Rita Fraque Lourenço, Paulo M. M. Rodrigues e Hugo de Almeida Vilares, é o primeiro de uma série que a Fundação Francisco Manuel dos Santos (FFMS) divulga e em que atualiza o estudo lançado em 2021 onde era traçado o retrato do mercado imobiliário em Portugal e a sua evolução.

Com a subida do preço das casas a superar os aumentos salariais, as famílias enfrentam cada vez mais dificuldades no acesso ao mercado habitacional, tendo visto o "rendimento necessário para adquirir uma habitação" aumentar "consideravelmente nos últimos anos". Ler mais

CARTA DE DIREITOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS

Serviços Públicos Essenciais há-os tanto no catálogo como fora dele.

E o catálogo é o da Lei que, vai para 27 anos, se fez publicar entre nós.

A Lei-Quadro de Defesa do Consumidor considerava como tais, ainda que de modo exemplificativo: água, energia eléctrica, gás, telecomunicações e transportes públicos…

A Lei dos Serviços Públicos Essenciais, na sua versão original, abrangia só e tão só: serviços de fornecimento de água, de energia eléctrica; de gás e de telefone.

Na versão de 2004, que curiosamente as bases de dados não referenciam, nem directa nem reflexamente, a Lei das Comunicações Electrónicas subtrai criminosamente do catálogo, por pressão conseguida do oligopólio das comunicações e consentida pelo Parlamento e pelo Governo com a cumplicidade do presidente da República de então, os serviços de comunicações electrónicas.

Só em 2008 é que as comunicações electrónicas, depois de um hiato de quatro nos, regressa ao catálogo, aí se considerando:

. Serviço de fornecimento de água, de energia eléctrica, de gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados, de comunicações electrónicas, de serviços postais, de recolha e tratamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos urbanos.

Na versão de 2019, nele entram finalmente os serviços de transportes de passageiros.

No entanto, fora do catálogo, figuram, entre outros,  os serviços de saúde, os serviços de educação, os serviços financeiros cogentes como os que conferem peculiares direitos (a saber, respectivamente, os seguros obrigatórios e os denominados serviços mínimos bancários), os serviços viários (vias de comunicações, mormente estradas e auto-estradas), os serviços fúnebres sociais, além de outros susceptíveis de neles caberem.

A Lei que a lume veio em 1996, a despeito das modificações operadas (oito as versões ora registadas) deveria adequar-se aos tempos que correm e converter-se ou numa Carta ou num Código com especificidades, serviço a serviço, de molde a condensar-se as normas esparsas por inúmeros diplomas e pelos regulamentos dos Reguladores e a definir-se, de cabo a rabo, o regime próprio de cada um deles. Por mor da exigência “menos leis, melhor lei” e para se adequar o texto da codificação às exigências hodiernas.

Pareceria elementar.

Mas não vemos as forças no poder com suficiente apetência para tão magna tarefa (que não pode ser cometida nem a académicos destituídos de um efectivo conhecimento das realidades nem hipotecados aos interesses das empresas, como amiúde sucede nas promiscuidades que com grande soma de exemplos se observam) nem a profissionais arredados da evolução operada pelo Direito do Consumo e sem qualquer interesse em adequada actualização.

Não se ignore que o aborto jurídico consubstanciado no anteprojecto de Código do Consumo (que o saudoso Jorge Pegado Liz tanto criticara e, com ele, uma plêiade de jurisconsultos) levou 10 anos no seu compassado processo gestacional e mais 4 para as correcções a que Serrasqueiro entendera fazer (e bem, registe-se) um oportuno “veto de gaveta”…

Uma Carta ou um Código dos Serviços Públicos Essenciais seria, com efeito, uma extraordinária obra legislativa, de que o País tanto carece.

Eis o que - ao celebrarem-se os 27 anos de publicação da primitiva Lei dos Serviços Públicos Essenciais, a 26 de Julho em curso - apetecemos aos consumidores portugueses e aos que se acolhem sob os nossos ‘auspiciosos’ sóis!

Mas não cremos na viabilidade do projecto por inoperância das forças em presença e pelo nulo interesse do Governo numa qualquer política de consumidores.

As leis devem permanecer teimosamente incompletas, prolixas, sobrepostas, dispersas, mal redigidas, complexas, ininteligíveis, com modificações em barda,  para que o seu cumprimento seja sempre problemático.

 

Mário Frota

presidente emérito da apDC – DIREITO DO CONSUMO -, Portugal.

Mais de 25 mil comboios suprimidos em seis meses

 

Taxa de pontualidade é a mais baixa desde 2018. Acordo entre a CP e os trabalhadores das bilheteiras e os revisores promete pacificar setor.

Os protestos e as greves no setor ferroviário levaram à supressão de quase 26 mil comboios nos primeiros seis meses deste ano, mais 22 mil ligações do que em igual período de 2022. Desde janeiro e até final de junho de 2023, a CP (Comboios de Portugal) recebeu 27 pré-avisos de greve e nem todas as paralisações tiveram serviços mínimos. A taxa de pontualidade também atingiu neste semestre os piores valores desde 2018. Acesso pago

Relações de consumo e o impacto na sustentabilidade

 

28 de julho de 2023, 15 h - Relações de consumo e o impacto na sustentabilidade, com o Prof. Dr. Rogerio da Silva (Diretor do Curso de Direito da UPF) e o Prof. Dr. Mário Frota (Universidades de Lisboa, Coimbra, Porto e Paris, Escola Superior do Ministério Público - Pará). Ver mais