seguro automóvel Marcelo promulga decreto que acaba com afixação do dístico do seguro no vidro do carro

 Acabam as multas por não colocar papel do seguro no vidro do carro, que podiam chegar aos 1250 euros.

O Presidente da República promulgou esta quarta-feira o decreto da Assembleia da República que elimina a obrigação de afixação do dístico do seguro automóvel no vidro do carro, assim como como as coimas associadas.

Numa mensagem divulgada na página da Presidência da República, Marcelo Rebelo de Sousa dá, assim, luz verde a um projeto da Iniciativa Liberal aprovado pelo Parlamento em maio. Ler mais

As defecções do legislador e a nula política de consumidores

 

Pese embora a crueza da afirmação, inexiste. E não parece que alguém se preocupe com o facto. Desde que a comunicação social finja que há uma ‘associação de consumidores’ que a tudo provê ( e que por sinal é um conglomerado de empresas, que ‘coça para dentro’, fingindo servir o consumidor, com o beneplácito implícito ou explícito de ‘certos’ plumitivos e a tolerância do Ministério Público, do Regulador do Mercado, da Direcção-Geral do Consumidor, do Conselho Geral da Ordem dos Advogados e não se sabe bem de quantas mais instituições a que caberia intervir, mas guardam de Conrado o (im) prudente silêncio…), parece que em Portugal tudo se processa como se não houvesse problemas neste relevante segmento da vida corrente. Ler mais

Norma que permite enfermeiros fazerem partos de baixo risco vai ser revista

 

A Direção-Geral de Saúde disse que vai rever e atualizar a orientação que permite a enfermeiros especialistas em enfermagem de saúde materna e obstétrica assegurar partos considerados normais, depois das reservas levantadas pela Ordem dos Médicos.

A DGS confirmou hoje à Lusa que vai rever a orientação que permite a enfermeiros especialistas em enfermagem de saúde materna e obstétrica assegurar partos classificados de baixo risco, depois da pressão levantada pela Ordem dos Médicos.

Uma fonte oficial da Direção-Geral de Saúde disse ao Observador que vão ser feitos “pequenos ajustes” à norma.  Ler mais

 

Pessoas com autismo eutanasiadas legalmente nos Países Baixos

 Várias pessoas com autismo e deficiências intelectuais foram legalmente eutanasiadas nos Países Baixos nos últimos anos, argumentando que não poderiam levar uma vida normal, noticiou hoje a imprensa internacional.

De acordo com uma investigação citada pela agência de notícias Associated Press (AP), os casos incluíam cinco pessoas com menos de 30 anos que citaram o autismo como a única razão ou um fator importante para a eutanásia, estabelecendo um precedente que alguns especialistas dizem estar a ultrapassar os limites do que a lei pretendia originalmente.

Em 2002, os Países Baixos tornaram-se o primeiro país a permitir que os médicos eutanasiassem pacientes a seu pedido desde que cumprissem requisitos estritos, incluindo ter uma doença incurável que causasse sofrimento físico ou mental “insuportável” Ler mais

Medina defende ajuste no apoio às rendas que chega a 185 mil famílias. Despacho teve natureza “interpretativa”

 

Fernando Medina justifica a clarificação do universo de agregados que podem ter acesso ao apoio às rendas. Despacho de secretário de Estado teve natureza meramente "interpretativa".

O ministro das Finanças defendeu no Parlamento a clarificação da legislação de apoio às famílias, para que o subsídio não chegue a quem tem rendimentos prediais ou de capital elevados. Medida já chega a 185 mil famílias, acima do previsto pelo Governo, e custa 240 milhões de euros.

“Há 185.327 agregados familiares que, sem a medida do Governo, não teriam apoio à renda nesta conjuntura”, revelou Fernando Medina, na audição regimental na Comissão de Orçamento e Finanças do Parlamento, em reagindo às perguntas de Hugo Carneiro, do PSD, que criticou o despacho do Ministério que veio limitar o âmbito de aplicação. Ler mais

Estafeta de trotineta apanhado na faixa da esquerda na A28

 

Um estafeta da Glovo foi fotografado, terça-feira, a circular numa trotineta na A28, junto ao Norte Shopping, em Matosinhos. 

Esta não é a primeira vez que surgem imagens insólitas de trotinetas a circular em áreas onde tal não é permitido. Já por várias vezes, o mesmo aconteceu na Ponte 25 de Abril, em Lisboa.

Ainda neste mês, um homem de 41 anos foi detido pela PSP de Lisboa por condução de veículo em estado de embriaguez. Foi intercetado quando atravessava de trotineta a Ponte 25 de Abril e acusou 1,66 g/l de álcool no sangue. Ler mais

 

Diário de 28-6-2023

 

Diário da República n.º 124/2023, Série I de 2023-06-28

Portaria n.º 182/2023

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade - CNIS e a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais - FNSTFPS

Portaria n.º 183/2023

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Facility Services - APFS e o Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Actividades Diversas - STAD e outros

Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/M

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Cria regras excecionais para a avaliação do desempenho referente aos biénios de 2019-2020 e de 2021-2022, com a atribuição de 4 pontos a todos os profissionais em exercício de funções no SESARAM, EPERAM, avaliados através do sistema denominado SIADAP-RAM, e define as regras a aplicar na avaliação do desempenho e mudanças de posição remuneratória dos dirigentes superiores ou equiparados, intermédios ou equiparados do SESARAM, EPERAM