A apDC-Associação Portuguesa de Direito do Consumo (sociedade científica de intervenção) sediada em Coimbra - Portugal. É uma estrutura de índole científica que à promoção dos interesses e à protecção dos direitos dos consumidores se vota.
terça-feira, 11 de abril de 2023
Diário de 11-4-2023
Diário da República n.º 71/2023, Série I de 2023-04-11
ECONOMIA E MAR
Aprova o Regulamento Específico do Sistema de Incentivos Portugal Events
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Elegibilidade dos beneficiários de proteção temporária e de outros migrantes em condição de vulnerabilidade nas medidas de emprego e de formação profissional executadas pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Aprova o regime jurídico aplicável ao controlo, à detenção, à introdução na natureza e ao repovoamento de espécies exóticas na Região Autónoma da Madeira e assegura a execução, na ordem jurídica regional, do Regulamento (UE) n.º 1143/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo à prevenção e gestão da introdução e propagação de espécies exóticas invasoras
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Define as condições de aplicação do Eixo F do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal) à Região Autónoma da Madeira
Ascendi condenada a pagar por choque com javalis na A42
Tribunal culpa concessionária pela entrada de animais na autoestrada, apesar de a vedação não ter sido violada.
Uma automobilista matou três javalis quando, em 2017, conduzia na autoestrada do Grande Porto A42. E o seu carro ficou com danos cujo conserto ascendeu a 11.663 euros, a verba que a concessionária da autoestrada, Ascendi, foi condenada a restituir à seguradora, por decisão recente do Tribunal Central Administrativo do Norte (TCAN).
A 15 de março, pelas 23.50 horas, a mulher conduzia um Mercedes, a 200 metros do nó de Lousada. Ao sair de uma curva, foi surpreendida por uma "coisa preta", que mais tarde veio a saber serem três javalis. Embateu contra eles e matou-os, ficando com a frente do carro danificada. O veículo ficou imobilizado junto ao separador central, virado no sentido contrário ao que seguia. Já os animais seriam retirados no dia seguinte, com recurso a uma grua. Na ocasião, deslocou-se ao local a GNR, um funcionário da Ascendi e os bombeiros.
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Nudez, acidentes e agressões: Tesla debaixo de fogo por partilha de imagens de clientes
Os veículos da empresa de Elon Musk estão equipados com múltiplos sensores, incluindo câmaras, para orientar as ferramentas de assistência à condição, destaca a denúncia apresentada na sexta-feira por Henry Yeh, proprietário na Califórnia de um Model Y, e consultada esta segunda-feira pela agência de notícias France-Presse (AFP).
Os
funcionários acederam às imagens "não com o propósito declarado de
comunicar, prestar serviços e melhorar os sistemas de condução dos
veículos da Tesla", mas "para o entretenimento de mau gosto e criminoso
dos funcionários da Tesla e possivelmente de pessoas de fora da
empresa", acrescenta o documento, que tem como base depoimentos
relatados na quinta-feira pela agência Reuters. Ler mais
Opinião: Um simples telefonema e, como que por magia, um contrato de ‘verborragia’…
Um simples telefonema
A enredar ignorantes
É a bandeira, é o lema
Destes ‘hábeis’ ‘con’ tratantes…
Eu consumidor, surpreendido, me confesso:
Um contacto urgente da MEO. Uma solícita brasileira com ofertas
fantasiosas para uma “refidelização”. Aliás, de um contrato que se
finara em 2020, conquanto a empresa, com suma “generosidade”, se
houvesse proposto prosseguir o serviço sem a aquiescência do
interessado, mas com contrapartidas análogas às originais. Contra o que
estabelece um dispositivo de uma Lei de 14 de Fevereiro de 2014, sob a
epígrafe: “fornecimento de bens não solicitados”
“1 – É proibida a cobrança de qualquer tipo de pagamento relativo a
fornecimento de bens [ou prestação de serviço] não solicitado… pelo
consumidor…”
2 – …, a ausência de resposta do consumidor na sequência do fornecimento
ou da prestação não solicitado não vale como consentimento.”
As (novas) condições eram, porém, ditadas “ao correr da fala”…
O interessado rogou naturalmente lhas remetessem em um qualquer suporte para as confrontar com as da concorrência.
Pronta reacção da jovem senhora, no português dulcificado da outra riba:
“que não, de jeito maneira, que teria de aceitar primeiro, verbalmente,
e, só depois, é que se remeteria as tais condições.”
Objectámos com veemência: “mas isso é ilegal”!
Não a demovemos: as instruções eram rígidas, nem um só micron de
tolerância: “aceitação prévia, condições firmes expedidas depois”.
Ora, o consentimento tem de ser livre, esclarecido e ponderado.
A Lei das Condições Gerais dos Contratos dispõe categoricamente, no seu artigo 5.º:
“1 – As cláusulas… devem ser comunicadas na íntegra aos aderentes…
2 – A comunicação deve ser realizada de modo adequado e com a
antecedência necessária para que, tendo em conta a importância do
contrato e a extensão e complexidade das cláusulas, se torne possível o
seu conhecimento completo e efectivo…
….”
Há, neste passo, clara violação do preceito e, na circunstância, os
efeitos seriam os da não inclusão das cláusulas no contrato. Com as
consequências daí emergentes: ou nulidade do contrato ou simples
inexistência. Já que nem sequer seria possível recorrer supletivamente a
dispositivos outros para integração das cláusulas num contrato
‘refeito’.
Ademais, o DL 24/2014, de 14 de Fevereiro, directamente aplicável por
força do n.º 1 do art.º 121 da Nova Lei das Comunicações Electrónicas
(Lei 16/22, 16 de Agosto), prescreve no n.º 8 do seu artigo 5.º:
“Quando o contrato for celebrado por telefone [por iniciativa do
fornecedor ou prestador de serviços], o consumidor só fica vinculado
depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao
fornecedor … ou prestador de serviços”.
Consequentemente, nestas circunstâncias nem haveria contrato válido: a
simples aceitação oral não vincula, não obriga, não procede.
Mas, pelos vistos, tal parece ser prática corrente do antigo monopólio
[com uma invejável carteira de 5 000 000 de assinantes], à revelia das
leis do Estado, já que se rege naturalmente por leis privativas que a
todos escapam, mas cujos efeitos sofrem se não souberem resistir…
E, ainda que o consentimento por escrito lhe fosse presente, do
clausulado do contrato teria de constar imperativamente o direito de
retractação (o de dar o dito por não dito), no lapso de 14 dias, e bem
assim o formulário respectivo.
A omissão de uma tal cláusula protelaria o seu exercício por 12 meses
mais. Que se seguiriam aos 14 dias originais: o consumidor poderia dar o
dito por não dito, sem quaisquer consequências, no decurso desse lapso
de tempo.
Por conseguinte, prenhe de ilegalidades o pseudo-contrato da Meo
dirigido a potenciais assinantes, facto que deve pôr de sobreaviso o
Regulador.
Aliás, ainda agora se soube dos dislates da Meo, “brindados” pelo
Regulador com uma coima de cerca de 2,5 milhões de euros pelas suas
costumeiras resistências nas desvinculações dos seus assinantes.
E assim vai o mundo das comunicações electrónicas…
Mais de metade dos portugueses passou frio devido ao aumento do custo da energia
No último inverno, 51,5% dos portugueses admitem ter passado mais frio face à escalada do custo da energia. E, destes, 61% dizem ter-se habituado a passar frio "para não consumirem mais energia, uma vez que assumem não conseguir pagar a fatura".
Os dados foram nesta segunda-feira revelados, em comunicado, pelo Portal da Construção Sustentável (PCS), após um inquérito realizado no seu site entre os dias 2 de fevereiro e 12 de março, e que contou com 1212 respostas.
Em comunicado, o PCS
sublinha que "os portugueses continuam a passar frio dentro de suas
casas e admitem que este ano passaram ainda mais frio por não terem como
fazer face ao aumento do custo de energia". De acordo com os resultados
do inquérito, 89% revelam residir numa habitação fria, dos quais 32%
mencionam que tal só acontece no inverno e 53,7% tanto no inverno como
no verão. Só 11% dizem viver numa casa confortável, "menos 1% do que no
último inquérito do PCS realizado em 2021 e mais 10% do que no inquérito
de 2017". Ler mais
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