DOS SERVIÇOS DE CONSUMIDORES DA ANACOM

UMA TOMADA DE POSIÇÃO ACERCA DE RECLAMAÇÕES CONTRA OS CTT A PROPÓSITO DOS LIVROS DE OFERTAS DEVOLVIDOS À PROCEDÊNCIA POR INQUALIFICÁVEIS OBSTÁCULOS AO SEU DESALFANDEGAMENTO

“Lamentando, desde já, a demora na nossa reação, sublinha-se que é ao operador que compete dar resposta a cada reclamação. No que respeita à apresentação de uma reclamação através do livro de reclamações (em www.livroreclamacoes.pt ou nas lojas, no livro em papel), informamos que a ANACOM toma conhecimento do teor da sua reclamação, bem como da resposta que o operador tem a obrigação de lhe enviar no prazo de 15 dias úteis.

Note ainda que as questões relacionadas com o desalfandegamento de objetos postais inserem-se no âmbito de competências da Autoridade Tributária e Aduaneira (Telef. 217 206 707 - www.portaldasfinancas.gov.pt).

Sem prejuízo, esclarecemos que, enquanto prestador do serviço postal universal, os CTT - Correios de Portugal, S.A. (CTT) têm de cumprir determinados níveis de qualidade, cabendo à ANACOM fixar os parâmetros de qualidade do serviço e os objetivos de desempenho associados à prestação do serviço universal para cada ano, nomeadamente os respeitantes aos prazos de encaminhamento, à regularidade e à fiabilidade dos serviços, bem como as regras relativas à sua medição, monitorização e divulgação.

A ANACOM avalia todos os anos se os CTT cumprem os níveis de qualidade de serviço a que a empresa está obrigada e publica um relatório com os resultados. O que a ANACOM considera na sua avaliação é o nível médio de serviço ao longo do ano e não a qualidade do serviço prestado num caso concreto.

Se se verificar que os CTT não cumpriram os níveis de qualidade de serviço a que estão obrigados, a ANACOM aplica uma sanção à empresa que se traduz na redução dos preços a praticar no ano seguinte. Desta forma, visa-se compensar a generalidade dos utilizadores afetados pela menor qualidade de serviço verificada.

Os CTT devem também publicar todos os anos um relatório com o resultado da medição dos níveis de qualidade do serviço verificado no ano anterior. Poderá consultar os indicadores de qualidade do serviço CTT, no site da ANACOM, em https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=362977.

O objetivo da ANACOM é criar condições para que seja assegurado um maior nível de qualidade do serviço postal universal, invertendo a situação de progressivo agravamento dessa qualidade e de crescente insatisfação dos utilizadores que se observou nos últimos anos, embora sem colocar em causa a respetiva sustentabilidade e viabilidade económico-financeira.

Em todo o caso, é importante que saiba que a ANACOM não tem legalmente competências para resolver conflitos individuais entre utilizadores e operadores.

Se não consegue resolver a situação descrita junto do operador, recomendamos que recorra aos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo ou, tendo contratado o serviço em causa em representação de uma empresa ou enquanto utilizador profissional, aos Julgados de Paz. Estes meios de reação são mais rápidos e mais baratos do que os tribunais, com iguais garantias de segurança.

Não queremos deixar de agradecer a sua reclamação. A informação que nos é transmitida pelos utilizadores ajuda-nos a detetar e a corrigir comportamentos irregulares no mercado, bem como a identificar situações em que podemos vir a reforçar a proteção dos utilizadores. Os resultados da nossa atuação, designadamente as medidas adotadas e as sanções aplicadas aos operadores infratores, são divulgados ao público no Portal do Consumidor da ANACOM.

No Portal do Consumidor da ANACOM - em www.anacom-consumidor.pt - encontra informação útil sobre os serviços de comunicações, bem como sobre o que pode fazer em caso de conflito com o seu operador.

Se necessário, contacte-nos através do número gratuito 800 206 665.”

Compra milionária da Microsoft deverá ser aprovada na Europa

 A União Europeia estará a planear dar ‘luz verde’ ao negócio.

A aquisição da Activision Blizzard pela Microsoft deverá receber ‘luz verde’ na União Europeia, avança a Reuters.

Aparentemente, os reguladores europeus ficaram satisfeitos com os acordos estabelecidos pela Microsoft com a Nintendo e a Nvidia, garantindo a chegada dos jogos produzidos pela Activision Blizzard a outras plataformas.

Apesar desta boa notícia para a tecnológica de Redmond, o negócio ainda não recebeu aprovação das entidades reguladoras dos EUA e do Reino Unido que, pelos visos, continuam a olhar a aquisição com desconfiança.

 

Carros da Ford poderão "fugir" do dono inadimplente e voltar sozinhos para a loja

 Patente da fabricante mostra tecnologia para impedir que proprietário que deve ao banco tenha acesso ao carro.

Depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) determinar que inadimplentes podem perder CNH e passaporte, a Ford trabalha em uma tecnologia para que os carros impeçam donos que não pagaram as prestações do financiamento possam dirigir. Esse mecanismo inclui até mesmo uma "fuga" do veículo da casa do proprietário.  

O sistema, patenteado pela fabricante nos Estados Unidos no dia 23 de fevereiro, pode ser instalado em qualquer carro que ofereça internet e conexão de dados. Seu objetivo é desativar funcionalidades ou componentes como o motor, travas das portas e ar-condicionado. Ler mais

Rede de supermercados do Rio de Janeiro boicota vinícola do RS acusada de trabalho escravo

 A empresa, que tem renda anual de R$ 2 bilhões, marcou sua posição neste importante debate após pressão de consumidores

A Rede Zona Sul, dona de mais 40 supermercados nas zonas sul e oeste do Rio de Janeiro, tomou nesta semana a decisão de devolver todos os produtos da vinícola Aurora, do Rio Grande do Sul, que possuía em estoque. A decisão veio após a revelação de que trabalhadores da empresa, e de outras vinícolas da região, encaravam condições análogas à escravidão.

A empresa carioca é voltada para o atendimento das classes médias altas e ricas, tem uma renda anual de R$ 2 bilhões e marcou sua posição neste importante debate após pressão de consumidores. Na última segunda-feira (27), clientes das lojas do bairro de Botafogo protestaram contra a venda dos produtos. Ler mais

 

Combustíveis regressam às subidas na 2.ª feira (e gasóleo destaca-se)

 Tanto o gasóleo como a gasolina vão ficar mais caros.

Os preços dos combustíveis vão voltar a subir no início da próxima semana. As previsões apontam para um aumento de 3,5 cêntimos no caso do gasóleo simples e de um cêntimo no caso da gasolina simples 95, adiantou fonte do setor ao Notícias ao Minuto. 

Isto acontece numa altura em que o preço médio do gasóleo simples está nos 1,518 €/litro, ao passo que o da gasolina simples 95 está nos 1,666 €/litro, de acordo com dados da Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG). 

Perante estas previsões, se precisa de atestar o seu automóvel o melhor é fazê-lo durante o fim de semana. 

O preço médio semanal, calculado pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), desceu, esta semana, 0,6% para a gasolina e 0,9% para o gasóleo, segundo um relatório divulgado no início da semana.

Assim, o "preço eficiente registou uma atualização, face à semana passada, de -0,6%, para a gasolina e de -0,9% para o gasóleo, tendo em conta a variação semanal das cotações internacionais da gasolina 95 simples em -1,3% e do gasóleo simples em -1,7%", lê-se no relatório semanal "Combustíveis Supervisão de Preços" da ERSE.

 

EUA travam plano de Elon Musk implantar 'chips' em cérebros

 A Neuralink falhou em garantir aprovação para iniciar testes em humanos.

Uma notícia avançada pela Reuters refere que os planos da Neuralink de avançar com a implantação de ‘chips’ em cérebros foram travados pelos reguladores dos EUA no ano passado - com Elon Musk a não receber assim a aprovação necessária para começar a realizar testes em humanos.

Alegadamente, o regulador norte-americano identificou “dezenas de questões” que a Neuralink deve resolver antes de conseguir avançar com os testes em humanos nos EUA. Entre as questões levantadas encontram-se o facto de os fios do ‘chip’ se moverem para outras áreas do cérebro, a possibilidade de se verificar um sobreaquecimento e também se seria seguro remover o equipamento.

Serve recordar que a Neuralink tem sido alvo de múltiplas acusações de violência contra animais, uma vez que os ‘chips’ se encontram a ser testados em porcos e também macacos.

 

Dona do Pingo Doce trava taxa alimentar e já deve quase 30 milhões ao Estado

 

Jerónimo Martins volta a recorrer à Justiça para impedir o Fisco de cobrar taxa de segurança alimentar que gerou encaixe de 73 milhões numa década. Sonae paga, mas também contesta em tribunal.

A Jerónimo Martins voltou a recorrer aos tribunais portugueses no início deste ano para impugnar a cobrança da Taxa de Segurança Alimentar Mais (TSAM), criada em 2012 pelo Governo de Pedro Passos Coelho e mantida no consulado de António Costa. Paga em função da área de vendas, com um valor de sete euros por metro quadrado (m2), aplica-se aos estabelecimentos de comércio alimentar com mais de 2.000 metros quadrados ou que tenham várias lojas em Portugal que perfaçam mais de 6.000 m2.

Segundo a informação dada ao ECO pelo grupo retalhista, com base nos números consolidados até ao final do terceiro trimestre do ano passado, a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) já “reclamou de Pingo Doce, Recheio e Hussel as quantias de 26 milhões de euros, três milhões de euros e 60 mil euros, respetivamente, correspondente a liquidações da TSAM relativas aos anos de 2012 a 2022”. Ou seja, o valor em dívida ascende a quase 30 milhões de euros. Ler mais