Apoio para pagar rendas: Quem pode receber? Como se calcula?

Esclareça aqui as suas dúvidas.

O Governo vai disponibilizar um subsídio de renda, no valor máximo de 200 euros, para apoiar as famílias que estão a gastar com habitação mais de 35% do rendimento. Esta medida faz parte do pacote de medidas para a habitação, que já está em consulta pública. 

Quem pode receber o apoio?

De acordo com o Governo, "são elegíveis os agregados com taxas de esforço superiores a 35%, até ao sexto escalão de rendimento (IRS), até aos limites de renda do Porta 65 [que podem ser consultados aqui] e para contratos de arrendamento registados na AT até 31.12.2022". Ler mais

 

 

The AI Act should use humans to monitor AI only when effective

 

The EU’s proposed Artificial Intelligence Act (AI Act) wants to use humans to oversee AI-generated decisions, but recent evidence suggests one should carefully test it when it becomes possible.

Johannes Walter is a researcher at the Leibniz-Centre for European Economic Research and a PhD Candidate at KIT in Technical Economics.

Nijeer Parks was arrested for a crime he didn’t commit. He was arrested due to an incorrect match produced by a facial recognition algorithm. Being already the third known case of a Black man being wrongfully arrested in the US, these false arrests illustrate the lower accuracy of facial recognition algorithms for Black faces. 

But what failed Mr Parks was not just technology. Had police officers double-checked the matching images, they would have noticed the suspect, and Mr Parks did not look alike. The suspect in the photo even wore earrings — whereas Mr. Parks had no piercings. The human police officers should have overseen the algorithmically generated arrest recommendation but failed to do so.  (...)

La Cour constitutionnelle allemande rejette l’utilisation d’algorithmes prédictifs par la police

 

Jeudi (16 février), la Cour constitutionnelle allemande a rendu un arrêt dans lequel elle déclare inconstitutionnelle l’utilisation du logiciel de surveillance Palantir par la police des Länder de la Hesse et de Hambourg.

Cet arrêt vient clore une procédure engagée l’année dernière par la Société allemande pour les droits civils (Gesellschaft für Freiheitsrechte, GFF), dont les audiences ont débuté en décembre. Les plaignants ont fait valoir que le logiciel pouvait être utilisé pour des opérations de police prédictive, augmentant ainsi le risque d’erreurs et de discrimination de la part des forces de l’ordre.

Le Land allemand de la Hesse a recours au logiciel depuis 2017, tandis qu’il n’est pas encore utilisé à Hambourg. La technologie est fournie par Palantir, une entreprise américaine d’analyse de données qui bénéficiait initialement du soutien des agences de renseignement, notamment la CIA, le FBI et la NSA. (...)

The Digital Services Act – what next?

The coming weeks will be fundamental for the DSA to take shape, as the European Commission is working on secondary legislation to define critical provisions of the regulation, and large online platforms are taking their first steps toward compliance. EURACTIV caught up with Mathias Vermeulen, Public Policy Director at AWO, and Asha Allen, Advocacy Director in the Europe office of the Center for Democracy and Technology, to discuss some of the most crucial open questions on the DSA implementation. (...)

TEXTO FINAL DO DIPLOMA LEGAL QUE TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A PARTE REMANESCENTE DA DIRECTIVA "OMNIBUS"

 

Proposta de Lei 30/XIV/1 . Compeleta a transpocisão da Diretiva (EU), relativa à defesa dos Consumidores. Ler mais

António Sampaio da Nóvoa: "Segundo a UNESCO, no mundo, metade dos alunos terminam a escola sem terem aprendido praticamente nada"

 

Ciência, Educação e Conhecimento é o tema a debate no ciclo "Desafios da Ciência na Sociedade Contemporânea", organizado pelo Instituto de Altos Estudos da Academia das Ciências de Lisboa. A iniciativa com a presença de António Sampaio da Nóvoa, decorre online, via Zoom, hoje a partir da 18.00. António Sampaio da Nóvoa, doutor em Educação e em História, foi Embaixador de Portugal na UNESCO, de 2018-2021, presidente da sessão da Conferência Geral da UNESCO e é, atualmente, titular de uma Cátedra UNESCO sobre os futuros da educação. Conferencista detalha algumas das reflexões que leva ao encontro.

Propõe-se abrir a sua participação na conferência "Desafios da Ciência na Sociedade Contemporânea", referindo-se às "identidades assassinas", numa alusão ao livro do escritor e ensaísta libanês Amin Maalouf. A obra é um manifesto contra a loucura da morte em nome daquilo que se designa identidade. Como faz a ponte entre estas identidades e o tema que o leva à conferência, "Ciência, Educação e Conhecimento"? Ler mais

GUIA OS CONSUMIDORES E A ECONOMIA CIRCULAR

EDIÇÃO ELECTRÓNICA (e-book, gratuíto / e-book, free)
Permitida a sua reprodução e divulgação.

Agradecimentos:

· Ao Prof. Doutor Mário Ângelo Frota, proeminente académico e jurista, e ainda,
Presidente da apDC-Associação Portuguesa de Direito do Consumo, com toda uma vida dedicada ao estudo, ensino e divulgação dos direitos dos consumidores, tendo como imperativo de consciência – a defesa do consumidor – na sociedade.

  A nossa mais sentida gratidão para com todos os Autores e/ou Entidades, que com as suas imagens e citações nos honram e ajudam a enriquecer cientifica e esteticamente este nosso singelo GUIA, permitindo aos cidadãos em geral e consumidores em particular uma melhor compreensão e aprendizagem da temática em apreço. Ler mais