quarta-feira, 22 de fevereiro de 2023

TEXTO FINAL DO DIPLOMA LEGAL QUE TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A PARTE REMANESCENTE DA DIRECTIVA "OMNIBUS"

 


Proposta de Lei 30/XIV/1 . Compeleta a transpocisão da Diretiva (EU), relativa à defesa dos Consumidores. Ler mais


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