quarta-feira, 22 de fevereiro de 2023

TEXTO FINAL DO DIPLOMA LEGAL QUE TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A PARTE REMANESCENTE DA DIRECTIVA "OMNIBUS"

 


Proposta de Lei 30/XIV/1 . Compeleta a transpocisão da Diretiva (EU), relativa à defesa dos Consumidores. Ler mais


Sem comentários:

Enviar um comentário

O Estado inerte, relapso e contumaz…

  Os serviços da Administração Pública ou primam pela desorganização ou se distraem quando se trata de cumprir as obrigações a que o Estado...