segunda-feira, 20 de fevereiro de 2023

PROVAÇÃO DO PROJECTO DE LEI DA IL RELATIVO ÀS TABELAS DE TRANSPOSIÇÃO DE DIRECTIVAS EUROPEIAS


 

ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE MARKETING DIRECTO

 CIRCULAR Nº. 33/23

 

 PROVAÇÃO DO PROJECTO DE LEI DA IL RELATIVO ÀS TABELAS DE TRANSPOSIÇÃO DE DIRECTIVAS EUROPEIAS

 Aprovado, a 17 de Fevereiro em curso, na generalidade - e por unanimidade - o PL Nº453/XV/1ª (IL), que baixou, entretanto, à 4ª Comissão de Assuntos Europeus.

 Projecto de Lei 453/XV/1 - Envio pelo Governo das tabelas de transposição de directivas europeias à Assembleia da República

 Esta diligência parlamentar é motivada pelo facto de Portugal ocupar, hoje em dia, o 3º pior lugar da União Europeia quanto ao número de acções por infracção ao Direito Europeu, promovida as pela Comissão Europeia.

 Desde 2002 que Portugal foi demandado 1.185 vezes (só ultrapassado pela Itália com 1.375 casos e pela Grécia 1.251casos).

 Até à data da apresentação deste projecto, Portugal ainda mantém pendente 91 casos de falta ou incorrecta transposição.

 Acresce que no passado dia 15 de Fevereiro em curso - Comunicado de Imprensa –, a Comissão Europeia volta a demandar Portugal por atraso da DE relativa aos direitos de autor e conexos, cujo prazo de transposição terminou a 07 de Junho de 2021.

População pode travar EMEL?

 


A freguesia de Benfica surpreendeu ao fazer um referendo sobre a entrada da empresa municipal de estacionamento na zona. Com a vitória do não, analisamos os próximos passos nesta edição da Revista ACP, em que também olhamos para as vendas de automóveis. Tempo ainda para conhecer o Opel Astra Sports Tourer e também um MGB de 1973 que se revelou uma bela prenda de aniversário. Ler mais

A ‘CAÇA’ AOS LIVROS: CTT E AT MANCOMUNADOS EM EXIGÊNCIAS ESPÚRIAS

 


(semana de 20 de Fevereiro de 2023)

 A ‘CAÇA’ AOS LIVROS:

CTT E AT MANCOMUNADOS EM EXIGÊNCIAS ESPÚRIAS

 

Mais do que injúria

Mais que atentado

Exigência espúria

Dinheiro embolsado!

 

Um qualquer cidadão recebe de um país estranho ao Espaço Económico Europeu, a título de oferta, um livro. E está sujeito a que os CTT, por si e como intermediários da AT - Autoridade Tributária e Aduaneira, lhe exijam arbitrariamente:

. nota de encomenda (!),

. factura emanada do expedidor (!!)

. documento de quitação (!!!),

para além de outras solicitações outras, inconcebíveis, em vista do respectivo desalfandegamento.

E cobram, para além de dados montantes para que os livros sejam libertados, o IVA, ainda que dele isentos, como o revelou, recriminando-os a preceito a Provedora de Justiça.

E nós temos em nosso poder documentos comprovativos de tais cobranças ilícitas, de livros de oferta, procedentes de um autor brasileiro que obsequiou cinco professores portugueses com a última edição da sua obra (“Teoria Ampliada do Desvio Produtivo”) e que se viu, em relação a quatro deles, em palpos de aranha para que os livros lhes chegassem às mãos… quatro meses depois, tendo “tempestivamente” satisfeito, ele, autor, encargos pecuniários indevidos aos Correios e à Autoridade Aduaneira, neste que é um “fartar, vilanagem!” a que as fileiras públicas nos vêm estranhamente habituando, esportulando todos e cada um, a seu bel talante!

De novo acontecem as coisas com um docente universitário de Aveiro que viu os anais de um Congresso promovido em Taiwan devolvidos, após um braço de ferro inacreditável que nem sequer o Regulador, a que recorreu, conseguiu dirimir.

Mas há notícia de desvarios análogos que vêm acontecendo, um pouco por toda a parte, a muita gente.

Houve (e há, decerto) dissertações de pós-doutoramento (!!!) dirigidas sobretudo, que tenhamos conhecimento, à Universidade de Lisboa (Faculdade de Direito) devolvidas à procedência porque as exigências de desalfandegamento são análogas (com documentação inadmissível exigida para o desembaraço aduaneiro…).

Como ‘anedota’ para “brazuca” se divertir da suma inteligência lusa, não haverá decerto melhor!

Reclama-se e não há sequer qualquer repercussão no seio das entidades visadas, do Ministério das Finanças ao das Infra-estruturas, do da Economia e do Mar [Consumidores (?)] ao da Cultura, passando pelo Parlamento e pelas Comissões Parlamentares a tal adstritas.

A burocracia, hoje tratada por “máquinas” não tão “inteligentes” como se pretende, projecta-se nos homens e mulheres aos serviço de tais departamentos e os cidadãos “esbarram” num muro de incompreensões e silêncios…

Um desvario total!

Um desnorte!

Uma vergonha!

Estamos, no que se prende com os livros, perante autênticos crimes de lesa-cultura e uma rasoira que tende a cortar cerce os laços de intercâmbio cultural, mormente com os países de língua portuguesa, com especial destaque para o Brasil, sem que os empedernidos burocratas que nos couberam em sorte e quem lhes apara o jogo, pelo silêncio, a nível político, se movam ou sequer se preocupem porque tudo é feito mecanicamente e de forma menos inteligente perante os termos de uma directiva europeia que nem sequer é convenientemente interpretada, já que transposta para o ordenamento pátrio.

Parece que os Correios de Portugal, pelos seus homens de mão no departamento visado, não sabem o que são obras de oferta, livros com que os autores brindam colegas, amigos, pessoas com afinidades culturais ou de outra ordem. Como se os destinatários das obras emitissem uma nota de encomenda e pagassem pelas obras ofertadas…

Mas quem é que, na esfera do Estado, se permite instruir estes indivíduos (ou afeiçoar os suportes lógicas das máquinas…) para se cessem estes atentados à inteligência dos cidadãos e às normas de conduta a que os departamentos oficiais se devem afeiçoar?

Já só falta reclamar perante o Chefe do Estado, tal como as coisas se apresentam ou rogar então a jornalista amigo que lhe suscite a questão um dia destes, à saída de uma qualquer cerimónia…

O poder caiu na rua?

Quem nos acode, quem?

À consideração já nem se sabe de quem!

Valha-nos Santa Engrácia!

 

Mário Frota

Presidente emérito da apDC – Direito do Consumo - Portugal

Esta é a última semana para validar faturas para o IRS

 
O prazo para verificar as faturas termina a 27 de fevereiro. Este passo é essencial para beneficiar de todas as deduções à coleta no IRS.

Para conseguir beneficiar de todas as deduções à coleta no IRS, no acerto de contas com a Autoridade Tributária (AT), tem de validar as faturas do ano passado. Esta verificação, onde confirma as faturas automaticamente encaixadas e identifica as que faltam, pode ser feita no portal e-Fatura até daqui a uma semana, já que o prazo este ano se estende até 27 de fevereiro.

Basta visitar o e-Fatura, na página online ou na app, cujos dados de autenticação são os mesmos que os usados para aceder ao Portal das Finanças, e colocar as faturas que lhe aparecem pendentes (em destaque no topo da página), numa das 12 categorias disponíveis: saúde, educação, lares, habitação, reparação de automóveis, reparação de motociclos, restauração e alojamento, cabeleireiros, atividades veterinárias, passes mensais, ginásios e despesas gerais familiares. Ler mais

Metade dos vistos gold em Portugal provêm de países de risco no branqueamento de capitais

 


Quase metade do total de vistos gold concedidos desde 2012 é de cidadãos provenientes da China, país incluído nas jurisdições de maior risco de branqueamento de capitais, a chamada "lista vermelha".

Desde 2012, ano em que foi lançado o regime dos vistos gold, até dezembro do ano passado, 29.666 pessoas obtiveram autorização de residência em Portugal ao abrigo deste programa: 18.486 conseguiram autorização de residência por reagrupamento familiar e 11.180 através de autorização de residência para investimento, noticia o Público (acesso condicionado). Entre investidores e familiares, 15.620 dessas pessoas são oriundas de uma das 30 jurisdições de maior risco no que diz respeito ao branqueamento de capitais, de acordo com o índice Basel AML. Ler mais

Imprensa Escrita - 20-2-2023





 

Diário de 20-2-2023


Diário da República n.º 36/2023, Série I de 2023-02-20

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Criação de um plano regional de poupança de energia e medidas de apoio às famílias e empresas para estabilização dos preços de bens e serviços

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Recomenda ao Governo Regional a implementação de um sistema de acesso ao miradouro e pontos de interesse da Reserva Natural da Lagoa do Fogo e áreas limítrofes por shuttle, preferencialmente elétrico, em sistema hop-on hop-off

Sabe o que é “economia de fuga”? Esta pode ser a oportunidade das marcas para atraírem consumidores

  Sabia que 91% das pessoas globalmente buscam formas de escapar da rotina diária? Esta é uma das principais conclusões do estudo global “...