PROVAÇÃO DO PROJECTO DE LEI DA IL RELATIVO ÀS TABELAS DE TRANSPOSIÇÃO DE DIRECTIVAS EUROPEIAS

 

ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE MARKETING DIRECTO

 CIRCULAR Nº. 33/23

 

 PROVAÇÃO DO PROJECTO DE LEI DA IL RELATIVO ÀS TABELAS DE TRANSPOSIÇÃO DE DIRECTIVAS EUROPEIAS

 Aprovado, a 17 de Fevereiro em curso, na generalidade - e por unanimidade - o PL Nº453/XV/1ª (IL), que baixou, entretanto, à 4ª Comissão de Assuntos Europeus.

 Projecto de Lei 453/XV/1 - Envio pelo Governo das tabelas de transposição de directivas europeias à Assembleia da República

 Esta diligência parlamentar é motivada pelo facto de Portugal ocupar, hoje em dia, o 3º pior lugar da União Europeia quanto ao número de acções por infracção ao Direito Europeu, promovida as pela Comissão Europeia.

 Desde 2002 que Portugal foi demandado 1.185 vezes (só ultrapassado pela Itália com 1.375 casos e pela Grécia 1.251casos).

 Até à data da apresentação deste projecto, Portugal ainda mantém pendente 91 casos de falta ou incorrecta transposição.

 Acresce que no passado dia 15 de Fevereiro em curso - Comunicado de Imprensa –, a Comissão Europeia volta a demandar Portugal por atraso da DE relativa aos direitos de autor e conexos, cujo prazo de transposição terminou a 07 de Junho de 2021.