Diário de 9-2-2023

 

Diário da República n.º 29/2023, Série I de 2023-02-09

Resolução da Assembleia da República n.º 6/2023

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Recomenda ao Governo o aproveitamento do Aeroporto de Beja nas suas diversas dimensões e potencialidades

Portaria n.º 42/2023

ECONOMIA E MAR, AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA, INFRAESTRUTURAS E COESÃO TERRITORIAL

Regulamenta o regime de avaliação e gestão do ruído ambiente e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) n.º 2020/367, da Comissão, de 4 de março de 2020, a Diretiva Delegada (UE) n.º 2021/1226, da Comissão, de 21 de dezembro de 2020, e dá execução ao Regulamento (UE) n.º 2019/1010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019

DIA MUNDIAL DO CONSUMIDOR, 17 de Março 23

 

Seguro na Web

 

Diploma de Honra do IBEDAFT aos Profs. Jorge Miranda e Mario Frota, de Portugal,

 

O Prof. Kiyoshi Harada, presidente do prestigiado Instituto, outorgou o Diploma de Honra do IBEDAFT aos Profs. Jorge Miranda e Mario Frota, de Portugal, aquando da sua recente passagem pelo País.

Rendimento das famílias caiu em Portugal, contrastando com média da OCDE

 

Portugal foi o segundo país da OCDE no qual o rendimento real dos agregados familiares mais diminuiu entre o início da crise da pandemia e o terceiro trimestre de 2022, indicam os últimos números comparáveis disponíveis da OCDE hoje divulgados.

De acordo com dados publicados hoje pela OCDE, o rendimento real 'per capita' (um indicador em que são deduzidos impostos e contribuições e acrescentados benefícios sociais) em Portugal caiu 4,14% entre o quarto trimestre de 2019 e o terceiro trimestre de 2022, decréscimo só ultrapassado pelo de Espanha, que foi de 7,85%.

Os decréscimos de Portugal e Espanha contrastam com o aumento global de 1,9% na OCDE nesse período para os 21 países para os quais existem estatísticas disponíveis.

Declínios de menor magnitude foram também registados no Reino Unido (-3,94%), Finlândia (-1,80%), República Checa (-1,68%) e Dinamarca (-1,30%).

No outro extremo, os rendimentos reais aumentaram mais na Polónia (7,16%), Eslovénia (6,53%), Austrália (4,55%), Hungria (4,26%) e Canadá (4,09%). Ler mais

 

Um país pobre que se dá ao luxo de perder dinheiro

O atraso na escolha do novo aeroporto custa dinheiro, muito dinheiro ao país. Dizem as mais recentes contas, da Confederação do Turismo de Portugal (CTP), que são 650 milhões de euros. É "uma vergonha" Portugal esperar 50 anos por uma nova solução, atira o presidente Francisco Calheiros. O valor que a nação desperdiça está agora visível num contador eletrónico mesmo junto à 2.ª Circular, na cidade de Lisboa. O cálculo é feito desde o dia 14 de julho e é atualizado, a cada segundo, no contador que fica perto do Aeroporto Humberto Delgado (ler mais na Última página desta edição).

A não-decisão de um novo aeroporto não é só um atraso para o país, é um custo de oportunidade gigantesco e que vai atravessar e penalizar várias gerações. Como diz Francisco Calheiros, "as pessoas, em geral, e o poder político, em particular, podem assim ter noção do custo da não-tomada de uma decisão sobre o aeroporto". Não vale a pena esconder. Numa altura em que se fala tanto em ética republicana, o melhor mesmo é seguir o caminho da verdade e da transparência. Ler mais

Fisco arrisca devolver milhões da taxa rodoviária a gasolineiras e condutores

 
Petrolíferas e clientes finais podem reclamar a devolução da contribuição que incide sobre os combustíveis. AT condenada a reembolsar a Vapo em 5,5 milhões de euros mais juros.

A Autoridade Tributária pode ter de devolver milhões de euros que foram cobrados nos últimos quatro anos a gasolineiras e clientes finais a título da contribuição de serviço rodoviário (CSR), que incide sobre os combustíveis, e que, no ano passado, foi declarada ilegal pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (UE). Um acórdão do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), de 5 de janeiro, a que o Dinheiro Vivo teve acesso, condena o Estado a reembolsar a Vapo Atlantic em 5,5 milhões de euros, acrescidos de juros, e confirma a decisão de 2022 de que os consumidores finais têm legitimidade para reclamar a restituição dos valores pagos nos últimos quatro anos - prazo da caducidade do direito à liquidação -, uma vez que, em regra, as petrolíferas repercutem a CSR sobre os clientes. Ler mais