A apDC-Associação Portuguesa de Direito do Consumo (sociedade científica de intervenção) sediada em Coimbra - Portugal. É uma estrutura de índole científica que à promoção dos interesses e à protecção dos direitos dos consumidores se vota.
Pedro Portugal Gaspar, inspetor-geral da ASAE, esteve esta manhã na CNN Portugal para esclarecer as conclusões da fiscalização da autoridade que revelam que os grandes super e hipermercados alteram preço entre o que está afixado na prateleira e a caixa. Ver mais
I
PRELIMINARES
1. O labor transpositivo da Directiva atinente aos “contratos de fornecimento de conteúdos e serviços digitais”
O Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro, procede à transposição das Directivas 2019/770 e 771, de 20 de Maio de 2019, do Parlamento Europeu e do Conselho.
Tal diploma entrou em vigor, na ordem jurídica interna, conforme preceituado por Bruxelas, no 1.º de Janeiro do ano em curso.
A primeira das directivas ocupa-se, na realidade, de “determinados aspectos dos contratos de fornecimento de conteúdos e serviços digitais”. A segunda da do regime de “determinados aspectos do contrato de compra e venda de bens”.
Nas linhas que se seguirão ocupar-nos-emos tão só do regime, ainda que de modo breve formulado, do fornecimento de conteúdos e serviços digitais.
Não contemplaremos, pois, neste espaço o regime dos contratos de compra e venda de bens corpóreos e de bens corpóreos em que se incorporam conteúdos ou serviços digitais.
O regime jurídico a que a Directiva 2019/770, de 20 de Maio, confere relevância visa oferecer adequada resposta à célere evolução tecnológica observada neste domínio de molde garantir a congruência do e a adesão ao conceito de conteúdos ou serviços digitais e ao regime enquadrável no comércio jurídico em curso.
2. Conteúdos e serviços digitais: conceito e realidades recobertas
Ora, por conteúdos e serviços digitais se entende, designadamente,
§ os programas informáticos,
§ as aplicações,
§ os ficheiros de vídeo, de áudio e de música,
§ os jogos digitais,
§ os livros electrónicos e outras publicações electrónicas,
§ bem como os serviços digitais que permitam a criação, o tratamento ou o armazenamento de dados em formato digital ou o respectivo acesso, nomeadamente o software enquanto serviço, de que são exemplo a partilha de ficheiros de vídeo e áudio e outro tipo de alojamento de ficheiros, o processamento de texto ou jogos disponibilizados no ambiente de computação em nuvem, bem como as redes sociais.
Como o previne, no seu preâmbulo, a Directiva que disciplina o regime de que se trata, “uma vez que há várias maneiras de fornecer um conteúdo ou serviço digital, como por exemplo através de um suporte material, de descarregamentos feitos pelos consumidores para os seus dispositivos, de difusões em linha, de concessão de acesso a unidades de armazenamento de conteúdos digitais ou de acesso ao uso de redes sociais”, o normativo deverá aplicar-se independentemente do meio utilizado para a sua transmissão ou para permitir o acesso aos conteúdos ou serviços digitais. Ler mais
As autoridades francesas anunciaram hoje uma multa de 60 milhões de euros contra a empresa norte-americana Microsoft pela forma de gestão nas autorizações das etiquetas de software (‘cookies’).
As ’cookies’ são etiquetas de software guardadas no computador através do navegador, retendo informação relacionada com as preferências do utilizador, não devendo incluir, os dados pessoais.
A Comissão Nacional de Informática de França explicou em comunicado
que o gigante informático norte-americano não instituiu o sistema de
rejeição das ‘cookies’ e que, segundo o organismo é tão fácil de aplicar
como a função de aceitar - através da página de internet bing.com
(Microsoft). Ler mais
Um consulente bem posicionado noticia que a Deco-Proteste, Lda. insiste em considerar um mero favor dos comerciantes a troca de brindes, nas quadras festivas, já que – garante – não há na lei nada que consigne qualquer direito, neste particular, ao consumidor.
Perante um tal dislate, urge desmistificar tendenciosas interpretações “jurídicas”, denunciar promiscuidades no seio do mercado, perniciosas conivências e cumplicidades, oferecendo à comunidade jurídica as soluções que se nos afiguram as adequadas.
Cumpre recordar que na ausência de regra expressa no
ordenamento jurídico de consumo, há que recorrer supletivamente ao
Código Civil: e, no que tange ao ponto, nele se disciplina quer a venda a contento quer a venda sujeita a prova. Ler mais
A região Norte e o Algarve vão manter a totalidade dos blocos de parto a funcionar no Natal, todas as outras regiões têm constrangimentos e em Lisboa e Vale do Tejo haverá partilha de recursos e fechos alternados.
De acordo com a informação divulgada esta quinta-feira pela direção
executiva do Serviço Nacional de Saúde (SNS), os 13 blocos de partos da
região Norte estarão a funcionar de forma ininterrupta de 23 e 25 de
dezembro, o mesmo acontecendo com os dois blocos de partos do Algarve. Ler mais
Os alimentos são diferentes, mas as queixas de quem é responsável por colocá-los no supermercado assumem uma tendência idêntica. “A discrepância não é 25%. Eles compram um quilo a um euro e depois vejo-o no retalho a 5 ou a 6 euros”, confessa um pescador de Sesimbra. “Vendo um produto a 0,30 cêntimos e depois vendem-no a 2,5 euros”, afirma um produtor de tomates de Benavente. Nenhum deles sabe justificar porque é que das suas mãos à mão do cliente o preço atinge margens tão exponenciais.
A própria Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica (ASAE)
assume que este processo “é algo relativamente difuso” e que tem de ser
analisado para além das questões inflacionistas. “Pode haver conceitos
de lucros ilegítimos incorporados em alguns destes produtos, é isso que
se tem de dissecar e ver”, afirma Pedro Portugal Gaspar, inspetor-geral
da ASAE, à CNN Portugal. Ler mais
