Diário de 10-11-2022

 

Diário da República n.º 217/2022, Série I de 2022-11-10

Portaria n.º 272/2022

FINANÇAS, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE

Define os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas respostas de ambulatório e internamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados

Portaria n.º 273/2022

ECONOMIA E MAR E AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO

Aprova as normas de execução do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento e do Conselho, relativamente à notificação à autoridade competente, através de registo, dos operadores económicos do setor alimentar, e define as normas especificamente aplicáveis ao registo dos operadores e importadores hortofrutícolas

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 626/2022

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Não declara a inconstitucionalidade do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 46/2021, de 13 de julho (Concurso de vinculação extraordinária de docentes das componentes técnico-artísticas do ensino artístico especializado para o exercício de funções nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais, nos estabelecimentos públicos de ensino); declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do n.º 6 do artigo 2.º da Lei n.º 46/2021, de 13 de julho, e dos artigos 1.º, 2.º e 3.º da Lei n.º 47/2021, de 23 de julho (Revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário)

Decreto Legislativo Regional n.º 25/2022/A

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Procede à organização do trabalho médico suplementar nos serviços de urgência e de atendimento permanente do Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma dos Açores

Inteligência Artificial da Microsoft vai ser colocada ao serviço da luta contra alterações climáticas

 
A Microsoft reforçou também a sua parceria com a Planet Labs para a recolha de imagens de satélite de alta qualidade do continente africano e lançou o Global Renewables Watch, que se afirma como um atlas capaz de mapear e medir todas as instalações solares e eólicas em escala real na Terra. 

A Microsoft quer democratizar o acesso a dados para ajudar na luta contra as alterações climáticas e anuncia novas parcerias e projetos, incluindo uma expansão do seu Laboratório de Investigação AI for Good para o Egipto e Quénia.

A novidade, anunciada no contexto da 27.ª Conferência das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (COP27), vai permitir reunir “uma equipa de cientistas de dados em África que irá trabalhar para melhorar a resiliência climática”, explica Juan Lavista Ferres, Chief Data Scientist do programa AI for Good da Microsoft citado em comunicado. Ler mais

 

COVID-19: Vacinação a partir dos 50 anos vai avançar em breve

 

As pessoas a partir dos 50 anos vão poder vacinar-se contra a covid-19 em breve, anunciou a secretária de Estado da Promoção da Saúde, que apela aos mais velhos que não deixem de se vacinar.

Numa entrevista ao jornal Público, Margarida Tavares explica que a estratégia da Direção-Geral da Saúde (DGS) “foi mais cautelosa” - o plano era o de vacinar apenas as pessoas a partir dos 60 anos até dezembro – porque as autoridades queriam concentrar-se nas classes etárias de maior risco, mas que, em breve, a idade para a vacinação vai baixar para os 50 anos.

“Essa medida vai ser anunciada pela Direção-Geral da Saúde em breve”, revela.

Margarida Tavares reconhece que a taxa de vacinação nas pessoas acima dos 80 anos - que está abaixo dos 70% - é inferior ao que o Governo gostaria e apela à vacinação dos mais velhos: “Gostaríamos que fosse mais e faço aqui um apelo a todas as pessoas mais velhas: não deixem de se vacinar”. Ler mais

 

Imprensa Escrita - 10-11-2022

 

Mário Frota hoje, 10 de Novembro, na Kuriakos

 

Mário Frota hoje, 10 de Novembro, na Kuriakos - TV, às 22.00 horas. Para falar das políticas de consumo.

Legislar menos, legislar melhor: por um Código de Direitos do Consumidor

 

O legislador pátrio tem sido omisso no legislar, nestes domínios, por iniciativa própria.

Quando o faz, fá-lo menos bem: prolífero nas normas, prolixo nos conteúdos!

Sob a batuta da União Europeia [que continua a legislar muito e mal, valha a verdade] assinale-se, sem se pretender ser exaustivo, o que a lume veio nos últimos tempos, com alterações pontuais:

• Lei-Quadro de Defesa do Consumidor
• Lei das Condições Gerais dos Contratos
• Lei dos Contratos à Distância e Fora do Estabelecimento
• Lei das Práticas Comerciais Desleais
• Lei dos Preços
• Lei das Vendas com Redução de Preços

E a Directiva Omnibus, de que as alterações são mera decorrência, só foi parcialmente transposta. Prosseguem os maistrabalhos preparatórios.

Mas em razão de directivas outras, tivemos novidades legislativas no domínio das Garantias dos Bens de Consumo, nas Comunicações Electrónicas, na Carta dos Direitos Fundamentais na Era Digital… Ler mais

 

Motoristas TVDE branqueavam dinheiro de burlas financeiras

 
Dois motoristas TVDE estão a ser investigados pela Polícia Judiciária do Porto por suspeitas de burla e branqueamento. São suspeitos de fazer parte de um esquema que enganava investidores do norte da Europa e lavava o dinheiro em Portugal. Terão sacado cerca de 90 mil euros. Um deles foi detido.

As vítimas, essencialmente empresas alemãs, eram aliciadas para investir em supostas aplicações financeiras com altos rendimentos. Eram compras de ações e outras participações financeiras publicitadas pelos burlões. Algumas das empresas lesadas terão investido montantes até 20 mil euros.

O dinheiro era depois canalizado para contas em Portugal. "A investigação teve início com a identificação de movimentos bancários suspeitos nas contas bancárias tituladas ou controladas pelos visados, apurando posteriormente a existências de pedidos de devolução de fundos e queixas por burla apresentadas por pessoas coletivas, sediadas no estrangeiro", explica a PJ. Ler mais