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SOBRE CARROS |
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Se o seu carro cheira a tabaco, siga estas sugestões |
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Quer esteja a preparar o carro para venda, a querer deixar de fumar ou a pretender evitar a maior desvalorização do carro, estas dicas ajudam a eliminar odores desagradáveis no carro. Ler mais |
[eis o CONSULTÓRIO que surge regularmente às sextas-feiras feiras no diário ‘As Beiras’ e que, por razões que nos escapam, não veio a lume hoje, 07 de Outubro de 2022, nas suas páginas]
OFÍCIO OU DEVOÇÃO? O ARTIFÍCIO DA ESPECULAÇÃO NA CULTURA DOS GRANDES GRUPOS… TUDO SEM LISURA NEM APUPOS!
De um comunicado oportunamente emitido pela ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica [sem grande projecção, aliás, nos tradicionais órgãos de comunicação social, já que, como se não ignora, a nutrida publicidade das grandes cadeias de distribuição é grossa fatia nas receitas, em particular das televisões], respiga-se:
“Dos 16 processos-crime instaurados pela prática do crime de especulação (delito antieconómico), um diz respeito a um pequeno retalhista, outro a um hipermercado e os restantes a supermercados de grandes insígnias da cadeia alimentar. Dos produtos detectados, cerca de 88% são inerentes à área alimentar – leite, ovos, carne, massas, salsichas, batatas, cebolas, cereais, manteiga e bebidas.
Durante a operação foi ainda verificado que, dos produtos detectados em preço de caixa na área alimentar, existiam variações de 1,16 % a 69,5 % (para cereais e massas) sobre o preço tabelado. Para os produtos detectados em preço de caixa na área não alimentar, as variações oscilavam entre 6,5 % a 27 % (para pensos higiénicos e papel higiénico) sobre o preço tabelado.”
Pergunta-se: em que consiste o crime de especulação?
Se a lei cominar pena de prisão e o tribunal a decretar, como é que a empresa vai cumprir a pena?”
Cumpre responder:
1. Especulação [speculatio, -onis], do latim speculari, significa etimologicamente observação ou análise ou exame: speculari vem da raiz specio, ver ou olhar.
“Com o tempo, speculari também ganhou o significado de examinar alguma coisa, reflectindo sobre o seu conteúdo: o empresário que tem de decidir se quer fechar um negócio, reúne primeiro informação e especula sobre as consequências do acto.”
Mais tarde, o vocábulo assumiu outras significações: “agiotagem, exploração, traficância” e, em sentido figurado, engano, logro, exploração.”
2. A moldura do crime de especulação, de acordo com a Lei Penal do Consumo de 20 de Janeiro de 1984, é a que figura no seu artigo 35, a saber:
“1 - Será punido com prisão de 6 meses a 3 anos e multa não inferior a 100 dias quem:
a) Vender bens ou prestar serviços por preços superiores aos permitidos pelos regimes legais a que os mesmos estejam submetidos;
b) Alterar, sob qualquer pretexto ou por qualquer meio e com intenção de obter lucro ilegítimo, os preços que do regular exercício da actividade resultariam para os bens ou serviços ou, independentemente daquela intenção, os que resultariam da regulamentação legal em vigor;
c) Vender bens ou prestar serviços por preço superior ao que conste de etiquetas, rótulos, letreiros ou listas elaborados pela própria entidade vendedora ou prestadora do serviço;
d) Vender bens que, por unidade, devem ter certo peso ou medida, quando os mesmos sejam inferiores a esse peso ou medida, ou contidos em embalagens ou recipientes cujas quantidades forem inferiores às nestes mencionadas.
…”
1. A “desconsideração da personalidade jurídica” é medida extrema que permite que respondam directamente pelos crimes cometidos pela empresa os seus responsáveis, razão por que se pode requerer, no caso, se desconsidere a personalidade da sociedade ou empresa mercantil para fazer sujeitar os seus gestores às sanções que no caso couberem.
2. Às pessoas colectivas as penas aplicáveis, segundo a lei, são as seguintes:
§ Admoestação;
§ Multa;
§ Dissolução.
EM CONCLUSÃO
a. Constitui crime de especulação a venda de qualquer produto por montante superior ao que figura na etiquetagem, rotulagem, letreiros ou listas de preços dos respectivos artigos.
b. A moldura penal do crime de especulação é a de prisão de seis meses a três anos e multa não inferior a 100 dias (DL 28/84: alínea c) do n.º 1 do art.º 35), para além de sanções acessórias.
c. A desconsideração da personalidade colectiva é possível a fim de chamar a responder os gestores implicados em tais condutas delituosas.
d. As sanções reservadas às empresas vão da admoestação à dissolução, passando pela multa.
Tal é, salvo melhor juízo, a opinião que expendemos sobre o assunto..
Mário Frota
presidente emérito da apDC – DIREITO DO CONSUMO - Portugal
Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Paulo Neves Pocinho do cargo de Embaixador de Portugal em Islamabad
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Paulo Neves Pocinho para o cargo de Embaixador de Portugal em Doha
Homologa a promoção ao posto de Contra-Almirante do Comodoro da classe de Marinha João Paulo Ramalho Marreiros
Homologa a promoção ao posto de Major-General do Brigadeiro-General Piloto Aviador César Paulo da Silva Rodrigues
Homologa a promoção ao posto de Major-General do Brigadeiro-General Piloto Aviador João Filipe Bernardo Pereira
Homologa a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Piloto Aviador António Manuel Gomes Moldão
Homologa a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Piloto Aviador Rui Manuel de Jesus Romão
Exonera o embaixador Jorge Ryder Torres Pereira do cargo de Embaixador de Portugal em Paris, transitando para a situação de disponibilidade
Exonera o embaixador José Augusto de Jesus Duarte do cargo de Embaixador de Portugal em Pequim
Nomeia o embaixador José Augusto de Jesus Duarte para o cargo de Embaixador de Portugal em Paris
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Paulo Jorge Pereira do Nascimento para o cargo de Embaixador de Portugal em Pequim
Nomeia o embaixador Miguel Maria Simões Coelho de Almeida e Sousa como Embaixador de Portugal não residente na Eslovénia
Estabelece as regras e procedimentos relativos ao processo de descongelamento das carreiras dos trabalhadores farmacêuticos oriundos da carreira de regime especial de técnico superior de saúde, ramos da farmácia hospitalar, análises clínicas e genética humana, entretanto integrados na carreira especial farmacêutica, a adotar pelos serviços e organismos que integram o Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma dos Açores
Mais de 50 mil estudantes (51.173) entraram no Ensino Superior este ano, um número que engloba os colocados das duas fases de acesso, cujos últimos resultados são divulgados pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. De acordo com a tutela, 9.478 entraram na segunda fase, deixando por preencher 3.983 vagas para a terceira e última etapa de entrada na universidade.
Cabe agora a cada instituição decidir, para cada um dos seus cursos,
sobre a abertura de novas vagas. As vagas, que serão divulgadas hoje,
podem ser em número igual ou inferior às vagas que sobraram da segunda
fase acrescidas das vagas que acabaram por não ser ocupadas pelos
estudantes colocados agora mas que não realizaram a matrícula e
inscrição. Ler mais
O Orçamento do Estado para 2023 será desvendado na segunda-feira e muitas das linhas gerais do documento já são conhecidas, à boleia do acordo de rendimentos e competitividade negociado pelo Governo com os parceiros sociais, embora nem todas as medidas possam ter aplicação, sobretudo no próximo ano.
Desenhado sob o signo da incerteza provocada pela guerra na Ucrânia e
um novo ciclo de taxas de juro, o documento traz uma atualização
significativa dos escalões de IRS e outras novidades para as famílias.
São também conhecidas a atualização das pensões e a dimensão esperada
para o aumento dos funcionários públicos. Ler mais
Dados existentes sobre o tema desvelam-se alarmantes, pois, segundo a AVG Digital Diaries, desde 2010, as crianças encontravam-se na web nas mais tenras idades e 81% destas já possuíam "pegada digital" quando atingiam dois anos de idade [2]. Pesquisa realizada pela empresa de tecnologia Nominet
registrou que, no Reino Unido, aproximadamente 200 fotos de crianças,
com menos de 5 anos, são postadas anualmente e que ao atingirem tal
faixa etária, terão mais de 1.500 imagens disseminadas online [3].Ler mais
