1. Qual foi a sua participação na elaboração do CDC no Brasil?
MF - A AIDC – Associação Internacional de Direito do Consumo
(projeto por nós ideado e consubstanciado no termo do I Congresso
Europeu das Condições Gerais dos Contratos/Cláusulas Abusivas) –
constituiu-se em Coimbra a 21 de maio de 1988.
A presidência internacional da AIDC foi-nos no acto constitutivo cometida.
Presente,
como convidado nosso, nesse memorável Congresso (que reuniu
participantes de 32 países, atingindo as sete centenas de congressistas e
constituindo assinalável marco no desenvolvimento da disciplina), o
atual Ministro Herman Benjamin, que na altura coadjuvava a Comissão
coordenada por Ada Pellegrini Grinover. Só mais tarde se tornaria seu
membro efetivo.
Presentes
ainda os nomes mais sonantes da jusconsumerística europeia e
internacional – Jean Calais-Auloy, Ewoud Hondius, T. Bourgoignie… e
outros que se juntaram ulteriormente – Eike Von Hippel, Norbert Reich…
Logo
ali, se delineou, no quadro da AIDC, um conjunto de manifestações
científicas em apoio ao projeto de tanta relevância e magnitude
desencadeado nesse ano.
Para
além dos Congressos e Seminários Internacionais, promovidos sob a égide
da AIDC, nas principais capitais brasileiras e a cujas Comissões
Científicas presidimos, em 1989 e 1990, e em que se discutiu cada um dos
relevantes temas levados ao anteprojeto, a saber,
. da proteção da saúde e da segurança do consumidor;
. da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço;
. da responsabilidade pelo vício do produto e do serviço;
. da reparação integral dos danos;
. das práticas comerciais: ofertas, comunicação comercial, práticas abusivas;
. da proteção contratual: contratos de adesão, cláusulas abusivas, sanções;
. da defesa do consumidor em juízo,
debatemos
com a Comissão do Código, ponto por ponto, as soluções visualizadas nos
diferentes capítulos do anteprojeto, à luz do direito em vigor na
Comunidade Econômica Europeia ou em fase de aprovação e no anteprojeto
do Código francês de Calais-Auloy, cujos trabalhos preparatórios
seguimos de muito perto e bem assim os da Commission de Refonte du Droit de la Consommation de França.
Interviemos, enquanto presidente da AIDC, em discussões acirrada. Ler mais