Nosso Insituto a
propósito da publicação do Decreto 11.150/22 que regulamenta o ‘mínimo
existencial’, publicado nesta data e com vigência partir de sessenta (60) dias,
apresenta nesta nota técnica as considerações pertinentes a respeito da
juricidade e validade da regulamentação exarada.
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Atenciosamente,
Fernando Rodrigues Martins
Presidente do Brasilcon
A operação foi realizada pelo Comando-local da Polícia Marítima de Faro, em colaboração com a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e da Guarda Nacional Republicana (GNR).
Durante esta ação foram detetados e fiscalizados quatro comerciantes em
plena atividade comercial de venda de pescado no porto de pesca de
Quarteira, tendo sido elaborados os respetivos autos de notícia por
incumprimento das regras sanitárias de venda de pescado fresco. Ler mais
While the US provides monthly updates on the development of wages, eurozone wage data is published quarterly, creating delays of up to six months. This negatively affects how inflation is discussed in Europe and could lead to bad economic policy.
Year-on-year inflation in the euro area reached 8.6% in June 2022.
Although the price rise is still clearly driven by energy prices,
monetary and fiscal hawks are fast to marshal the European Central Bank
(ECB) towards rate hikes or to warn against public expenditure as it
might lead to an overheated, inflationary economy. (...)
O artigo de Fernanda Câncio, no Diário de Notícias de 07 de Junho próximo passado, fruto de uma desagradável experiência pessoal, teve, porém, o condão de despertar consciências porque nem sempre os alertas das instituições autênticas, autónomas e genuínas de consumidores fazem com que soem as campainhas da reacção e desespero gerais.
Este palavrão [WAP Billing], com que se douram os operadores dos serviços de comunicações electrónicas, para nos irem à bolsa de forma, a um tempo, requintada e requentada, tem exactamente por fito esse propósito: de grão em grão encher a mula ao vilão…
E o que é o tal WAP Billing para que nem os poderes se achavam despertos e tanto disparate se disse, ao tempo, no Parlamento, na mais crassa ignorância do que se acha vigente, em Portugal, em matéria de protecção do consumidor?”.
Cumpre responder:
1. Trata-se, por definição, de um mecanismo que faculta aos consumidores a “aquisição de conteúdos digitais” a partir de páginas WAP (Wireless Application Protocol), directamente debitados na factura de serviço de acesso à Internet ou descontados no respectivo saldo (no caso dos meios pré-pagos).
2. No vertente caso, porém, é de um “serviço-surpresa” que se trata, susceptível de ser debitado aos consumidores na factura dos serviços de comunicações electrónicas, sem fundamento legal, por lhes ser ‘apontado’ sem o haverem requisitado. E envolver ominosos artifícios para a tal se aceder.
3. Desde logo estamos, em bom rigor, perante um CRIME DE BURLA.
O Código Penal português reza no seu artigo 217:
“Quem, com intenção de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo, por meio de erro ou engano sobre factos que astuciosamente provocou, determinar outrem à prática de actos que lhe causem, ou causem a outra pessoa, prejuízo patrimonial é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa”.
4. E, depois, pelo ordenamento jurídico pátrio, perante um ilícito de consumo, já que a LDC – Lei de Defesa do Consumidor – prescreve no n.º 4 do seu artigo 9.º:
«O consumidor não fica obrigado ao pagamento de bens ou serviços que não tenha prévia e expressamente encomendado ou solicitado, ou que não constitua cumprimento de contrato válido, não lhe cabendo, do mesmo modo, o encargo da sua devolução ou compensação, nem a responsabilidade pelo risco de perecimento ou deterioração da coisa».
5. Mas tal hipótese também se acha prevista na LEI DAS PRÁTICAS COMERCIAIS DESLEAIS (DL 57/2008, de 26 de Março), como segue:
“É agressiva, em qualquer circunstância e, como tal proibida, a prática que consista em
«exigir o pagamento imediato ou diferido de bens e serviços ou a devolução ou a guarda de bens fornecidos pelo profissional que o consumidor não tenha solicitado...» (alínea f) artigo 12.º).
6. E, no n.º 1 do artigo 28 do DL 24/2014, de 14 de Fevereiro, se estatui que
«É proibida a cobrança de qualquer tipo de pagamento relativo a fornecimento não solicitado de bens, água, gás, electricidade, aquecimento urbano ou conteúdos digitais ou a prestação de serviços não solicitada pelo consumidor (…)».
7. A LDC, ademais, no seu artigo 9.º - A reforça tais proibições, a saber:
«1 - Antes de o consumidor ficar vinculado pelo contrato ou oferta, o fornecedor de bens ou prestador de serviços tem de obter o acordo expresso do consumidor para qualquer pagamento adicional que acresça à contraprestação acordada relativamente à obrigação contratual principal do fornecedor de bens ou prestador de serviços.
2 - A obrigação de pagamentos adicionais depende da sua comunicação clara e compreensível ao consumidor, sendo inválida a aceitação pelo consumidor quando não lhe tiver sido dada a possibilidade de optar pela inclusão ou não desses pagamentos adicionais.
3 - Quando, em lugar do acordo explícito do consumidor, a obrigação de pagamento adicional resultar de opções estabelecidas por defeito que tivessem de ser recusadas para evitar o pagamento adicional, o consumidor tem direito à restituição do referido pagamento.
4 - Incumbe ao fornecedor de bens ou prestador de serviços provar o cumprimento do dever de comunicação estabelecido no n.º 2.
5 - O disposto no presente artigo aplica-se à compra e venda, à prestação de serviços, aos contratos de fornecimento de serviços públicos essenciais de água, gás, electricidade, comunicações electrónicas e aquecimento urbano e aos contratos sobre conteúdos digitais.»
8. Se acaso o operador de comunicações electrónicas facturar tais montantes a acrescer aos do serviço essencial e exigir o pagamento na íntegra, pode o consumidor reclamar a quitação parcial (o pagamento só e tão só dos montantes de serviço público que se acham contratados), de harmonia com o que estabelece o artigo 6.º da LEI DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS (Lei 23/96, de 26 de Julho), que dispõe como segue:
“Não pode ser recusado o pagamento de um serviço público, ainda que facturado juntamente com outros, tendo o utente direito a que lhe seja dada quitação daquele…”
9. Tais práticas configuram ainda um crime de especulação, previsto e punido pela Lei Penal do Consumo – artigo 35, que comina com pena de prisão e multa uma tal conduta: prisão de seis meses a três anos e multa não inferior a 100 dias.
10. Para além dos enunciados crimes de burla e especulação, constituem ainda ilícitos de consumo e ilícitos de mera ordenação social passíveis de coima (sanção pecuniária) e em sanções acessórias.
Mário Frota
Presidente emérito da apDC – DIREITO DO CONSUMO - Portugal
Autoridade da Concorrência (AdC) adotou uma Nota de Ilicitude (comunicação de acusação) contra um grupo empresarial por uma prática de vendas ligadas, passível de restringir a concorrência e a inovação no setor dos serviços de pagamento", refere o supervisor em comunicado.
A entidade liderada por Margarida Matos Rosa explica que após a investigação concluiu que "existem indícios fortes de que o acesso a um conjunto importante de serviços (serviço primário) foi condicionado à contratação de outros serviços distintos (serviço secundário) junto do mesmo grupo empresarial, sem que fosse dada possibilidade de contratar apenas o acesso ao conjunto de serviços pretendido".
Segundo a ficha do processo consultado pela Lusa, o grupo em causa é SIBS. Ler mais
