Conselho de Ministros de Espanha, aprovou a 31 de Maio de
2022,
a Lei de Serviços ao Cliente.
Os principais
objectivos da lei são resumidamente os seguintes:
§ A melhoria dos
direitos dos consumidores através do estabelecimento da obrigação de adopção de
um sistema eficiente que facilite a informação, a assistência e a resolução de
queixas e reclamações apresentadas pelos consumidores.
§ O
estabelecimento de um prazo máximo para a resolução de queixas dos consumidores
por parte das empresas.
§ Oferta de
assistência telefónica gratuita, flexível e personalizada para satisfazer as
necessidades específicas do consumidor.
§ A proibição de
utilizar os serviços ao cliente para oferecer produtos adicionais aos
consumidores.
§ A proibição de
os serviços ao cliente gerarem rendimentos adicionais para a empresa à custa do
consumidor.
§ O objectivo
deste normativo é o de aliviar a tradicional ineficiência característica dos
serviços aos clientes que, até agora, não cumpriam as normas mínimas de
qualidade para a prestação eficaz deste serviço e, portanto, não respeitavam os
direitos dos consumidores.
O
dispositivo será aplicável a todas as empresas (privadas ou públicas) que
forneçam serviços essenciais em Espanha (por exemplo, serviços de fornecimento,
serviços financeiros, serviços de transporte, etc.), bem como a qualquer
empresa, independentemente do sector, com mais de 250 empregados ou um volume
de negócios superior a 50 milhões de euros.
Por
conseguinte, todas as empresas no âmbito de aplicação do regulamento devem ter
um serviço ao cliente adequado que respeite os padrões mínimos de qualidade e
os direitos dos consumidores.
