Os principais objectivos da lei são resumidamente os seguintes:
§ A melhoria dos direitos dos consumidores através do estabelecimento da obrigação de adopção de um sistema eficiente que facilite a informação, a assistência e a resolução de queixas e reclamações apresentadas pelos consumidores.
§ O estabelecimento de um prazo máximo para a resolução de queixas dos consumidores por parte das empresas.
§ Oferta de assistência telefónica gratuita, flexível e personalizada para satisfazer as necessidades específicas do consumidor.
§ A proibição de utilizar os serviços ao cliente para oferecer produtos adicionais aos consumidores.
§ A proibição de os serviços ao cliente gerarem rendimentos adicionais para a empresa à custa do consumidor.
§ O objectivo deste normativo é o de aliviar a tradicional ineficiência característica dos serviços aos clientes que, até agora, não cumpriam as normas mínimas de qualidade para a prestação eficaz deste serviço e, portanto, não respeitavam os direitos dos consumidores.
O dispositivo será aplicável a todas as empresas (privadas ou públicas) que forneçam serviços essenciais em Espanha (por exemplo, serviços de fornecimento, serviços financeiros, serviços de transporte, etc.), bem como a qualquer empresa, independentemente do sector, com mais de 250 empregados ou um volume de negócios superior a 50 milhões de euros.
Por conseguinte, todas as empresas no âmbito de aplicação do regulamento devem ter um serviço ao cliente adequado que respeite os padrões mínimos de qualidade e os direitos dos consumidores.
Sem comentários:
Enviar um comentário