"A NOS cumpre de forma estrita a legislação aplicável", afirmou, em resposta à Lusa, fonte oficial da empresa.
No mesmo sentido, a Altice Portugal e a Vodafone também já se pronunciaram sobre esta matéria, assegurando que vão acatar a decisão da comissão.
A CNPD ordenou aos fornecedores de telecomunicações que eliminem, em
72 horas, os metadados das comunicações abrangidos pela lei 32/2008,
após publicação do acórdão que declarou inconstitucional algumas normas. Ler mais
"O que chega mais são pessoas que enterram as notas com a esperança de que fiquem iguais quando precisarem delas, mas quando as vão desenterrar percebem que os bichinhos e a humidade fazem o seu trabalho", conta à Lusa o coordenador do serviço de valorização de notas que o Banco de Portugal tem no Carregado (concelho de Alenquer).
"Os mais recentes CLiIs [Indicadores Compósitos Avançados, do inglês 'Composite Leading Indicators'], que visam antecipar flutuações cíclicas na atividade económica, estão alinhados com as últimas perspetivas económicas da OCDE ['OECD Economic Outlook'], que reviram em baixa as previsões de crescimento global devido ao impacto da guerra na Ucrânia e às contínuas interrupções nas cadeias de abastecimento", avança a organização em comunicado.
Segundo precisa, "os CLIs estão agora iguais ou abaixo dos níveis de
tendência de longo prazo na maioria das principais economias da OCDE":
"Impulsionados pela inflação alta e pela confiança muito baixa dos
consumidores, os CLIs apontam para uma perda de dinamismo de crescimento
no conjunto da zona euro, incluindo na Alemanha, França e Itália, e
também no Reino Unido e no Canadá", refere. Ler mais
O SEF esclareceu hoje que no domingo ocorreu no aeroporto de Lisboa um pico de passageiros, incluindo cerca de 3000 provenientes de voos a controlar pelos agentes de fronteiras, o que provocou "demoras acentuadas".
Em comunicado, o SEF adianta que na manhã de domingo "não foi possível
ao serviço preencher, temporariamente, as posições adequadas ao elevado
fluxo de passageiros", tendo sido "necessário reforçar a segunda linha
com inspetores, em detrimento dessas posições, face ao muito elevado
número de passageiros intercetados no controlo da primeira linha e que
aguardavam entrevista para elaboração de relatórios de ocorrência e
decisão sobre a entrada ou a recusa no país". Ler mais
Composição da Comissão Permanente
Retifica a Declaração n.º 8/2022, de 3 de junho, «Designação dos representantes dos Grupos Parlamentares para o Conselho Nacional de Educação»
O entendimento é da 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que condenou uma universidade particular a indenizar uma aluna em R$ 15 mil por não ter lançado corretamente as notas da estudante, o que a impediu de participar da colação de grau do curso de Jornalismo junto com os colegas de turma.
Ao acolher em
parte o recurso da autora, reformando a sentença de primeira instância, o
relator do acórdão, desembargador Lino Machado, destacou as inúmeras
tentativas da aluna de resolver diretamente com os professores, por meio
de e-mails e trocas de mensagens, o problema no lançamento de suas
notas. Ler mais
“I- O comprador de veículo usado tem sempre o direito, imperativamente, à garantia de um ano quanto ao bom estado e bom funcionamento do veículo, sendo que aquele [… e ] o vendedor poderão estabelecer um regime mais favorável, mas o que não podem é restringir o limite imposto por lei nem afastá-lo.
II- Desta sorte, o consumidor a quem tenha sido vendido um veículo automóvel usado defeituoso poderá exigir a redução do preço ou até a resolução do contrato, independentemente de culpa do vendedor, salvo se este o houver informado previamente – antes da celebração do contrato -, sendo irrelevantes quaisquer declarações do comprador a renunciar à mesma por nulidade de tal renúncia.
III- A idade do veículo não poderá constituir, sem mais, qualquer óbice à operância das exigências técnicas para a venda, a não ser que os eventuais defeitos dela decorrentes tenham sido previamente assinalados.
IV- Mesmo que a reparação do veículo seja eventualmente superior ao seu custo, “sibi imputet”, pois é sobre o vendedor que impende uma especial atenção, atenta a actividade comercial desenvolvida, de verificar a qualidade dos bens vendidos de forma a não lograr as expectativas de quem os adquire nem ficar prejudicado, pois tal dever de verificação tem um duplo objectivo.”
Saudámos, ao tempo, o acórdão como interpretando o sentido e alcance do artigo 12, na formulação da versão original da LDC:
Porém, à luz da lei em vigor [DL 84/2021, de 18 de Outubro], outra parece ser agora a solução, segundo o artigo 15 da Lei das Garantias dos Bens de Consumo:
“O consumidor pode escolher entre a reparação ou a substituição do bem, salvo se o meio escolhido para a reposição da conformidade for impossível ou, em comparação com o outro meio, impuser ao fornecedor custos desproporcionados, tendo em conta todas as circunstâncias, incluindo:
a) O valor que os bens teriam se não se verificasse a falta de conformidade;
b) A relevância da falta de conformidade; e
c) A possibilidade de recurso ao meio de reposição da conformidade alternativo sem inconvenientes significativos para o consumidor.
3 — O fornecedor pode recusar repor a conformidade dos bens se a reparação ou a substituição forem impossíveis ou impuserem custos que sejam desproporcionados, tendo em conta todas as circunstâncias, incluindo as que são mencionadas nas alíneas a) e b) do número anterior.”
Em circunstâncias tais, ao consumidor restará o recurso ou à redução do preço, se for do seu interesse, ponderados todos os factores, ou – o que seria normal – à extinção do contrato com a devolução do veículo e a restituição do preço, dentro dos prazo para o efeito consignados.
A solução da lei, hoje, acaba por ser mais equilibrada, favorecendo o vendedor, já que não estará imperativamente sujeito à reparação da coisa ainda que tivesse de despender mais do que recebera pela veículo.
O objectivo compendiado nessa medida seria o de evitar que se enxameassem as estradas de veículos sem eventuais condições de segurança que agravariam decerto a sinistralidade automóvel.
Como diria Ralph Nader, é preciso evitar que as estradas se povoem de ataúdes rolantes [caixões com rodas]!
Mário Frota
apDC – DIREITO DO CONSUMO - Portugal
