Novos recordes na gasolina e do gasóleo levam Governo a ponderar mexer nos preços. Uma medida defendida por 70% dos portugueses, como revelou o mais recente barómetro ACP.
quinta-feira, 9 de junho de 2022
Governo pode baixar mais o preço dos combustíveis
Novos recordes na gasolina e do gasóleo levam Governo a ponderar mexer nos preços. Uma medida defendida por 70% dos portugueses, como revelou o mais recente barómetro ACP.
O Barómetro ACP revela que 70% dos portugueses considera que o governo pode descer os impostos nos combustíveis. Ler mais
Diário de 9-6-2022
Diário da República n.º 112/2022, Série I de 2022-06-09
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Designação do presidente da Comissão Nacional de Eleições
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Técnicos designados pelo Governo para a Comissão Nacional de Eleições
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República das Ilhas Marshall aderido, em conformidade com o artigo 31.º, à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Argentina formulado uma declaração, em conformidade com o artigo 42.º, relativamente à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adotada na Haia, a 18 de março de 1970
Tribunal da Relação de Lisboa Acórdão de 23 de Janeiro de 2020 Relator: MARIA DE DEUS CORREIA.
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CASO DE FORÇA MAIOR. RISCO.
A questão do caso prende-se com a exclusão, ou não, do risco, por causa independente ao funcionamento da instalação de quem conduz e entrega a energia, i.e., se se está perante um caso de força maior, quando ocorrem descargas eléctricas atmosférica. O caso de força maior tem subjacente a ideia de inevitabilidade, sendo todo o acontecimento natural ou ação humana que, embora previsível ou até presumido, não se pode evitar, nem em si mesmo nem nas suas consequências. Ora, as trovoadas e os raios não são independentes do funcionamento e utilização da rede de distribuição. Podem ser, e são, exteriores, mas não são independentes dessa utilização e funcionamento porque fenómenos naturais comuns e correntes com os quais a empresa que tem o negócio, tem que contar em absoluto na montagem dele, não preenchendo, por isso, o conceito de causa de força maior, excludente da responsabilidade objetiva prevista. A menos que tivessem algo de especial, algo de fora do comum, cuja excepcionalidade sempre competiria à empresa alegar e provar.
Disposições aplicadas
DL n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966 (Código Civil) art. 509.2
DL n.º 43335, de 19 de Novembro de 1960 (execução da L n.º 2002 - electrificação do País, com excepção da sua parte III) art. 152
Reg n.º 629/2017, de 20 de Dezembro (Aprova o Regulamento da Qualidade de Serviço do Sector Eléctrico e do Sector do Gás Natural) art. 8
Jurisprudência relacionada
Em sentido equivalente:
STJ, Ac. de 27 de Setembro de 1994
TRG, Ac. de 9 de Abril de 2013.
Salários portugueses são dos que mais perdem com a inflação no grupo da OCDE em 2022
A perda de poder de compra das remunerações médias por trabalhador, em Portugal, vai rondar os 3,5% em 2022, naquela que é a maior redução desde o tempo da troika e do programa de austeridade (2012) e uma das maiores do grupo de 33 países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), o chamado clube dos países mais avançados da economia global.
Os cálculos são do Dinheiro Vivo com base nos dados atualizados ontem pela OCDE no seu panorama económico (Outlook), divulgado na quarta-feira.
A
redução do poder de compra de quem trabalha em Portugal acontece num
ano em que a taxa de inflação é relativamente alta (cerca de 6,3% é a
previsão da organização para 2022), sobretudo à luz do histórico dos
últimos anos, mas não é das mais acentuadas do grupo dos países ricos,
onde a média ronda os 8%, puxada pela inflação galopante em países como a
Polónia (11%), Holanda (9%) ou Reino Unido (9%). Ler mais
Bruxelas aprova teto ibérico no gás até maio de 2023. Impacto em Portugal será de 2,1 mil milhões
Esta medida vai estar em vigor até maio de 2023 e permitirá uma redução dos custos de produção das centrais elétricas alimentadas a combustíveis fósseis com benefício para os clientes de eletricidade.
O
mecanismo prevê o pagamento diário de compensações às centrais a gás
natural para permitir reduzir o custo da energia produzida por estas
unidades e assim baixar o preço de toda a eletricidade vendida no
mercado. A medida será financiada com as receitas de congestionamento
das interligações entre Espanha e França e por um sobrecusto que
Portugal e Espanha vão passar para todos os compradores de energia que
vão beneficiar da redução dos preços no Mibel. Ler mais
COIMAS de milhões por concertação de preços entre hipermercados
A
A investigação comparou – durante cerca de uma década – os preços praticados nas referidas cadeias de retalho de produtos alimentares, cuidado da casa e cuidado pessoal do fornecedor Unilever, fossem detergentes, desodorizantes, gelados, molhos ou chás.
“A investigação permitiu concluir que, mediante contactos estabelecidos através do fornecedor comum, sem necessidade de comunicarem directamente entre si, as empresas de distribuição participantes asseguram o alinhamento dos preços de retalho nos seus supermercados, numa conspiração equivalente a um cartel, conhecido na terminologia do direito da concorrência como ‘hub-and-spoke’”, detalha a AdC numa nota publicada pela agência Lusa.
De acordo com a AdC, esta “prática elimina a concorrência, privando os consumidores da opção de melhores preços, mas assegurando melhores níveis de rendibilidade para toda a cadeia de distribuição, incluindo fornecedor e cadeias de supermercados”.
O Regulador recorda que em Novembro de 2021 adoptou a “nota de Ilicitude (acusação) neste caso, tendo dado a oportunidade a todas as empresas de exercerem os seus direitos de audição e defesa, o que foi devidamente considerado na decisão final”.
Explica ainda que, desde as diligências de busca e apreensão desencadeadas em 2017 em empresas do sector da grande distribuição, já sancionou seis cadeias de supermercados, assim como sete fornecedores comuns pela prática anticoncorrencial de “hub-and-spoke”.
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