[artigo
que se publicará esta semana em mais de uma trintena de jornais regionais de
norte a sul do País, sem se excluir as Ilhas Adjacentes dos Açores e da
Madeira]
A
SUSTENTABILIDADE NO HORIZONTE
O Parlamento Europeu, por Resolução de 25
de Novembro de 2020, sob o lema
“Rumo a um Mercado Único mais Sustentável
para Empresas e Consumidores”,
conferiu particular
relevo ao “Direito à Reparação dos
Produtos” (intentando uma estratégia fulcral em matéria de REPARAÇÃO de BENS DE CONSUMO).
Emitiu, nesse
sentido, um sem-número de recomendações que visam, com efeito,
dar forma a um MERCADO INTERIOR
SUSTENTÁVEL (delimitado pelas fronteiras exteriores do denominado Espaço
Económico Europeu), como convém e constitui, nos tempos que correm, imperativo
indeclinável de uma qualquer política europeia de consumidores com reflexos no
plano global.
E enumera um amplo
leque de medidas que há que trasladar para a lei e se compendiam como segue:
A outorga de um «direito de reparação» aos consumidores
A promoção da reparação em vez da substituição
A normalização das peças sobresselentes
susceptível de promover a interoperabilidade e a inovação
O acesso gratuito às informações necessárias para a reparação
e a manutenção
Um cacharolete de
informações que aos produtores incumbe em matéria de disponibilidade de peças sobresselentes, actualizações de «software» e a faculdade de reparação de um produto, nomeadamente acerca de:
·
o período estimado de disponibilidade
a partir da data da compra,
·
o preço médio das peças
sobresselentes no momento da compra,
·
o prazos aproximados recomendados de
entrega e reparação e
·
informações sobre os serviços de
reparação e manutenção
O período mínimo obrigatório para o
fornecimento de peças sobresselentes e consonância com a duração de vida
estimada do produto após a colocação no mercado da última unidade
A garantia de
preço razoável para as peças sobresselentes
A garantia legal
para as peças substituídas por um reparador profissional quando os produtos já
não estiverem cobertos pela garantia legal ou comercial
A criação de
incentivos, como o «bónus do artesão», susceptíveis de promover as reparações,
em particular após o fim da garantia legal.
Portugal aditou um n.º
7 ao artigo 9.º da sua Lei-Quadro de
Defesa do Consumidor, como que a significar “é proibida a obsolescência
programada”, algo que passou a vigorar desde 28 de Maio pretérito:
“É vedado ao profissional a adopção de
quaisquer técnicas através das quais o mesmo visa reduzir deliberadamente a
duração de vida útil de um bem de consumo a fim de estimular ou aumentar a
substituição de bens.“
O n.º 5 de um tal
preceito estatui, no entanto:
“O
consumidor tem direito à assistência após a venda, com incidência no
fornecimento de peças e acessórios, pelo período de duração média normal dos
produtos fornecidos.”
E na Lei das Garantias dos Bens de Consumo
de 18 de Outubro de 2021 estabeleceu a regra, sob a epígrafe “serviço pós-venda e disponibilização de
peças”, segundo a qual:
“… o produtor é obrigado a
disponibilizar as peças necessárias à reparação dos bens adquiridos pelo
consumidor, durante o prazo de 10 anos
após a colocação em mercado da última unidade do respectivo bem.
[tal] obrigação … não é aplicável a
bens cuja obrigatoriedade de disponibilização de peças esteja prevista em
regulamentação da União Europeia…, a qual prevalece, nem a bens perecíveis ou
cuja natureza seja incompatível com o[um tal] prazo.
No caso de bens móveis sujeitos a
registo [o automóvel, p. e.], o profissional deve, [durante 10 anos], garantir
a assistência pós-venda em condições de mercado adequadas.
[Aquando da] celebração do contrato, o
fornecedor deve informar o consumidor da
existência e duração da obrigação de disponibilização de peças aplicável e, no
caso dos bens móveis sujeitos a registo, da existência e duração do dever de
garantia de assistência pós-venda.”
A França considera,
porém, a reparabilidade como uma das
características
essenciais dos produtos, no seu Código
do Consumo:
“É proibida qualquer
técnica, incluindo software, pela qual um comerciante pretenda impossibilitar a
reparação ou o recondicionamento de um dispositivo ou limitar a restauração de
todas as funcionalidades de tal dispositivo fora de seus circuitos aprovados.
A reparabilidade do produto é considerada
uma
das características essenciais do bem ou serviço…”
Portugal tem ainda
de ir mais além nos arranjos que importa fazer!
“Dar mais vida aos produtos para que a vida
se prolongue”: eis o lema de uma estratégia convertida em nova política de
consumidores, se é que se pretende de todo imprimi-la!
“Dar
mais vida às coisas para que se dê mais vida à vida”!
Mário Frota
Presidente emérito
da apDC – DIREITO DO CONSUMO -
Portugal
