Presidente dos Estados Unidos pede a proibição de publicidade dirigida às crianças nas redes sociais

No Brasil, a publicidade infantil já é proibida, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor. Além disso, a Resolução 163 do Conanda e outras leis e normas também garantem essa proteção. E isso vale para o ambiente off-line tanto quanto para o on-line. A defesa de crianças e adolescentes na internet tem sido, cada vez mais, tema de debate em todo o mundo. Nesta terça-feira (01/03), em seu primeiro discurso sobre Estado da União ao Congresso Nacional, Joe Biden, presidente dos Estados Unidos, pede a proibição da publicidade dirigida às crianças nas redes sociais, ressaltando que as plataformas devem ser responsabilizadas pelos experimentos lucrativos aos quais estão expondo os jovens estadunidenses por meio da coleta de dados pessoais, e a necessidade de fortalecer a proteção à privacidade infantil. 

 Em 2021, a Organização das Nações Unidas (ONU) lançou o Comentário Geral Nº 25 sobre os direitos das crianças em relação ao ambiente digital. O documento, aliás, contou com a contribuição do programa Criança e Consumo. O comentário, entre outras recomendações, reforça o dever dos Estados em tomar as medidas adequadas para prevenir, monitorar, investigar e punir qualquer desrespeito aos direitos da criança por parte das empresas. Isso inclui proteção infantil frente à exploração comercial, inclusive com relação à publicidade infantil e o marketing baseado em dados. Ler mais

Contratos: da saúde ao ataúde

 

EDP – a da energia; Já vende cartões-saúde; E para subir a fasquia; Já só falta o do… ataúde!*

(*"Ataúde", in Dicionário Priberam da Língua Portuguesa: “caixa comprida, destinada a conter o corpo do defunto que vai ser enterrado ou cremado. = Caixão, Féretro, Tumba, Urna.”)

 Uma consumidora, que entretanto se nos dirigiu, diz-nos haver ligado  para a EDP a fim de tratar de questões relacionadas com o seu contrato de energia.

Na passagem do telefonema, de mão em mão,  interpôs-se alguém a propor –lhe um “contrato de saúde”.

Perplexa, esboçou um trémulo sim, ainda atordoada pela surpresa. E o facto é que, dias depois, recebeu uns papéis para assinar. Não os assinou, já que seu pai adoecera, entretanto, e, em meio a tamanhas aflições, a coisa caiu em olvido. Ler mais

Crédito à habitação. Travão no prazo por causa da idade sobe prestação até 12%

A partir de abril, o Banco de Portugal impõe limites à maturidade dos créditos em função da idade do mutuário. Prazo pode encolher de 40 para 35 anos. Prestação sobe mas valor a pagar no final do prazo cai.

A partir de abril, o Banco de Portugal volta a apertar as regras do crédito à habitação. Conclusão: quem estiver a pensar em contrair um empréstimo prepare-se para pagar uma prestação mais cara na ordem dos 12% devido à redução do prazo do crédito. O alerta é da análise da BA&N RESEARCH UNIT. A somar a isto há que contar ainda com a subida dos juros e do preço das casas. Ler mais

Google écope d’une amende de 2 millions d’euros pour pratiques commerciales abusives

 

Google a été condamné lundi (28 mars) à une amende de 2 millions d’euros pour les « déséquilibres significatifs » que l’entreprise a instaurés avec les développeurs d’applications par le biais de clauses jugées abusives.

Après quatre ans de procédure, et de nombreux reports de la décision, le tribunal de commerce de Paris s’est rangé du côté de l’exécutif français.

Dans une décision consultée par EURACTIV, la justice française a condamné Google à une amende de 2 millions d’euros pour le « déséquilibre significatif » entre le géant américain et les développeurs d’application.

En février 2018, le ministre de l’Économie avait assigné Google et Apple devant la justice pour demander la « cessation de leurs pratiques commerciales abusives et leur condamnation à une amende de 2 M€ ». Ler mais

DSA: France seeks compromise on targeted advertising, marketplaces, systemic risks

In light of receiving a new mandate for a meeting with EU ambassadors on Wednesday (30 March), the French Presidency of the European Council proposed a compromise on some critical issues of the Digital Services Act (DSA) to the other member states.

The compromise tries to accommodate the European Parliament’s position on protecting minors, sensitive data, online marketplaces, the definition of very large online platforms and obligations related to systemic risks ahead of the political trilogue on Thursday.

Targeted advertising is at the top of the political agenda, following a political agreement reached during the last negotiating session on the Digital Markets Act, the DSA’s sister proposal, as announced at a press conference by French state secretary for digital Cédric O on Friday (25 March). Ler mais

Os protestos contra os preços dos combustíveis já queimam governos em todo o mundo. E em Portugal?

 

Austrália, Japão, Irão ou Espanha enfrentam a contestação popular deste “novo tipo de conflito energético”. Em Portugal, a insatisfação está “surda”, mas até quando? 

O governo espanhol anunciou esta quarta-feira um plano de 16 milhões de euros para baixar os custos dos combustíveis, depois de milhares de pessoas - transportadores de mercadorias, pescadores, agricultores e cidadãos comuns - terem parado o país nos últimos dias, em protesto contra a escalada de preços que se tem registado nas últimas semanas.

Segundo um relatório das Nações Unidas publicado no ano passado, 41 países tiveram pelo menos um motim por causa do preço dos combustíveis entre 2005 e 2018. “A vida moderna depende de combustível. Os protestos por causa dos seus custos são comuns por todo o mundo e podem ter [consequências] políticas muito fortes”, escreveu a investigadora Naomi Hossain, da Universidade de Sussex, no Reino Unido, num artigo publicado em 2018. Ler mais

 

Concorrência multa quatro supermercados em 80 milhões por concertação de preços

 
Em causa está o envolvimento das cadeias de supermercado Auchan, Lidl, Modelo Continente e Pingo Doce num esquema de fixação de preços de venda ao consumidor, com um fornecedor de sumos.

 A Autoridade da Concorrência (AdC) sancionou, numa coima total de 80 milhões de euros, as cadeias de supermercado Auchan, Lidl, Modelo Continente e Pingo Doce, bem como um fornecedor comum de sumos, néctares e refrigerantes e dois responsáveis individuais por terem participado num esquema de fixação de preços de venda ao consumidor (PVP) dos produtos daquele fornecedor.

Sobre o esquema em causa, o órgão responsável pela promoção e defesa da concorrência em Portugal, diz que "mediante contactos estabelecidos através do fornecedor comum, sem necessidade de comunicarem diretamente entre si, as empresas de distribuição participantes asseguram o alinhamento dos preços de retalho nos seus supermercados, numa conspiração equivalente a um cartel, conhecido na terminologia do direito da concorrência como hub-and-spoke" Ler mais