A apDC-Associação Portuguesa de Direito do Consumo (sociedade científica de intervenção) sediada em Coimbra - Portugal. É uma estrutura de índole científica que à promoção dos interesses e à protecção dos direitos dos consumidores se vota.
Quem contrata televisão por cabo, em meio a outros serviços, paga, nessa exacta medida, por algo livre de escolhos.
De forma manifestamente abusiva, as empresas, nada concorrenciais perante as suas congéneres europeias, ainda carregam as famílias com pesados blocos de publicidade, de que auferem somas caladas.
A carga de tais blocos com que se “brinda” os espectadores é algo de excessivo, ferindo equilíbrios e razoabilidade…
Mal principia o filme e há logo um espaço de publicidade, de duração variável e em proporção inimaginável (dos 59 segundos aos cinco minutos): e o fenómeno arrasta-se até ao termo da película.
A impotência dos consumidores esbarra na sobranceria, apanágio de empresas que repartem entre si o mercado.
Se os canais são já financiados pela publicidade o seu acesso pelos consumidores terá de ser gratuito.
Não é lícito que se ofereça um sem-número canais cuja vocação é a da apresentação de películas e, por tabela, os consumidores suportem publicidade a rodos, num desmedido desrespeito a que há que pôr cobro,
Os consumidores estão, afinal, a pagar duplamente o serviço: com o preço da assinatura e com a publicidade cujos custos indirectamente suportam no mercado. E as empresas a receber a “dois carrinhos”…
Há um enriquecimento injusto das empresas através da mensalidade que se exige do consumidor [ou, ao menos, da parte que lhe cabe pela adjunção dos canais, de par com a telefonia fixa, a móvel, a internet, outras formas de transmissão de dados…]. E da publicidade que vendem em tais espaços.
Mas há também uma desprogramação incrível, o que leva as operadoras a repetir, quase sucessivamente, os mesmo filmes, fazendo com que a oferta seja limitada, muito reduzida, numa angustiante situação de frustração de expectativas e direitos, sem que se inscrevam pontual e expressamente no contrato de adesão que os consumidores subscrevem sem hipótese de influenciarem o seu conteúdo.
Até quando abusarão da nossa paciência?
Mário Frota
Presidente emérito da apDC – DIREITO DO CONSUMO - Portugal
Novidades em Perspectiva
As CLÁUSULAS ABUSIVAS nos Contratos Pré-elaborados
(Artigo a publicar hoje, 14 de Dezembro de 2021, no Portal do PROCONS RS por amável deferência do director da Escola Superior de Defesa do Consumidor, Dr. Diego Ghiringhelli de Azevedo)
O ordenamento jurídico pátrio terá sido valorizado com a criação de uma Comissão das Cláusulas Abusivas por Lei de 27 de Maio.
O Parlamento conferiu ao Governo mandato para a a regulamentação da lei em sessenta dias, naturalmente após a publicação da lei (26 de Julho de 2021), sendo certo que predefinira o seu começo de vigência para 25 de Agosto.
Ora, o Governo mostrou-se relapso, deixando passar as datas e, no momento em que o autor alinhava estas linhas, ainda não há um qualquer regulamento. E já transcorreu um enorme lapso de tempo: cerca de 140 dias…
O governo - tarde e a más horas – regulamentará, decerto, a lei.
Sabe-se que terá sido aprovado em Conselho de Ministros um texto, cujo teor integral se ignora.
De um projecto a que houvemos acesso, ter-se-ão introduzido modificações na lei que remonta a 1985 e, ao que parece, nela se abre novo capítulo – o VII –, como aditamento à sua versão original.
Pelo projecto a que houve acesso, poder-se-á esboçar, ainda que sem firmeza, e após correcções, o desenho que segue:
Sistema Administrativo de Controlo de Cláusulas Contratuais Abusivas
1. Escopo
O sistema administrativo de controlo e prevenção de cláusulas abusivas visa prevenir a adopção de condições gerais dos contratos proibidas em quaisquer suportes de pré-adesão.
À Comissão incumbe proceder à análise de contratos que adoptem condições gerais dos contratos em circulação no mercado, com vista a prevenir e fazer cessar as que por lei se consideram proibidas, tanto absoluta quanto relativamente.
Compete à Comissão operacionalizar o sistema administrativo de controlo e prevenção de cláusulas abusivas.
2. Comissão das Cláusulas Contratuais Gerais: composição
A Comissão criada no seio do Ministério da Justiça e do da Política de Consumidores, de natureza independente, é composta pelos seguintes membros:
§ O Director-Geral do Consumidor ou seu representante;
§ O Director-Geral da Política de Justiça ou seu representante;
§ Um representante da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica;
§ Um magistrado judicial indicado pelo Conselho Superior da Magistratura;
§ Um magistrado judicial indicado pela indicado pelo Conselho Superior do Ministério Público;
§ Duas personalidades de reconhecido mérito da academia na área do Direito;
§ Três representantes das associações de consumidores de âmbito nacional e interesse genérico;
§ Três representantes das associações empresariais dos sectores de actividade económica;
Com excepção do membro representante da autoridade de segurança alimentar e económica, indigitado pela cúpula do Regulador, os demais membros da Comissão, em representação da Academia e das associações de consumidores e de interesse económico, designados pelas respectivas entidades, são nomeados por despacho dos membros do Governo titulares das pastas da Justiça e da Defesa do Consumidor.
3. Suporte administrativo da Comissão
À Direcção-Geral do Consumidor compete assegurar os trabalhos de secretariado da Comissão, através, designadamente, de competente apoio técnico-administrativo. De forma permanente e competente.
4. Remunerações dos membros da Comissão
O modo de funcionamento da Comissão das Cláusulas Contratuais Gerais, tal como a designou o legislador, e a remuneração dos seus membros são aprovados por portaria dos membros do Governo titulares das pastas da defesa do consumidor e da justiça.
À Comissão compete, a despeito, a elaboração do seu próprio regulamento interno.
5. Poderes da Comissão das Cláusulas Contratuais Gerais
No âmbito do sistema administrativo de controlo e prevenção de cláusulas abusivas, a Comissão:
§ Procede à análise de contratos com uso de cláusulas
contratuais gerais que se encontrem no mercado, com vista a prevenir e fazer cessar a utilização de cláusulas consideradas proibidas por decisão judicial ou administrativa, nos termos do diploma de referência;
§ Solicita contratos com uso de cláusulas contratuais gerais aos seus proponentes, para os efeitos de apreciação e apuramento da existência de cláusulas abusivas;
§ Emite parecer sobre o carácter abusivo das cláusulas contratuais gerais constantes de contratos, mediante solicitação dos respectivos proponentes ou de autoridades reguladoras e fiscalizadoras sectorialmente competentes;
§ Dirige recomendações aos proponentes de contratos assentes em condições gerais, visando prevenir a utilização de condições gerais consideradas abusivas, nos termos dos artigos respectivos da Lei das Condições Gerais dos Contratos;
§ Emite determinações que ordenem a remoção de condições gerais dos contratos consideradas abusivas, nos termos de tais dispositivos.
6. "Audiatur altera pars": o contraditório
A Comissão deve ouvir os proponentes de contratos com base em condições gerais previamente à emissão de pareceres, recomendações ou determinações a tal respeito, bem como a entidade reguladora sectorial, caso o proponente actue em sector económico regulado.
Os pareceres, as recomendações e as determinações da Comissão são obrigatoriamente publicados no Portal das Cláusulas.
A Comissão das Cláusulas deve comunicar os pareceres e recomendações emitidos às autoridades competentes, sem prejuízo da publicidade constante do suporte que é o do Portal das Cláusulas.
7. Cooperação entre a Comissão e as Entidades Regulatórias e Fiscalizatórias
A Comissão e as autoridades reguladoras e fiscalizadoras sectorialmente competentes cooperam entre si, designadamente através de resposta a pedidos de informações ou de emissão de pareceres.
No caso de condições gerais adoptadas em sectores de actividade regulados, o exercício de tais competências depende de parecer prévio vinculativo da respectiva autoridade regulatória sectorialmente competente.
A Comissão pode promover a adopção de contratos-tipo nos diferentes sectores de actividade económica em colaboração com as autoridades sectorialmente competentes e com as associações representativas dos interesses dos consumidores e das actividades económicas, sem prejuízo do dever de observância das decisões judiciais que hajam decretado a invalidade de determinadas cláusulas.
8. Portal das Cláusulas Contratuais Gerais
É criado o Portal das Cláusulas Contratuais Gerais, da responsabilidade da Direcção-Geral do Consumidor, no qual são registados e publicitados:
§ Os pareceres, as recomendações e as determinações da Comissão;
§ Os modelos de contratos elaborados com recurso a condições gerais dos contratos e dispensados por prestadores de serviços públicos essenciais;
§ As decisões judiciais transitadas em julgado ou as decisões administrativas que constituam caso decidido que hajam proibido o uso de condições gerais dos contratos e respectivas recomendações, bem como as decisões judiciais transitadas em julgado que tenham declarado a nulidade de cláusulas inseridas em contratos singulares.
A Direcção-Geral do Consumidor é responsável pela informação carreada para o Portal, devendo assegurar a sua fácil compreensibilidade e actualidade.
No Portal se dará publicidade à lista de proponentes condenados pelo uso de condições gerais dos contratos proibidas.
O Portal assegura ainda a possibilidade de os predisponentes de contratos com o recurso a condições gerais dos contratos submeterem pedidos de parecer prévio à Comissão das Cláusulas Contratuais Gerais.
O funcionamento do Portal é regulamentado por portaria do membro do Governo com a pasta da Política de Consumidores.
9. Formulários de adesão dos Serviços Públicos Essenciais
Sem prejuízo do cumprimento de outros deveres de submissão ou depósito de formulários de que constem condições gerais dos contratos, sectorialmente aplicáveis, os prestadores de serviços públicos essenciais devem depositar, na Comissão, e antes da sua circulação no mercado, modelos dos contratos oferecidos aos consumidores pelo recurso a tais condições gerais.
Mediante portaria, a emitir pelo membro do Governo com a pasta Política de Consumidores, podem ser enumeradas outras áreas de actividade sujeitas ao dever de depósito dos modelos contratuais elaborados com recurso a condições gerais dos contratos, tal como se prevê no passo precedente.
10. Registo Nacional das Cláusulas Abusivas
Os dados constantes do Registo Nacional de Cláusulas Abusivas, nas bases de dados do Ministério da Justiça, transferir-se-ão para o Portal.
Incumbe à Comissão organizar e manter actualizado, no Portal, gerido pela Direcção-Geral do Consumidor, o registo das cláusulas abusivas comunicadas por quem de direito, nos termos anteriormente revelados.
Os registos constantes do Portal podem, mediante hiperligação, ser acedidos através da base de dados www.dgsi.pt.
11. Apreciação administrativa do carácter abusivo
As autoridades reguladoras e fiscalizadoras sectorialmente competentes verificam o carácter abusivo de cláusulas contratuais gerais utilizadas pelos operadores económicos que se encontrem no seu perímetro de supervisão, quando contrariem o disposto nos pertinentes lugares da Lei das Condições Gerais dos Contratos, proibindo consequentemente o seu uso.
As decisões destarte adoptadas são publicitadas no sítio electrónico da competente autoridade reguladora, comunicadas e remetidas em cópia, no prazo de 30 dias, à Comissão das Cláusulas Contratuais Gerais.
Mário Frota
Presidente emérito da apDC – DIREITO DO CONSUMO - Portugal
Diário da República n.º 239/2021, Série I de 2021-12-13
Altera a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal»
Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de recolha, transporte, tratamento e eliminação de animais mortos na exploração
Altera o âmbito dos imóveis a adquirir por parte do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., para promoção do património público com aptidão habitacional
Retifica a Portaria n.º 237/2021, de 8 de novembro, que procedeu à alteração da Portaria n.º 934/2006, de 8 de setembro, que aprova o Regulamento de Taxas
Retifica o Decreto-Lei n.º 104/2021, de 27 de novembro, que altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Procede à terceira alteração da Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica
Alteração à Portaria n.º 145/2014, de 16 de julho, que fixa a estrutura da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna e estabelece o número máximo de unidades orgânicas flexíveis, bem como as competências das respetivas unidades orgânicas nucleares
Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 121/2021, de 9 de junho, que regulamenta o arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário e de outros documentos arquivados nos cartórios, a certidão notarial permanente e a participação de atos por via eletrónica à Conservatória dos Registos Centrais
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a APCOR - Associação Portuguesa da Cortiça e o Sindicato do Comércio, Escritórios e Serviços/UGT - SINDCES/UGT (pessoal de escritórios)
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Fabricantes de Papel e Cartão (FAPEL) e a Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços - FETESE
Portaria de extensão do acordo coletivo entre a Fidelidade - Companhia de Seguros, S. A., e outras e o Sindicato Nacional dos Profissionais de Seguros e Afins (SINAPSA) e outros
Portaria de extensão do acordo coletivo entre a Cooperativa Agro-Pecuária da Beira Central, C. R. L., e outras e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins - SETAAB e outro
A principal barreira apontada pelos inquiridos nesta análise passa pela distância da habitação até ao ecoponto mais próximo (60%), sendo que, cerca de dois terços, afirma que faria a separação destes resíduos caso tivesse um ecoponto a menos de 50 metros da sua casa.
A oferta de incentivos (69%) que podem ser monetários, fiscais ou na
forma de vales/descontos, a realização de melhorias nos equipamentos de
separação de resíduos no exterior das habitações (50%) e uma maior
credibilidade no processo de reciclagem (43%), são soluções que segundo
os mesmos, os fariam considerar e alterar os seus comportamentos de
reciclagem. Ler mais
