Diário de 22-9-2021

         

Diário da República n.º 185/2021, Série I de 2021-09-22

• Resolução da Assembleia da República n.º 252/2021171674457

  Assembleia da República

  Deslocação do Presidente da República a São Tomé e Príncipe

• Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 687/2021171674458

  Tribunal Constitucional

  Decide, com referência ao Decreto n.º 167/XIV, da Assembleia da República, publicado no Diário da Assembleia da República, série II-A, n.º 177, de 29 de julho de 2021, e enviado ao Presidente da República para promulgação como lei, pronunciar-se pela inconstitucionalidade das normas constantes do seu artigo 5.º, na parte em que altera o artigo 17.º da Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro (Lei do Cibercrime)

Direto ao Consumo

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Revendedores de combustíveis ameaçam encerrar em protesto

Os revendedores de combustíveis ameaçam "encerrar temporariamente os postos de abastecimento" como forma de protesto devido à nova lei que impõe limites às margens na comercialização de combustíveis, aprovada na semana passada no parlamento.

Em comunicado, a Associação Nacional de Revendedores de Combustíveis (Anarec) reagiu a um parecer da Autoridade da Concorrência (AdC), onde alerta para as consequências da nova lei e deu conta da intenção de vários associados neste sentido.

"Igualmente preocupada com as consequências nefastas desta medida, está a rede de revenda de combustíveis", indicou a associação, revelando que "um grupo considerável de associados já manifestou, junto da Anarec, a possibilidade de encerrar temporariamente os postos de abastecimento de combustíveis a nível nacional, como forma de protesto, caso esta medida venha efetivamente a ser implementada e se revele penalizadora das atividades dos revendedores", lê-se na mesma nota. Ler mais

 

 

Consumidores acumularam 82 milhões de euros no IVAucher

O  secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, anunciou esta terça-feira que os contribuintes acumularam 82 milhões de euros no IVAucher durante o período de acumulação, durante uma cerimónia no Ministério das Finanças.

"O programa irá devolver aos consumidores 82 milhões de euros que podem ser utilizados a partir do dia 01 de outubro até ao dia 31 de dezembro", anunciou hoje o governante no Salão Nobre do Ministério das Finanças, em Lisboa.

O período de acumulação do IVAucher terminou no dia 31 de agosto, depois de se ter iniciado em junho.

O Governo assina hoje, na cerimónia, os compromissos de honra de participação no Programa IVAucher pelas entidades emitentes de cartões bancários, bem como entrega simbolicamente o Selo IVAucher às grandes entidades aderentes dos setores alojamento, Cultura e restauração.

Almofada financeira de 680 milhões impede subida da eletricidade regulada em 2022

 

Além das medidas destinadas às famílias, também vão ser destinados 135 milhões de euros que vão permitir reduzir as tarifas de acesso às redes para os consumidores industriais.

O Governo anunciou na terça-feira uma almofada financeira 680 milhões de euros para impedir a subida da eletricidade regulada em 2022, que abrange mais de 900 mil famílias.

“Não haverá aumento do preço da eletricidade para consumidores domésticos em 2022 no mercado regulado, que representa 20% dos consumidores”, disse o ministro do Ambiente na terça-feira, 21 de setembro, em conferência de imprensa em Lisboa. Ler mais

 

Mais de 32 mil contribuintes receberam planos para pagarem IRS em prestações

 A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) criou um total de 32.158 planos de pagamento em prestações oficiosos para IRS, disse à Lusa fonte oficial do Ministério das Finanças.

Em causa estão planos prestacionais dirigidos a contribuintes que nem pagaram o IRS até ao final do prazo (31 de agosto) nem submeteram junto da AT um pedido de pagamento prestacional, o que poderiam ter feito até 15 de setembro.

A criação de planos prestacionais oficiosos por iniciativa da AT tinha sido adiantada à Lusa no início deste mês pelo subdiretor-geral da área da Relação com o Contribuinte da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), Nuno Félix.

Com estes planos oficiosos, os 32.158 contribuintes visados têm mais uma oportunidade de pagar o IRS devido evitando que o valor em dívida avance para processo executivo. Ler mais

 

Testes comparticipados? Infarmed revela lista de farmácias e laboratórios

 

Há 530 farmácias de oficina e 115 laboratórios que realizam testes rápidos antigénio comparticipados. Saiba onde ficam.

 A Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde (Infarmed) revelou, esta segunda-feira, uma lista (atualizada) dos locais onde se realizam testes rápidos antigénio comparticipados. Estas "estão em constante atualização" e "nelas pode pesquisar as farmácias e laboratórios na sua localidade".

Assim, há, de momento, 530 farmácias de oficina que realizam testes rápidos antigénio (TRAg) de uso profissional comparticipados. Aqui, pode ter acesso à lista e perceber qual é o estabelecimento que fica mais perto de si. 

Já laboratórios que realizam estes testes à Covid-19 são 115 e pode ver a lista completa através deste link. 

Em alternativa, o Infarmed disponibiliza ainda um mapa interativo onde pode localizar as farmácias e laboratórios via georeferenciação.

De recordar que Portugal diagnosticou, nas últimas 24 horas, mais 780 novos casos de infeção pelo novo coronavírus e 11 mortes relacionadas com a doença, indica o boletim epidemiológico desta terça-feira, divulgado pela Direção-Geral da Saúde (DGS). 
 
No último dia, foram dados como recuperadas mais 1.805 pessoas, o que contribuiu para a redução dos casos ativos da doença que são agora 32.598, menos 1.036 do que na véspera.