Consumidores acumularam 82 milhões de euros no IVAucher

O  secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, anunciou esta terça-feira que os contribuintes acumularam 82 milhões de euros no IVAucher durante o período de acumulação, durante uma cerimónia no Ministério das Finanças.

"O programa irá devolver aos consumidores 82 milhões de euros que podem ser utilizados a partir do dia 01 de outubro até ao dia 31 de dezembro", anunciou hoje o governante no Salão Nobre do Ministério das Finanças, em Lisboa.

O período de acumulação do IVAucher terminou no dia 31 de agosto, depois de se ter iniciado em junho.

O Governo assina hoje, na cerimónia, os compromissos de honra de participação no Programa IVAucher pelas entidades emitentes de cartões bancários, bem como entrega simbolicamente o Selo IVAucher às grandes entidades aderentes dos setores alojamento, Cultura e restauração.

Almofada financeira de 680 milhões impede subida da eletricidade regulada em 2022

 

Além das medidas destinadas às famílias, também vão ser destinados 135 milhões de euros que vão permitir reduzir as tarifas de acesso às redes para os consumidores industriais.

O Governo anunciou na terça-feira uma almofada financeira 680 milhões de euros para impedir a subida da eletricidade regulada em 2022, que abrange mais de 900 mil famílias.

“Não haverá aumento do preço da eletricidade para consumidores domésticos em 2022 no mercado regulado, que representa 20% dos consumidores”, disse o ministro do Ambiente na terça-feira, 21 de setembro, em conferência de imprensa em Lisboa. Ler mais

 

Mais de 32 mil contribuintes receberam planos para pagarem IRS em prestações

 A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) criou um total de 32.158 planos de pagamento em prestações oficiosos para IRS, disse à Lusa fonte oficial do Ministério das Finanças.

Em causa estão planos prestacionais dirigidos a contribuintes que nem pagaram o IRS até ao final do prazo (31 de agosto) nem submeteram junto da AT um pedido de pagamento prestacional, o que poderiam ter feito até 15 de setembro.

A criação de planos prestacionais oficiosos por iniciativa da AT tinha sido adiantada à Lusa no início deste mês pelo subdiretor-geral da área da Relação com o Contribuinte da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), Nuno Félix.

Com estes planos oficiosos, os 32.158 contribuintes visados têm mais uma oportunidade de pagar o IRS devido evitando que o valor em dívida avance para processo executivo. Ler mais

 

Testes comparticipados? Infarmed revela lista de farmácias e laboratórios

 

Há 530 farmácias de oficina e 115 laboratórios que realizam testes rápidos antigénio comparticipados. Saiba onde ficam.

 A Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde (Infarmed) revelou, esta segunda-feira, uma lista (atualizada) dos locais onde se realizam testes rápidos antigénio comparticipados. Estas "estão em constante atualização" e "nelas pode pesquisar as farmácias e laboratórios na sua localidade".

Assim, há, de momento, 530 farmácias de oficina que realizam testes rápidos antigénio (TRAg) de uso profissional comparticipados. Aqui, pode ter acesso à lista e perceber qual é o estabelecimento que fica mais perto de si. 

Já laboratórios que realizam estes testes à Covid-19 são 115 e pode ver a lista completa através deste link. 

Em alternativa, o Infarmed disponibiliza ainda um mapa interativo onde pode localizar as farmácias e laboratórios via georeferenciação.

De recordar que Portugal diagnosticou, nas últimas 24 horas, mais 780 novos casos de infeção pelo novo coronavírus e 11 mortes relacionadas com a doença, indica o boletim epidemiológico desta terça-feira, divulgado pela Direção-Geral da Saúde (DGS). 
 
No último dia, foram dados como recuperadas mais 1.805 pessoas, o que contribuiu para a redução dos casos ativos da doença que são agora 32.598, menos 1.036 do que na véspera.

Jornal Valor Local Edição de Setembro de 21

 

Diário de 21-9-2020

          

Diário da República n.º 184/2021, Série I de 2021-09-21

• Aviso n.º 52/2021171672323

  Negócios Estrangeiros

  O Estado Plurinacional da Bolívia depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 10 de dezembro de 2020, o seu instrumento de ratificação às alterações ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional relativas ao crime de agressão, adotadas na Conferência de Revisão em Kampala, de 31 de maio a 11 de junho de 2010

• Portaria n.º 198/2021171672324

  Finanças, Defesa Nacional, Ambiente e Ação Climática e Infraestruturas e Habitação

  Define as condições de atribuição do Passe de Antigo Combatente e os procedimentos relativos à sua operacionalização

• Portaria n.º 199/2021171672325

  Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

  Define as condições específicas do alargamento da gratuitidade da frequência de creche, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 159.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro

• Portaria n.º 200/2021171672326

  Saúde

  Define o regime excecional de comparticipação no preço das vacinas pneumocócicas

Concorrência alerta que fixar margens de combustíveis pode fechar bombas

A Autoridade da Concorrência enviou um documento ao Parlamento no qual alerta para aquilo que diz ser "os riscos de distorção da concorrência" ao fixarem-se margens para os combustíveis. 

 A proposta de lei do Governo que visa limitar as margens de combustíveis pode limitar a concorrência, afastando as empresas de menor dimensão do mercado e até encerrando postos de combustível, alerta a Autoridade da Concorrência (AdC).

A AdC, citada pela TSF, avisa o Parlamento para aquilo que diz serem os “riscos de distorção da concorrência” ao fixarem-se as margens máximas para o GPL em garrafa e os combustíveis simples. Os deputados receberam na última semana o documento da autoridade que avalia a proposta legislativa em causa, aprovada na passada sexta-feira na generalidade, com votos contra do CDS-PP, Chega e Iniciativa Liberal e abstenção do PSD.

No documento, lê-se que “a imposição de um limite máximo a um nível artificialmente baixo, que não permita aos operadores recuperarem os custos de fornecimento, poderá ter um impacto negativo nos investimentos e na manutenção dos ativos e potenciar a saída de operadores, em particular de menor dimensão, com impacto na capilaridade da rede de postos e na concorrência”.