Edital n.º 406/2021
Publicação: Diário da República n.º 70/2021, Série II de 2021-04-12
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Edital n.º 406/2021
Sumário: Regulamento de Atribuição do Cabaz Bebé Feliz.
Regulamento de Atribuição do Cabaz Bebé Feliz
Fernanda Maria Pereira Asseiceira, Presidente da Câmara Municipal de
Alcanena, torna público que a Assembleia Municipal de Alcanena, na sua
sessão ordinária de 26 de fevereiro de 2021, deliberou, sob proposta da
Câmara Municipal, tomada na sua reunião ordinária de 01 de fevereiro de
2021, e após a realização da respetiva audiência de interessados,
prevista no CPA - Código do Procedimento Administrativo, aprovar o
Regulamento de Atribuição do Cabaz Bebé Feliz, que a seguir se
transcreve.
Mais faz saber que o mesmo pode ser consultado em www.cm-alcanena.pt.
Para constar e produzir efeitos legais se publica este edital e
outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos de
estilo.
24 de março de 2021. - A Presidente da Câmara, Fernanda Maria Pereira Asseiceira.
Cabaz "Bebé Feliz" - Regulamento
Nota justificativa
As tendências demográficas das últimas décadas em Portugal têm vindo a
revelar taxas de natalidade e fecundidade reduzidas. A idade média da
mãe ao nascimento de um/a filho/a tem vindo a aumentar gradualmente nos
últimos anos e, por outro lado, o número de filhos/as tem vindo a
diminuir.
Este quadro revela a necessidade de se desenvolver medidas que fomentem e apoiem a natalidade.
A constituição da República Portuguesa
refere no Artigo 67.º, ponto 1, que a família, como elemento
fundamental da sociedade, tem direito à proteção da sociedade dos seus
membros e no Artigo 68.º, ponto 2, que a maternidade e a paternidade
constituem valores sociais eminentes.
Face a esta realidade, o Quadro de Referência do Observatório das Autarquias Familiarmente Responsáveis da Associação Portuguesa
de Famílias Numerosas, que o Município de Alcanena tem adotado, refere
que uma das medidas a adotar na área de apoio à maternidade e
paternidade deverá ser o apoio ao nascimento de cada criança do concelho
através de entrega de cabazes com bens dirigidos à criança, que
contribuam para a satisfação das primeiras necessidades e como forma de
compensação do aumento das despesas do agregado aquando do seu
nascimento.
Neste sentido, a Divisão de Desenvolvimento Humano e Social, através
do Gabinete para a Igualdade e Cidadania, no âmbito das políticas de
apoio à família, implementou em 2016 uma medida de promoção e apoio à
natalidade e de melhoria das condições de vida das famílias do Concelho,
designada Cabaz "Bebé Feliz", com um valor por cada criança de
500,00(euro).
Decorridos quase três anos de implementação do Projeto, e efetuadas
as melhorias e os ajustes considerados pertinentes e adequados,
considera-se estarem reunidas as condições para dotar o projeto da força
legal de um regulamento próprio, de âmbito municipal, atendendo a que
produz efeitos externos, em conformidade com o artigo 135.º do Código do
Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7
de janeiro.
Artigo 1.º
Objeto
O presente regulamento define as condições de atribuição do Cabaz "Bebé Feliz", no Concelho de Alcanena.
Artigo 2.º
Âmbito
O Projeto Cabaz Bebé Feliz destina-se a todas as crianças com registo
de nascimento no Concelho de Alcanena, desde que preencham os
requisitos constantes no presente regulamento.
Artigo 3.º
Objetivo
O Projeto Cabaz Bebé Feliz tem como objetivos a promoção da
natalidade e o apoio à melhoria das condições de vida das famílias do
Concelho de Alcanena.
Artigo 4.º
Condições gerais de atribuição
1 - O Cabaz "Bebé Feliz" pode ser requerido junto da Divisão de Desenvolvimento Humano e Social na Câmara Municipal de Alcanena.
2 - São condições de atribuição do Cabaz "Bebé Feliz", cumulativamente:
a) Que a criança se encontre registada como natural do Concelho de Alcanena;
b) Que a criança resida efetivamente com o/a requerente;
c) Que pelo menos um/a requerente do Cabaz "Bebé Feliz" resida no
Concelho de Alcanena, há um período mínimo de dois anos, mediante
documento comprovativo de residência, nos termos da alínea c) do n.º 2
do Artigo 6.º do presente regulamento.
Artigo 5.º
Legitimidade do(s)/a(s) requerentes(s)
Têm legitimidade para requerer o Cabaz "Bebé Feliz":
a) Em conjunto, ambos os progenitores, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei;
b) O/a progenitor/a que, comprovadamente, tiver a guarda da criança;
c) Qualquer pessoa singular a quem por decisão judicial ou
administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a
criança esteja confiada.
Artigo 6.º
Instrução da Candidatura
1 - O pedido de atribuição do Cabaz "Bebé Feliz" é formulado em
impresso/requerimento próprio, disponível na Divisão de Desenvolvimento
Humano e Social da Câmara Municipal de Alcanena e no site do Município.
2 - Não obstante a salvaguarda em matéria de RGPD, os requerimentos deverão ser instruídos com os seguintes documentos:
a) Certidão de nascimento da criança;
b) Documentos de identificação (bilhete de identidade/ cartão do
cidadão, autorização de residência, etc.) e dos números de contribuinte
da criança e do/a requerente ou requerentes;
c) Documento comprovativo de residência no Município de Alcanena de
acordo com a alínea c) do Artigo 4.º, emitido por entidade competente
(Junta de Freguesia/União de Freguesias) respetiva, nos termos do
previsto no n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 135/99 de 22 de
abril ou, em alternativa, cartão de eleitor, nos termos do disposto no
artigo 33.º do mesmo diploma;
d) Documentos comprovativos de tutela, confiança judicial, aplicação
de medida de promoção e proteção ou início de processo legal de adoção,
quando aplicável;
3 - As falsas declarações prestadas pelas pessoas interessadas
constituirão fundamento de indeferimento do pedido de concessão do Cabaz
"Bebé Feliz".
4 - Se o pedido for apresentado antes do nascimento da criança, a
certidão de nascimento deverá ser entregue até 60 dias após o nascimento
da criança, de forma a permitir, após a confirmação dos elementos
prestados, a entrega do Cabaz "Bebé Feliz".
5 - Poderão ser solicitados outros documentos ou elementos necessários para a boa decisão do pedido.
6 - A instrução da candidatura pressupõe o atendimento presencial na
DDHS (Divisão de Desenvolvimento Humano e Social), com vista à conclusão
do processo e atribuição do Cabaz.
7 - O pedido de atribuição do Cabaz "Bebé Feliz" será decidido pelo/a
Presidente da Câmara Municipal de Alcanena ou pelo/a Vereador/a titular
do pelouro competente em razão da matéria.
8 - O pedido pode ser efetuado até 60 dias antes da data prevista do parto, ou até 60 dias após o nascimento da criança.
9 - O pedido deverá ser efetuado com uma antecedência mínima de 2
semanas antes das datas de entrega previamente divulgadas pela Câmara
Municipal de Alcanena.
Artigo 7.º
Natureza dos Bens
1 - O Cabaz "Bebé Feliz" é constituído por equipamentos para a
criança, roupa, calçado, brinquedos, artigos básicos de higiene, vacinas
(excluídas do plano nacional de vacinação).
2 - O valor do cabaz é definido anualmente, mediante proposta a apresentar à Câmara Municipal para deliberação
3 - Os bens e produtos a incluir no Cabaz deverão ser identificados
em lista a entregar pelo/a requerente, preferencialmente aquando da
candidatura, mencionado a tipologia, características (ou marca) ou
funcionalidade dos bens, sendo da responsabilidade dos serviços a
procura dos mesmos no mercado.
Artigo 8.º
Destino dos bens atribuídos
Os bens atribuídos no âmbito do Cabaz Bebé Feliz destinam-se
exclusivamente à criança, não sendo permitidos outros fins que não os da
sua utilização, nomeadamente a venda a terceiros.
Artigo 9.º
Comunicações
1 - Após a instrução completa do pedido, o mesmo será respondido no prazo de 15 dias úteis.
2 - A entrega do Cabaz "Bebé Feliz" é realizada em dia e hora
previamente comunicada pela Câmara Municipal de Alcanena, até 30 dias,
após a comunicação identificada no ponto anterior.
Artigo 10.º
Dúvidas e Omissões
Sem prejuízo das competências legalmente atribuídas aos órgãos
municipais, as dúvidas e omissões decorrentes da aplicação das presentes
normas, serão resolvidas por despacho do/a Presidente da Câmara
Municipal de Alcanena.
Artigo 11.º
Entrada em Vigor
O presente documento entra em vigor após aprovação e publicitação nos termos ligais.
